Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033463-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3033463-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: PRICILA KARYNE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Esta é a primeira oportunidade em que este juízo examina este feito. A partir deste momento, portanto, é possível observar que a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de ver concedida judicialmente remoção à servidora pública autora, após o indeferimento administrativo do pedido correlato anteriormente feito. A inicial demonstra também que a parte autora requereu a distribuição por dependência aos autos n. 3001478-10.2024.8.06.0001 então em trâmite perante esta unidade, pedido atendido por meio da decisão do ID 133206859, da lavra do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a demanda, que entendeu ser referido feito "processo bastante semelhante ao presente", ainda não sentenciado. Com efeito, entendo não existir mais razão para a reunião dos processos. Primeiramente, isso ocorre em razão de o aludido processo, até então em trâmite junto a esta unidade, ter sido julgado em data de hoje por sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, que tinha, como reduzido objeto, apenas o pedido de condenação da parte autora a realizar perícia médica destinada a constatar seu estado de saúde e a manifestar-se tecnicamente sobre eventual necessidade da servidora de exercer suas funções próxima a centro médico capaz de lhe prestar a assistência sanitária necessária. Com o julgamento da demanda, é forçoso reconhecer não existir mais qualquer risco de surgimento de decisões conflitantes entre esses dois feitos, não subsistindo, com a devida vênia, mais razões jurídicas para a distribuição por dependência do feito a esta unidade judiciária, nem para a reunião dos feitos por conexão a partir da regra do art. 55 do CPC, ainda que a sentença extintiva tenha sido proferida após a redistribuição dos autos. No mais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não julgado o processo n. 3001478-10.2024.8.06.0001, a própria interdependência existente entre os pedidos veiculados na citada demanda e na presente também não autorizaria a reunião dos processos. E assim ocorre por ser absolutamente nulo o risco do surgimento de decisões conflitantes entre os referidos autos, por meio dos quais a parte buscava condenar o réu a realizar em seu favor um exame pericial, e os presentes autos, por meio dos quais a parte busca obter do Judiciário medida que lhe remova do seu local atual de trabalho para outro próximo a centro de saúde capaz de atender suas necessidades. Isso é provado pelo fato de que até mesmo o indeferimento e a improcedência o pedido de condenação do ente réu na obrigação de fazer reclamada, consistente na realização da perícia, poderia impedir, ou influenciar, no exame da pretensão desenhada perante os presentes autos, em que a parte almeja, por meio de provimento jurisdicional próprio, ser removida do seu local de trabalho. Ademais, nem mesmo a possível apresentação de recurso junto ao feito paradigma julgado na data de hoje seria capaz de atrair a distribuição do presente processo a este juízo, pois tendo a obrigação de fazer determinada liminarmente se exaurido com o exame pericial reclamado, o destino do processo julgado deverá ser, em razão disso, o arquivo, nada mais havendo a reclamar ou executar. Por essa razão, pedindo vênia ao juízo declinante, recuso a distribuição dos presentes autos a este juízo. Porém, deixando desde já suscitado o conflito negativo de competência, por medida de economia e celeridade processuais, determino a devolução dos presentes autos à sua origem, a quem se roga, não havendo convergência com as razões aqui externadas, se digne simplesmente encaminhar os autos à Presidência do e. TJCE, para fins de processamento do referido incidente. À SEJUD, portanto. Intimem-se. Cumpra-se, independentemente do prazo recursal. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033463-94.2024.8.06.0001 [Remoção]

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Pricila Karyne Lopes de Oliveira REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh. Intimação - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PRÍCILA KARYNE LOPES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, a sua remoção para que seja lotada em no Município de Fortaleza/CE, ou, subsidiariamente, em algum município situado na Região Metropolitana de Fortaleza/CE. Decido. Em análise dos autos, verificou-se a existência de conexão deste processo com o de nº 3001478-10.2024.8.06.0001, ajuizado anteriormente e distribuído para 6ª Vara da Fazenda Pública. A conexão é capaz de modificar a competência do processo e consiste em quando duas ou mais ações apresentam pedidos e causas de pedir semelhantes, o que faz com que seja necessário a união dos processos para serem julgados de forma uniforme, evitando decisões conflitantes. Isto está disposto nos artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil, transcritos a seguir: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Após análise feita, percebeu-se que, de fato, existe processo bastante semelhante ao presente, o qual ainda não foi sentenciado, tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública. Ambos possuem causa de pedir e pedidos idênticos. Desta forma, uma vez que distribuído inicialmente na 6ª Vara da Fazenda Pública, este Juízo se tornou prevento, onde deverá ser processado o deslinde do feito, a teor dos artigos 58 e 59 do CPC, como pode ser observado a seguir: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desta forma, é incompetente este Juízo para sentenciar esta demanda, uma vez que prevento o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, de acordo com os arts. 58 e 59 do CPC, devendo esta ser remetida para o Juízo competente. Isto posto, Declino da Competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao serviço de distribuição do fórum, a fim de que seja o processo redistribuído para a 6ª Vara da Fazenda Pública. Intimem-se, e empós remetam-se os autos ao serviço de distribuição do fórum para os fins de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178389669

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178389669

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178389669

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 176412644

Juntada de Petição de Contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 176412644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176412644

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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