Cumprimento de sentença 0635063-95.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0635063-95.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SANFORD NETO REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação de reparação por danos morais ajuizada por Eduardo de Almeida Sanford Neto em face de Banco Citibank S/A. A ação foi julgada improcedente pelo juízo singular, sendo mantida pela instância superior. Este juízo não tem competência para eventual cumprimento de sentença, haja vista que é absolutamente incompetente para tanto. Com efeito, a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, que inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuiu privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). Não é o caso dos autos, haja vista que a pretensão da parte autora não se enquadra dentro dos estritos parâmetros da Resolução. Tratando-se de uma ação de reparação por danos morais, em razão de cobrança indevida e negativação do nome do autor, foge à competência deste juízo especializado. Assim, eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser processado por uma das Varas Cíveis com competência residual (não especializadas). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0635063-95.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, o qual dever ser remetido ao Setor de Distribuição, para que este encaminhe a uma das varas cíveis com competência residual. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 188829292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 188829292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188829292

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA VERAS MENEZES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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