Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3039085-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3039085-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/02/2025, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:39

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:40

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132988758

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA PATRICIO LANDIM EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por AMANDA PATRICIO LANDIM, neste ato assistida por sua mãe STELA MIRIAN PATRICIO DE ALMEIDA contra o ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, anulação de arrematação, o fornecimento do medicamento QUETROS/QUEROPAX/QUET 100mg. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente. Observando os autos e a distribuição, percebe-se que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001, o qual tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não há dúvidas que em ambas as ações a parte autora é Amanda Patrício Landim, a qual ajuizou Ação em face do Estado do Ceará com o intuito de receber medicamentos, incluso o mesmo medicamento presente nesta demanda. Como o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001 foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Ante o exposto, dada a litispendência verificada nestes autos, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA PATRICIO LANDIM EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por AMANDA PATRICIO LANDIM, neste ato assistida por sua mãe STELA MIRIAN PATRICIO DE ALMEIDA contra o ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, anulação de arrematação, o fornecimento do medicamento QUETROS/QUEROPAX/QUET 100mg. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente. Observando os autos e a distribuição, percebe-se que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001, o qual tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não há dúvidas que em ambas as ações a parte autora é Amanda Patrício Landim, a qual ajuizou Ação em face do Estado do Ceará com o intuito de receber medicamentos, incluso o mesmo medicamento presente nesta demanda. Como o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001 foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Ante o exposto, dada a litispendência verificada nestes autos, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA PATRICIO LANDIM EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por AMANDA PATRICIO LANDIM, neste ato assistida por sua mãe STELA MIRIAN PATRICIO DE ALMEIDA contra o ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, anulação de arrematação, o fornecimento do medicamento QUETROS/QUEROPAX/QUET 100mg. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente. Observando os autos e a distribuição, percebe-se que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001, o qual tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não há dúvidas que em ambas as ações a parte autora é Amanda Patrício Landim, a qual ajuizou Ação em face do Estado do Ceará com o intuito de receber medicamentos, incluso o mesmo medicamento presente nesta demanda. Como o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001 foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Ante o exposto, dada a litispendência verificada nestes autos, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132988758

27/01/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

24/01/2025, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132988758

24/01/2025, 11:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/01/2025, 15:21

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:55

Documentos

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 11:02

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA PATRICIO LANDIM EXECUTADO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Rh. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por AMANDA PATRICIO LANDIM, neste ato assistida por sua mãe STELA MIRIAN PATRICIO DE ALMEIDA contra o ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, anulação de arrematação, o fornecimento do medicamento QUETROS/QUEROPAX/QUET 100mg. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente. Observando os autos e a distribuição, percebe-se que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001, o qual tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe o art. 337 do Novo Código de Processo Civil em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não há dúvidas que em ambas as ações a parte autora é Amanda Patrício Landim, a qual ajuizou Ação em face do Estado do Ceará com o intuito de receber medicamentos, incluso o mesmo medicamento presente nesta demanda. Como o processo nº 0024427-79.2024.8.06.0001 foi distribuído anteriormente a este, o juiz não resolverá o mérito do presente processo, visto que é mera demanda repetida, nos termos do art. 485, inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada Ante o exposto, dada a litispendência verificada nestes autos, julgo EXTINTA a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132988758

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132988758

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132988758

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)