Procedimento Comum Cível 3002596-76.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002596-76.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

05/06/2025, 07:17

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2025, 15:48

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155517783

27/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155517783

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155517783

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155517783

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155517783

23/05/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155517783

23/05/2025, 13:34

Indeferida a petição inicial

22/05/2025, 12:09

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:07

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 132938153

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: ANTONIO FERNANDES Parte Promovida: REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002596-76.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação por meio da qual a Parte Autora pretende a revisão de cláusulas de contrato celebrado com a Instituição Financeira Promovida. A parte Autora, entretanto, não logrou carrear aos autos cópia do contrato cujas cláusulas almeja anular, de igual modo não instruiu o seu pedido com demonstrativo de cálculo do valor que reputa devido. Ora, a narrativa da inicial é contraditória, uma vez que a autora não pode afirmar que a taxa de juros aplicada seja superior à média de mercado se sequer dispõe do contrato que pretende revisar. Se a autora não dispõe do contrato, precisa comprovar que a instituição financeira não atendeu à solicitação administrativa de disponibilização do instrumento contratual em prazo razoável, para, se for o caso, exigi-lo judicialmente e, somente depois, ingressar com a demanda revisional que entenda fazer jus. Não é possível o recebimento da inicial com base em suposições genéricas, mormente porque o Judiciário não é órgão investigativo; sua função é resolver controvérsias, o que demanda um mínimo de esforço dos interessados em apresentarem elementos plausíveis do direito alegado. Isto posto, determino a intimação da Parte Autora, por seus advogados, para, em 15 dias, emendar a inicial, especificamente para acostar aos autos cópia do contrato em questão, como também, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com planilha de cálculo, ou apresentar provas de que a Instituição Financeira não o forneceu, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 16:38

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: ANTONIO FERNANDES Parte Promovida: REU: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002596-76.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de ação por meio da qual a Parte Autora pretende a revisão de cláusulas de contrato celebrado com a Instituição Financeira Promovida. A parte Autora, entretanto, não logrou carrear aos autos cópia do contrato cujas cláusulas almeja anular, de igual modo não instruiu o seu pedido com demonstrativo de cálculo do valor que reputa devido. Ora, a narrativa da inicial é contraditória, uma vez que a autora não pode afirmar que a taxa de juros aplicada seja superior à média de mercado se sequer dispõe do contrato que pretende revisar. Se a autora não dispõe do contrato, precisa comprovar que a instituição financeira não atendeu à solicitação administrativa de disponibilização do instrumento contratual em prazo razoável, para, se for o caso, exigi-lo judicialmente e, somente depois, ingressar com a demanda revisional que entenda fazer jus. Não é possível o recebimento da inicial com base em suposições genéricas, mormente porque o Judiciário não é órgão investigativo; sua função é resolver controvérsias, o que demanda um mínimo de esforço dos interessados em apresentarem elementos plausíveis do direito alegado. Isto posto, determino a intimação da Parte Autora, por seus advogados, para, em 15 dias, emendar a inicial, especificamente para acostar aos autos cópia do contrato em questão, como também, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com planilha de cálculo, ou apresentar provas de que a Instituição Financeira não o forneceu, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321, p. único, CPC). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155517783

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155517783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155517783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155517783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155517783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155517783

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 132938153

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