Execução de Título Extrajudicial 3045275-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 08:09

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 08:09

Juntada de Certidão

14/04/2025, 08:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:43

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137755218

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137755218

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA VERAS DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 3045275-36.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME contra LUCIA DE FATIMA VERAS DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No ID 132654667, foi proferida decisão interlocutória determinando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e manifestação sobre a possível litispendência delineada, sob pena de indeferimento da petição inicial com o posterior cancelamento na distribuição. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada ID 133360160, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Diante do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo. 290 do CPC. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento na Distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137755218

18/03/2025, 09:13

Juntada de certidão de custas - guia vencida

18/03/2025, 00:25

Indeferida a petição inicial

17/03/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:13

Conclusos para despacho

26/02/2025, 18:44

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:03

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/02/2025, 14:46

Juntada de certidão de custas - guia vencida

30/01/2025, 01:05

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132654667

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: LUCIA DE FATIMA VERAS DA SILVA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO 3045275-36.2024.8.06.0001 Vistos, etc. Prevenção detectada pelo PJE. processo nº 3044918-56.2024.8.06.0001, em trâmite na 9ª Vara Cível desta comarca. O pedido de penhora requer exame mais acurado, inexiste nos autos comprovação suficiente da matéria alegada, não se revestindo de prudência a sua apreciação antes da integralização da relação processual. Assim, reservo-me o direito de sua apreciação, uma vez integralizada a relação processual. Em detrimento da ação em trâmite à 9ª Vara, a planilha acostada aos autos no id 131475303, em comparação com esta ação, o documento comprobatório acostado no id 131511754, denota, as parcelas vencidas, serem idênticas. Dada a competência fixada naquele juízo, e na aparente semelhança no crédito a ser executado, faz-se preciso a manifestação do exequente sobre a possível litispendência. Dito isto, intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, esclarecer sobre a possível litispendência apontada, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 924, I, CPC), com o consequente cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC/15). Demais termos da presente exordial será apreciada posteriormente. Expedientes Necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132654667

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132654667

24/01/2025, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2025, 14:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/12/2024, 14:10

Conclusos para decisão

26/12/2024, 14:09

Distribuído por sorteio

26/12/2024, 14:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 137755218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137755218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137755218

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 18/02/2025 23:59.

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