Execução de Título Extrajudicial 0696749-88.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0696749-88.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0696749-88.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA -SESCE EXECUTADO: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE (ID. 99061434), arguindo, em síntese, a prescrição do título executivo extrajudicial que embasou a execução. Requereu, por consequência, a extinção do feito com resolução do mérito. A empresa excepta, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar quanto à exceção. É o relatório. Decido. A exceção de pré-Executividade vem sendo largamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos excepcionais, onde a controvérsia diga respeito tão somente aos pressupostos do processo e da pretensão de executar. Por isso mesmo, a matéria versada deve ser ou de ordem pública, merecendo pronta apreciação pelo juiz, até mesmo de ofício, ou relativa a mérito provado de plano, prescindindo de qualquer dilação probatória. Assim, em apreço aos princípios da economia e da celeridade processuais, permite-se ao devedor apontar a falta de pressupostos processuais e condições da ação para o válido desenvolvimento do processo, através de simples petição nos autos da execução, sem a necessidade do ingresso com a ação de embargos à execução. Nesse contexto, cumpre trazer o entendimento jurisprudencial que baliza e fundamenta a aplicação deste mecanismo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA O ATO. ART. 98, § 5º, DO NCPC. DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. A exceção de pré-executividade é incidente civil, sem observância de forma e rito, aceito doutrinária e jurisprudencialmente para o fim de enfrentar matérias processuais de ordem pública, bem como questões relativas ao mérito provadas de plano, as quais prescindam de dilação probatória. Não se trata do caso dos autos. Litigância de má-fé rejeitada. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifou-se) (TJ-RS - AI: 70070949615 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 09/11/2016, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2016). Com efeito, a exceção de pré-executividade, embora seja figura processual atípica, mostra-se perfeitamente cabível quando a matéria nela versada diz respeito às condições da ação e aos pressupostos do processo executório, questão de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do § 3º do art. 485 do CPC. In casu, trata-se de uma ação de título extrajudicial fundamentada em cheque representando a quantia de R$ 158,13 (cento e cinquenta e oito reais e treze centavos). A excipiente alegou a ocorrência de prescrição do título para fins de execução, afirmando que o cheque teria sido apresentado ao banco sacado em data muito posterior à sua emissão, em 15 de outubro de 2004. A despeito do alegado pela excipiente, entendo que seu argumento não subsiste. Explico. O art. 33, caput, da Lei nº 7.357/85 - Lei do Cheque - estabelece que, na hipótese observada nos autos, em que o cheque é emitido no lugar onde houver de ser pago, deve o beneficiário apresentar o título para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Não apenas isso, mas a Lei do Cheque, em seu art. 47, inciso I, c/c art. 59, caput, define que prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a pretensão executiva do portador do título: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. [...] Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Dessa forma, ressalto que, findo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do cheque para pagamento, contados a partir de sua emissão, inicia-se o prazo para a propositura da execução. Desse modo, o lapso prescricional da pretensão executiva não se inicia a partir da apresentação do cheque ao sacado ou do esgotamento do prazo para apresentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR UM ANO. ART. 921, INCISO III, CPC. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. ART. 59, LEI nº 7.357/85. DESÍDIA DA EXEQUENTE. IDENTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial (cheque) pelo advento da prescrição intercorrente. 1.1. Em seu recurso, o exequente pede a reforma do julgado defendendo que não ocorreu a prescrição em razão da ausência de inércia do credor, existindo diversas outras formas de busca de bens do devedor. 2. Tratando-se de execução de cheque, aplica-se o prazo prescricional de 06 meses (art. 59 da Lei n. 7.357/85), contados da expiração do prazo de apresentação, qual seja, de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 dias, quando diverso o local da emissão e pagamento (art. 33 da Lei n. 7.357/85). 3. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando, identificada a inexistência de bens do executado (art. 921, III, do CPC), o feito será suspenso pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§ 1º do III do art. 921 do CPC). 3.1. Nessa situação, conforme redação vigente na ocasião dos fatos, decorrido o prazo de 1 ano, terá início o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do III do art. 921 do CPC), a qual será reconhecida com o seu decurso e aliada a desídia da parte em dar prosseguimento à execução (§ 3º do III do art. 921 do CPC). 4. No caso, em razão da ausência de bens penhoráveis, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano e a prescrição intercorrente começou a fluir com o seu término, em 03/03/2021, ocasião em que teve início o prazo de prescrição intercorrente de 6 (seis) meses do cheque, cujo implemento veio a ocorrer em 03/09/2021. 4.1. Outrossim, durante o período de suspensão de 1 ano, bem como pelo prazo prescricional de 6 meses, o exequente permaneceu inerte, tendo se manifestado somente após o lapso prescricional, em 01/12/2021, quando intimada as partes pelo juízo a se manifestarem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. No caso, da análise do feito restou caracterizada a desídia do apelante, o qual se manteve inerte pelo prazo da prescrição intercorrente do título de crédito, após o término do prazo de 1 ano de suspensão processual. 6. Apelo improvido. (TJ-DF 00429587520138070001 1655409, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Compulsando a documentação juntada nos autos, vislumbro que o cheque efetivamente foi emitido em 15 de outubro de 2004 (ID. 99061449), ao passo que a presente execução foi ajuizada em 23 de dezembro de 2004 (ID. 99061440), observando, portanto, o prazo prescricional previsto em lei. Isto posto, rejeito o pedido de extinção da execução pelos fundamentos acima declinados e porque restou demonstrado que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva. Determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à presente execução, requerendo, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173892090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173892090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173892090

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 159647787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 159647787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159647787

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(43)