Procedimento Comum Cível 3004571-44.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3004571-44.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004571-44.2025.8.06.0001. Autor: MARIA AMANCIO DA SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento de rito comum em que se busca a declaração de inexistência de contrato de mútuo celebrado com instituição financeira em razão de alegada fraude. Conforme informação prestada Pelo Juízo da 13ª Vara Cível (id 134494022), verifica-se que a autora ajuizou outras demandas em face do mesmo banco, também alegando a ocorrência de fraude na contratação de emprestimo bancário, sendo o primeiro deles, processo nº 3004538-54.2025.8.06.0001, distribuído ao juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza na data de 23 de janeiro de 2025 às 10:34. Observa-se, portanto, que a parte autora, no dia 26/12/2024 ajuizou três ações de declaração de inexistência de relação jurídica, alegando, em resumo, ausência de contrato, desmembrando cada uma das cobranças em processo diverso. Isto é, para cada contrato, foi ajuizada uma ação diversa, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Trata-se de conduta elencada na Recomendação n° 159 do CNJ, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. No anexo A, item 6 da recomendação, consta como conduta processual potencialmente abusiva, a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Já no Anexo B, o referido texto normativo exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre as quais cito: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, §. 3º, do CPC); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Assim, tenho que diante da necessidade de julgamento conjunto das referidas demandas de inexistência de negócio jurídico distribuídas a juízos diversos, assim como ante a prevenção da unidade onde tramita o feito objeto da primeira distribuição, impõe-se a redistribuição deste feito por depdendência ao processo nº 3004538-54.2025.8.06.0001. Nesse sentido, com amparo nos artigos 54, 55 §3º e 58 do Estatuto Processual Civil, declaro que a competência para processar o pedido inicial ora deduzido modifica-se para a 3ª Vara Cível de Fortaleza; razão porque determino a remessa dos autos ao setor competente, para que os redistribua àquele juízo; e assim o faço com o fito de evitar que sejam proferidas decisões conflitantes nos processos mencionados. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004571-44.2025.8.06.0001. Autor: MARIA AMANCIO DA SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (lei nº1060/50), bem como inverto o ônus da prova com base no artigo 6º do CDC. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Deste modo, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que permaneceu inerte aos descontos efetuados por extenso lapso temporal, o que demonstra a ausência da urgência da medida. Também não haveria motivos para se falar em risco para a efetividade da tutela final, pois em eventual procedência da demanda a parte fará jus ao ressarcimento de todas as parcelas pagas com a devida correção monetária. Diante o exposto, indefiro o pedido liminar formulado pela parte requerente. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Cite(m)-se, e, intime(m)-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202043571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202043571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202043571

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2026. Documento: 196565525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196565525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196565525

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

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