Procedimento Comum Cível 0051521-94.2021.8.06.0069 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/05/2025, 22:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025

02/05/2025, 22:19

Juntada de Certidão

02/05/2025, 22:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 04:20

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136899468

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136899468

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051521-94.2021.8.06.0069. Requerente: AUTOR: MAYARA MARIA XIMENES Requerido: REU: MUNICIPIO DE COREAU SENTENÇA 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização Trabalhista] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por MAYARA MARIA XIMENES em face do MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Na peça vestibular, narra a parte autora que exerceu função temporária entre os períodos de 01/02/2019 a 31/12/2019 e 02/01/2020 a 30/11/2020, percebendo mensalmente o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Aduz que, apesar de prestados os serviços, não foram pagas as verbas trabalhistas a que fazia jus. Requer, assim, a condenação do promovido ao pagamento dos depósitos do FGTS, férias, respectivo adicional e décimo terceiro salário. Citado, o Município de Coreaú ofertou contestação onde arguiu o descabimento do recebimento de valores referentes ao FGTS. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em ID 43566125, juntou as fichas financeiras da autora. Em despacho de ID 43566137, a autora foi intimada para manifestar-se acerca da contestação, contudo nada disse. Novamente intimada para replicar, a autora nada disse. Intimados para dizerem as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. É o relatório. Passo a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, visto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. DO MÉRITO Inicialmente, é oportuno mencionar que compete à Justiça comum processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários. (STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 11/11/2015). A questão posta a desate consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e multa de 40%, pagamento de férias proporcionais + 1/3 constitucional e a multa prevista no art. 477 da CLT, que alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município réu. Tem-se dos autos que é fato incontroverso que a autora exerceu a função por ela informada, sendo que o promovido não controverteu tal ponto em sua contestação. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público somente ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público. O trabalho temporário constitui exceção legal, prevista somente em casos específicos, atendidos os requisitos para a verificação de sua regularidade. Com efeito, o servidor temporário é um prestador de serviço, tendo sua relação com o poder público disciplinada por um contrato de prestação de serviço. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, enumerou os requisitos para a verificação da regularidade da contratação temporária do art. 37, IX, da CF: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2014) Sobre as contratações temporárias, o Supremo Tribunal Federal ficou a seguinte tese no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Embora o contrato de trabalho da autora tenha perdurado de fevereiro a dezembro de 2019 e entre janeiro a novembro de 2020, conforme alegado por ela na inicial e confirmado pelo requerido na ocasião em que juntou aos autos fichas financeiras de ID 43566125, verifico que o referido contrato não chegou a perdurar por por muito tempo. Além disso, não se constatou as sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações contratuais. Do que consta dos autos, a autora exerceu função temporária por apenas dois períodos, não restando comprovadas as sucessivas prorrogações ou renovações, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo para configurar desvirtuamento da contratação temporária. Desse modo, considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual esclarece os requisitos que desvirtuam a contratação temporária, tem-se que não há nos autos elementos que subsidiem a tese autoral de que a referida contratação tenha desvirtuado a natureza do contrato temporário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1066677, TEMA 551. Custas a cargo da autora, as quais restam suspensas em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). P. R. I. Coreaú/CE, 21 de fevereiro de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136899468

24/02/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:21

Julgado improcedente o pedido

23/02/2025, 19:53

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 14:48

Juntada de certidão

12/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:48

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89635359

26/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89635359

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89635359

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051521-94.2021.8.06.0069. REU: MUNICIPIO DE COREAU DESPACHO Visto em Inspeção Ordinária Anual (Conforme a Portaria nº 00012/2024 - publicada no DJE dia 21/06/2024). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o que faço com fundamento nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com a(s) manifestação(ões), autos conclusos para decisão. Sem manifestações, autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Coreaú/CE, 18 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MAYARA MARIA XIMENES Promovido:

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89635359

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051521-94.2021.8.06.0069. REU: MUNICIPIO DE COREAU DESPACHO Visto em Inspeção Ordinária Anual (Conforme a Portaria nº 00012/2024 - publicada no DJE dia 21/06/2024). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o que faço com fundamento nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com a(s) manifestação(ões), autos conclusos para decisão. Sem manifestações, autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Coreaú/CE, 18 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MAYARA MARIA XIMENES Promovido:

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89635359

24/07/2024, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89635359

24/07/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 08:21

Conclusos para despacho

11/07/2023, 08:28

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:03

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051521-94.2021.8.06.0069 DESPACHO Intime-se a parte replicar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Coreaú/CE, 17 de maio de 2023. Guido de Freitas Bezerra JUIZ DE DIREITO

26/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:41

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 06:31

Mov. [25] - Certidão emitida

14/10/2022, 00:14

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0351/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941

04/10/2022, 22:52

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2022, 11:48

Mov. [22] - Certidão emitida

03/10/2022, 09:24

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2022, 16:02

Mov. [20] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 11:21

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01802760-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2022 16:19

10/08/2022, 16:39

Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 11:15

Mov. [17] - Certidão emitida

03/07/2022, 00:20

Mov. [16] - Mero expediente: R. hoje, Renove-se os expedientes determinados no despacho de fl. 26, inclusive com agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se com brevidade. Intime(m)-se. Exp. Nec. Coreau, 13 de junho de 2022. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

24/06/2022, 13:17

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0232/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870

24/06/2022, 00:27

Mov. [14] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 14:08

Mov. [13] - Certidão emitida

22/06/2022, 14:07

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se a parte requerida, por seu representante legal, de todo teor da certidão de fls. 30. Coreau/CE, 22 de junho de 2022. Maria Conceição de Abreu Técnica Judiciário

22/06/2022, 14:06

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 11:43

Mov. [10] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 09:40

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/06/2022 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

20/05/2022, 11:35

Mov. [8] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 09:40

Mov. [7] - Decurso de Prazo

12/11/2021, 09:39

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 02:54

Mov. [5] - Certidão emitida

27/09/2021, 00:05

Mov. [4] - Certidão emitida

16/09/2021, 08:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2021, 15:13

Mov. [2] - Conclusão

27/07/2021, 12:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2021, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREAU em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMIA PRADO DE CARVALHO em 01/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136899468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136899468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136899468

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(62)