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Procedimento Comum CívelLotaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2012

Valor da Causa

R$ 2.967,84

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

OSSIAN LISBOA LEITE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)