Execução de Título Extrajudicial 0012144-08.2014.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012144-08.2014.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelado: JAIRO FERREIRA CAVALCANTI E OUTROS Juízo de origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Em atenção ao art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra), aplicável aos títulos representativos de crédito comercial, o prazo prescricional para a execução de dívida consubstanciada em nota de crédito comercial é de 03 (três) anos. 4. No caso dos autos, a ausência de requerimento de penhora dos executados citados e as diversas tentativas de citação frustradas dos demais executados não conduzem ao raciocínio de falha na máquina judiciária. Assim, não é o caso de aplicação do § 3º do referido artigo. 5. Nesse contexto, tem-se que após mais de 15 anos do ajuizamento da demanda sem o aperfeiçoamento da relação processual, deu ensejo a sua extinção sem julgamento do mérito. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0012144-08.2014.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: J P COELHO DE SOUSA, SAMYA RIELLE ALVES DE FREITAS Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de J P COELHO DE SOUSA e SAMYA RIELLE ALVES DE FREITAS, em 13 de junho de 2014. O objeto da ação é Nota de Crédito Comercial nº 62.2012.3983.01440, no valor nominal, à época, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida em 10/10/2010, com vencimento final em 10/10/2017 (Id 102480640). Despacho de Id. 102480663determinou a citação dos executados, em 27 de julho de 2017. Conforme certidão de Id 102480667, o executado de J P COELHO DE SOUSA, na pessoa de João Paulo Coelho de Sousa, foi citado em 23 de outubro de 2014. Enquanto a executada Samya Rielle Alves de Freitas foi citada em 09 de fevereiro de 2015, conforme certidão de Id 102480671. Em 20 de junho de 2016, os procuradores do exequente foram intimados para recolher as diligências/custas do Oficial de Justiça para expedição de mandado de penhora, conforme documento de Id 102480674 e Id 102481476. Em 20 de novembro de 2020, o exequente requereu a pesquisa de bens, via Sisbajud, Renajud e Infojud (Id 102476599), o que foi deferido na decisão de Id 102476609. É que importa relatar. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligências com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001038-60.2004.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001038-60.2004.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001038-60.2004.8.17.0001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a prescrição intercorrente no presente caso, conforme art. 921, §5º, do CPC/15, requerendo o que entender de direito. Intime-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2026. Documento: 190730960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 190730960

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190730960

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166647630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166647630

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166647630

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(41)