Procedimento Comum Cível 0247773-75.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 23.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARCO AURELIO MOREIRA PEIXOTO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY AMORIM FERREIRA

OAB/CE 36091·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MARCO AURELIO MOREIRA PEIXOTO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 09:21

Alterado o assunto processual

03/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181328379

03/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de Contra-razões

02/11/2025, 22:06

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 20:35

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174577854

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174577854

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174577854

29/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:18

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 22:51

Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:53

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 09:21

Alterado o assunto processual

03/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181328379

03/11/2025, 09:18

Juntada de Petição de Contra-razões

02/11/2025, 22:06

Embargos de Declaração Acolhidos

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 16:08

Despacho

•16/09/2025, 13:18

31/10/2025, 16:08

Conclusos para decisão

09/10/2025, 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões

08/10/2025, 20:35

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 174577854

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 174577854

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174577854

29/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de Apelação

28/09/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:18

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 22:51

Decorrido prazo de WESLEY AMORIM FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:53

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 04:53

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172449386

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172449386

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172449386

05/09/2025, 15:18

Julgado procedente o pedido

05/09/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 16:02

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 11:44

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 166812959

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166812959

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166812959

14/08/2025, 09:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 13:30

Conclusos para decisão

29/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:25

Juntada de outros documentos

10/02/2025, 18:32

Juntada de ofício

10/02/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 23:36

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 130981395

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCO AURELIO MOREIRA PEIXOTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0247773-75.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130981395

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981395

24/01/2025, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:48

Juntada de ata de audiência de conciliação

26/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:43

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:52

Mov. [50] - Documento

07/10/2024, 10:29

Mov. [49] - Documento

07/10/2024, 10:28

Mov. [48] - Documento

07/10/2024, 10:23

Mov. [47] - Ofício

07/10/2024, 10:22

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0414/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 18:25

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0413/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

02/10/2024, 18:24

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 01:45

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 11:43

Mov. [42] - Documento Analisado

01/10/2024, 10:18

Mov. [41] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

24/09/2024, 20:54

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2024, 20:54

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

19/09/2024, 14:00

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327290-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/09/2024 22:45

19/09/2024, 12:17

Mov. [37] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02325794-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 18/09/2024 13:55

19/09/2024, 12:05

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2024, 10:15

Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/11/2024 Hora 14:20 Local: COOPERACAO 10 Situacao: Pendente

16/09/2024, 15:09

Mov. [34] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.

11/09/2024, 14:53

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 14:53

Mov. [32] - Concluso para Despacho

10/09/2024, 14:59

Mov. [31] - Encerrar análise

10/09/2024, 14:59

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02309728-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 14:40

10/09/2024, 14:45

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0364/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384

04/09/2024, 18:47

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2024, 01:50

Mov. [27] - Documento Analisado

02/09/2024, 12:02

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 16:44

Mov. [25] - Encerrar análise

29/08/2024, 12:31

Mov. [24] - Concluso para Despacho

29/08/2024, 12:30

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02286791-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/08/2024 12:10

29/08/2024, 12:15

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378

27/08/2024, 19:57

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2024, 11:43

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

26/08/2024, 11:01

Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (AR-MP)

26/08/2024, 07:29

Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 16:58

Mov. [17] - Conclusão

06/08/2024, 11:36

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02239305-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/08/2024 23:27

06/08/2024, 05:45

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

01/08/2024, 19:54

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 01:51

Mov. [13] - Documento Analisado

30/07/2024, 17:11

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

25/07/2024, 14:40

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02208210-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/07/2024 07:47

23/07/2024, 07:52

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 15:27

Mov. [9] - Encerrar análise

11/07/2024, 12:04

Mov. [8] - Conclusão

11/07/2024, 12:04

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02183849-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2024 22:23

10/07/2024, 22:25

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342

05/07/2024, 21:06

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 11:41

Mov. [4] - Documento Analisado

04/07/2024, 10:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 11:48

Mov. [2] - Conclusão

03/07/2024, 02:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/07/2024, 02:01

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 15:18

Sentença

•05/09/2025, 12:32

Decisão

•29/07/2025, 13:30

Decisão

•10/02/2025, 18:32

Decisão

•19/12/2024, 14:18

Ata de Audiência de Conciliação

•26/11/2024, 11:35

Ata de Audiência de Conciliação

•26/11/2024, 11:35

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Todos os documentos(26)

Sentença

•31/10/2025, 16:08

Despacho

•16/09/2025, 13:18

Intimação da Sentença

•05/09/2025, 15:18

Sentença

•05/09/2025, 12:32

Decisão

•29/07/2025, 13:30

Decisão

•10/02/2025, 18:32

Decisão

•19/12/2024, 14:18

Ata de Audiência de Conciliação

•26/11/2024, 11:35

Ata de Audiência de Conciliação

•26/11/2024, 11:35

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:29

Interlocutória

•07/10/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•11/09/2024, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 16:44

Interlocutória

•08/08/2024, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2024, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•03/07/2024, 11:48