Petição Cível 0211551-16.2021.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 0211551-16.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 167807073

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 167807073

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167807073

02/09/2025, 15:07

Homologada a Transação

23/08/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:31

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:33

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136476324

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136476324

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0211551-16.2021.8.06.0001. AUTOR: 2M EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REU: ESPOLIO DE EDSON ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR, SILVANA PINHEIRO DE OLIVEIRA _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

17/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 13:19

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0211551-16.2021.8.06.0001. AUTOR: 2M EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REU: ESPOLIO DE EDSON ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, GERALDO BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR, SILVANA PINHEIRO DE OLIVEIRA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por 2M Empreendimentos Turísticos Ltda., em face da sentença proferida (ID 117922029) nos presentes autos, que julgou procedente o pedido de dissolução do condomínio do imóvel situado na Av. Rui Barbosa, nº 1545, Aldeota, Fortaleza/CE. A decisão determinou a alienação judicial do bem, ressaltando que a venda deveria ocorrer pelo maior lance oferecido, mesmo que inferior ao valor da avaliação, desde que não fosse considerado vil, e dividindo-se o valor proporcionalmente entre os condôminos. A embargante alega omissões na sentença, sustentando que na decisão não houve manifestação sobre seu pleito de adquirir antecipadamente a fração ideal de 16,66% pertencente aos demais coproprietários antes da realização da hasta pública, com base nos artigos 504 e 1.322 do Código Civil. A sentença não tratou da dedução dos valores pagos unilateralmente pela embargante a título de IPTU desde 2015, que seriam de responsabilidade dos coproprietários. Por sua vez, os embargados, Silvana Pinheiro de Oliveira e outros, apresentaram impugnação aos embargos, defendendo a ausência de omissões, contradições ou obscuridades na sentença. Alegando que o direito de preferência deve ser exercido durante a hasta pública, garantindo a igualdade de condições entre os condôminos, conforme o artigo 504 do Código Civil. A dedução de valores relativos ao IPTU não foi objeto de pedido específico na inicial, configurando inovação recursal.A sentença está devidamente fundamentada, não havendo vícios que justifiquem a alteração do julgado. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito, limitando-se à correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, para rediscutir matéria de mérito ou introduzir questões não suscitadas no momento processual adequado. A embargante sustenta omissão quanto à autorização para adquirir antecipadamente a fração ideal pertencente aos embargados, com base no direito de preferência previsto nos artigos 504 e 1.322 do Código Civil. Todavia, a sentença foi clara ao estabelecer que a alienação judicial do imóvel deve ocorrer mediante hasta pública, permitindo que o direito de preferência seja exercido pelo condômino no momento da praça, conforme jurisprudência consolidada. O artigo 504 do Código Civil é categórico ao determinar que a preferência do condômino deve ser exercida durante a alienação judicial, garantindo a transparência e igualdade de condições entre todos os interessados. Não há, portanto, omissão a ser sanada nesse ponto, tendo a sentença observado os dispositivos legais aplicáveis e os princípios de equidade e competitividade no processo de alienação. A embargante alega que a sentença foi omissa quanto à dedução dos valores pagos unilateralmente a título de IPTU desde 2015. No entanto, tal questão não foi objeto de pedido específico na inicial, configurando inovação recursal. O artigo 141 do Código de Processo Civil proíbe o juiz de decidir além dos limites da lide, razão pela qual tal ponto não poderia ser abordado na sentença. Ademais, a apuração de eventuais responsabilidades pelos valores de IPTU pagos deve ser objeto de ação própria, não sendo apropriado introduzir essa questão em sede de embargos de declaração. A sentença está devidamente fundamentada e não apresenta omissão quanto a esse aspecto. Os embargos de declaração interpostos pela 2M Empreendimentos Turísticos Ltda. revelam nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão, utilizando o instrumento processual de forma inadequada. A sentença abordou todos os pontos essenciais para a dissolução do condomínio e determinou a solução jurídica mais adequada, em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos por 2M Empreendimentos Turísticos Ltda., por ausência de omissões, contradições ou obscuridades na sentença, mantendo-a em todos os seus termos. Os embargos apresentados possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que buscam reabrir discussões já enfrentadas e decididas. Com fundamento no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa à embargante, em favor dos embargados. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 167807073

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 167807073

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167807073

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PONTES EGYDIO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136476324

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136476324

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