Procedimento Comum Cível 0014197-46.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014197-46.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014197-46.2017.8.06.0090 Trata-se de embargos de declaração propostos por JOHN WEYNE TORRES FERREIRA e SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, o primeiro embargante alega omissão na sentença de id. 108547873, por ausência de fixação de taxa de juros de mora incidentes sobre o valor da condenação (R$ 2.387,50). enquanto o segundo embargante alega a ocorrência de erro material na sentença de id. 108547873, no momento em que condenou a seguradora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado. Alega que a referida condenação deveria ter sido fixada sobre o valor da condenação por ser de mensurável. Intimado os embargantes (id. 108549733), apenas o Sr. JOHN WEYNE TORRES FERREIRA, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos necessários para a admissibilidade dos recursos, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, encontram-se presentes. Dessa forma, passo à análise dos méritos dos recursos. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante, JOHN WEYNE TORRES FERREIRA, sustenta que na sentença embargada existe omissão, "Existe clara omissão na fundamentação da referida sentença, tendo em vista que o Nobre Juiz deixou de fixar a taxa de juros de mora incidentes sobre o valor da condenação (R$ 2.387,50). Diante disso, a omissão presente na v. sentença deverá ser sanada ". Analisando o dispositivo da sentença proferida em id. 108547873, verifica-se que ocorreu a omissão apontada, considerando que não foi fixado taxa de juros de mora sobre o valor da condenação. Já o embargante, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, sustenta que na sentença embargada ocorreu erro material, "Dessarte, ao sentenciar, V. Exa. equivocou-se no momento em que condenou a seguradora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado. Contudo, a referida condenação deveria ter sido fixada sobre o valor da condenação por ser de mensurável. " Em analise ao dispositivo da sentença proferida em id. 108547873, verifica-se que na fixação dos honorários sucumbenciais foi determinada a ocorrência sobre o valor da causa, todavia sendo o valor mensurável deve ocorrer sobre o valor da condenação, nos termos do art. Art. 85. § 2° do CPC. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1° São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: - o grau de zelo do profissional; - o lugar de prestação do serviço; - a natureza e a importância da causa; - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Vejamos os entendimentos sobre: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ( CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta ( CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor ( CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 85, § 8º). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1679766 MS 2020/0062010-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte sentindo-se prejudicada interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2. Por meio dos presentes Embargos Declaratórios, a empresa recorrente pretende seja corrigido o vício apontado, porquanto na decisão recorrida os honorários advocatícios foram fixados tendo como base o valor da causa, e não o valor da condenação. 3. In casu, o acórdão recorrido (fls. 886-909) conheceu de ambos os recursos apelatórios para, negando provimento ao apelo da empresa NEW PARK DIVERSÕES E ENTRETENIMENTO LTDA - EPP e dando parcial provimento ao recurso do CONDOMÍNIO IANDÊ SHOPPING CAUCAIA, reduziu o valor dos danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais), mantendo, no restante, o decisum combatido em seus próprios termos e fundamentos. Entretanto, deixou de corrigir a sentença guerreada quanto a condenação em custas e honorários advocatícios no qual arbitrou em 10% ao valor da causa. 4. Assim, aplicando os efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, determino que a condenação seja a fixação dos honorários sucumbências em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00427765320158060064 Caucaia, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). Dessa forma, a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, sendo que a fixação sobre o valor da causa só deve ocorrer quando não houver a possibilidade de mensurá-lo, o que não é o caso dos autos, considerando que houve condenação. Diante dessas constatações, inexorável reconhecer a tese dos embargantes, razão pela qual devem ser providos. Isto posto e o mais que dos autos consta, diante da existência de omissão e erro material na sentença de ID 108547873, conheço e acolho os embargos de declaração, ao passo que modifico o dispositivo da sentença de id.108547873 para nela constar: "Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 3º, II, da Lei Nº 6.914/73, julgo pela parcial procedência do pleito autoral, condenando a demandada a pagar a requerente o valor de R$2.387,50 (dois mil e trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora, desde a citação de 1% (um por cento) ao mês (426 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes litigantes proporcionalmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art's. 86 c/c 85, § 2º, CPC). Todavia, suspendo, por ora, sua exigibilidade por parte do requerente, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica". No mais, prevalecem os termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170318474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170318474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170318474

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NICOLAU JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)