Cumprimento de sentença 0055433-17.2021.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055433-17.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTO CHARLES COSTA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055433-17.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Quitação] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação proposta por Roberto Charles Costa em face do Banco C6 Consignado S.A., no qual foi proferida sentença declarando a inexistência do contrato impugnado, condenando a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e à restituição em dobro dos valores descontados após esta data, bem como declarando como quitado o valor restituído pelo autor mediante pagamento de boleto. Em face desta sentença, o Banco C6 Consignado S.A. opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença proferida quanto à devolução do valor do empréstimo creditado na conta do autor, apontando que o pagamento do boleto efetuado pelo autor não foi direcionado à própria instituição financeira promovida e que o documento anexo (o boleto) seria inválido por não pertencer ao banco réu, pleiteando, consequentemente, a reforma parcial da sentença para exigir a devolução expressa do valor depositado inicialmente na conta da parte autora, sob o argumento de tentativa de evitar enriquecimento ilícito. Roberto Charles Costa, por sua vez, apresentou impugnações aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de contradição na sentença, uma vez que a devolução do valor creditado já havia sido ordenada e comprovada por documentos juntados aos autos. Argumentou que os embargos opostos pela parte promovida são infundados, configurando-se como tentativa de procrastinar o andamento do processo. Ademais, destacou que a responsabilidade pela situação decorre da fraude reconhecida na sentença, sendo adequado recair sobre o banco o ônus financeiro do ocorrido, em respeito à legislação e à responsabilidade objetiva aplicada ao caso. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis contra qualquer decisão judicial com a finalidade de corrigir obscuridade, contradição, omissão ou ainda para corrigir erro material. Não se destinam, no entanto, à rediscussão dos fundamentos da decisão, tampouco à revisão do mérito decidido, salvo em situações excepcionais que exijam esclarecimento ou complementação, conforme acima mencionado. No presente caso, verifico que a pretensão da parte embargante é exclusivamente voltada para a reapreciação do mérito da sentença, não havendo qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC na decisão judicial proferida. A parte embargante alega contradição na sentença quanto à devolução do valor depositado na conta do autor sob o título de empréstimo. Contudo, após análise do dispositivo da decisão embargada, bem como dos fundamentos que a alicerçam, observa-se que esta determina a quitação de valores efetivamente restituídos pelo autor e imputa, de forma objetiva, à parte promovida o risco do infortúnio em razão de sua própria falha na prestação do serviço. Em primeiro lugar, a sentença embargada reconheceu a fraude sofrida pela parte promovente a partir de laudo pericial comprovando a falsidade da assinatura do autor no contrato inicialmente apresentado pelo réu. Com base nos princípios da responsabilidade objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor, restou devidamente fundamentado que os riscos decorrentes de sua atividade - incluindo fraudes praticadas por terceiros no curso de tais operações - vinculam-se à garantia de segurança intrínseca ao fornecimento de serviços. Portanto, qualquer fraude em operações dessa natureza, desde que presente o nexo causal, recai sob a alçada de responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Sendo assim, não há contradição entre a decisão reconhecendo a fraude e a quitação dos valores restituídos, na medida em que o pagamento de boleto efetuado diretamente pela parte promovente, ainda que direcionado ao ente equivocado, insere-se no contexto de tentativa proativa do autor para mitigar os prejuízos causados pela falha do serviço financeiro. O próprio nexo causal entre a conduta do réu e a fraude sofrida pelo promovente, devidamente reconhecida na sentença, impede o acolhimento da tese de nova compensação do montante. Essa linha de decisão está em consonância com precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam que o risco do empreendimento recai, de maneira objetiva, sobre a parte fornecedora do serviço, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No mais, a análise do conteúdo dos embargos revela que a parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com os estreitos limites das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ademais, não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição na sentença que justifiquem a reforma pretendida. Por fim, destaco que a propositura dos presentes embargos operou a interrupção do prazo recursal, nos moldes do art. 1.026, caput, do CPC, devendo as partes serem regularmente intimadas para ciência da presente decisão, retomando-se o curso do prazo legal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022, 1.023 e 1.026 do CPC: 1. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte promovida, mas nego-lhes provimento, tendo em vista a ausência de quaisquer vícios na sentença embargada que justifiquem a medida pretendida. 2. Mantenho integralmente os fundamentos e o dispositivo da decisão proferida, considerando que a devolução dos valores relativos ao boleto está em plena congruência com a responsabilidade objetiva da parte promovida, dada a existência de nexo de causalidade com a fraude reconhecida na sentença. 3. Determino a intimação das partes, observando-se a interrupção do prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado CUSTAS em 11/05/2026. Documento: 202296728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202296728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202296728

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

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Juntada de documento de comprovação

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Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 11/02/2026 23:59.

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