Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000022-58.2025.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

SAULO DE LIMA MATIAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JAGUARETAMA

Reu

Advogados / Representantes

ERIGLECIA DE LIMA MATIAS

OAB/CE 33813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cancelada a Distribuição

27/02/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:07

Transitado em Julgado em 18/02/2025

27/02/2025, 20:07

Juntada de Certidão

27/02/2025, 20:07

Decorrido prazo de ERIGLECIA DE LIMA MATIAS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132112121

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela provisória de urgência. Eis o que há para relatar. DECIDO. De pronto, analisando a demanda, verifico a ocorrência de equívoco no protocolo, a demanda teria de ter sido proposta na Comarca de Jaguaretama, para onde foi endereçada a inicial. Sendo assim, entendo pelo arquivamento da presente ação. Ante o exposto, EXTINGO o feito na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição processual. Sem custas e honorários. PRI. Com o trânsito, arquivem-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132112121

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132112121

24/01/2025, 10:55

Indeferida a petição inicial

10/01/2025, 10:40

Conclusos para decisão

09/01/2025, 20:17

Distribuído por sorteio

09/01/2025, 20:17

Documentos

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 10:55

Sentença

•10/01/2025, 10:40