Execução de Título Extrajudicial 3000083-98.2025.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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AdjudicaçãoExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.033,93

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 21ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HUGO DE OLIVEIRA PEREIRA DAMASCENO 05549368366

CNPJ

Autor

CASA BAOBARTE ESPACO GASTRONOMICO E EMPORIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA LOPES CUNHA

OAB/CE 32442·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT

OAB/CE 20450·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192088706

12/02/2026, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192088706

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192088706

10/02/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:35

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 18:24

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189547378

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189547378

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189547378

02/02/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:03

Decorrido prazo de NATALIA LOPES CUNHA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:38

Conclusos para despacho

21/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 21:02

Todas as movimentações(71)

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 192088706

12/02/2026, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 192088706

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192088706

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 20:52

Documento de Comprovação

•11/02/2026, 13:59

10/02/2026, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 11:35

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 18:24

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189547378

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189547378

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189547378

02/02/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:03

Decorrido prazo de NATALIA LOPES CUNHA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 01:38

Conclusos para despacho

21/11/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 21:02

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183587939

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183587939

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183587939

17/11/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:35

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:20

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/10/2025, 01:46

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 169694682

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 169694682

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169694682

28/08/2025, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2025, 12:56

Juntada de ordem de bloqueio

28/08/2025, 10:34

Juntada de ordem de bloqueio

26/08/2025, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 14:43

Conclusos para despacho

11/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de diligência

11/08/2025, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2025, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2025, 14:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

02/07/2025, 07:59

Juntada de certidão

01/07/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

01/07/2025, 17:50

Expedição de Mandado.

28/06/2025, 21:28

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2025, 17:49

Decorrido prazo de CASA BAOBARTE ESPACO GASTRONOMICO E EMPORIO LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 06:05

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154261996

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154261996

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154261996

12/05/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 11:03

Conclusos para despacho

12/05/2025, 08:18

Juntada de ordem de bloqueio

12/05/2025, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 08:31

Juntada de Petição de diligência

08/05/2025, 08:31

Decorrido prazo de NATALIA LOPES CUNHA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:17

Decorrido prazo de RODOLFO PACHECO PAULA BITTENCOURT em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 04:17

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150719367

22/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150719367

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150719367

15/04/2025, 15:56

Juntada de ato ordinatório

15/04/2025, 15:56

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 15:20

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 13:42

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de NATALIA LOPES CUNHA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:47

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/02/2025, 17:05

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133321242

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer pedido de tutela ou medida de urgência a ser apreciada na ação. Em análise do contrato, observa-se que a multa de 25% sobre o valor remanescente é aplicável, somente, caso o contrato seja rescindido antes do término do prazo de vigência, conforme reza a cláusula 12.2, não havendo que se falar em incidência de tal penalidade, em caso de atraso no pagamento, como se revela a situação dos autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: a) juntar documento atualizado de sua condição microempresa; b) anexar documento de identificação do sócio subscritor da procuração; c) retificar a planilha de débito, nos termos da cláusula 13.6 e adendos, com a exclusão da multa de 25%, por indevida. d) corrigir o valor da causa. Os demais documentos se encontram regulares. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos para análise da execução. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133321242

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133321242

24/01/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 10:38

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

23/01/2025, 16:18

Despacho

•10/02/2026, 11:35

Despacho

•02/02/2026, 15:03

Despacho

•17/11/2025, 10:35

Despacho

•25/08/2025, 14:43

Despacho

•12/05/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:56

Decisão

•19/02/2025, 12:58

Despacho

•24/01/2025, 10:38