Execução de Título Extrajudicial 0013279-26.2012.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013279-26.2012.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0013279-26.2012.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: ANTONIO ARI MONTEIRO De início, verifico que a ação monitória foi julgada procedente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 3.350,29 (três mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos), incidindo atualização monetária e juros de mora a partir da data do vencimento da condenação, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Id 102927077). A sentença transitou em julgado em 24/11/2016. Em 24 de janeiro de 2019, o exequente propôs ação de execução de título judicial em face de Antônio Ari Monteiro (ID 102928230). Em 11 de maio de 2021, foi realizada a tentativa de bloqueio de valores, via Sisbajud. Todavia, resultou infrutífera (Id 102925002) Em 22 de setembro de 2021, o exequente foi intimado acerca da tentativa de bloqueio de valores online, por meio do Sisbajud (Id 102925004). Realizada a busca por bens passiveis de penhora, por meio do Renajud (Id 10292501) e Infojud (Id 102925016). Ainda, foi realizada a busca de bens por meio do SNIPER, conforme Id 102927123. É o relatório. Decido. O título judicial que embasa o cumprimento de sentença é proveniente de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de conta corrente que prescreve em cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, e Súmula 150 /STF. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula nº 568 /STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). No que tange à pesquisa junto ao sistema CNIB (bens alienados e/ou onerados, sejam móveis ou imóveis), não vislumbro utilidade na diligência, tendo em vista que as pesquisas via Infojud (Id 102927099) e Renajud (Id 102927102) não localizaram bens do executado. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e/ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, (CPC, art. 921, III e § 1º). TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 189718385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 189718385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189718385

Juntada de ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175557859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175557859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175557859

Juntada de ato ordinatório

Juntada de informação

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(34)