Execução de Título Extrajudicial 0017035-67.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2017

Valor da Causa

R$ 48.875,76

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Canindé

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 166107687

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166107687

15/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166107687

14/08/2025, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de MARIA ALTINEIDE CASTRO MORAES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 08:39

Juntada de entregue (ecarta)

19/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:23

Todas as movimentações(181)

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 166107687

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 166107687

15/08/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166107687

14/08/2025, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2025, 09:15

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 17:10

Decorrido prazo de MARIA ALTINEIDE CASTRO MORAES em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:06

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 08:39

Juntada de entregue (ecarta)

19/05/2025, 02:31

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de EDINETE PEREIRA ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:23

Decorrido prazo de MARIA ALTINEIDE CASTRO MORAES em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:01

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/04/2025, 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 17:41

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 14:01

Juntada de entregue (ecarta)

29/03/2025, 08:10

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 13:39

Juntada de ato ordinatório

17/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 13:19

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136264879

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136264879

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelado: JAIRO FERREIRA CAVALCANTI E OUTROS Juízo de origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Em atenção ao art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra), aplicável aos títulos representativos de crédito comercial, o prazo prescricional para a execução de dívida consubstanciada em nota de crédito comercial é de 03 (três) anos. 4. No caso dos autos, a ausência de requerimento de penhora dos executados citados e as diversas tentativas de citação frustradas dos demais executados não conduzem ao raciocínio de falha na máquina judiciária. Assim, não é o caso de aplicação do § 3º do referido artigo. 5. Nesse contexto, tem-se que após mais de 15 anos do ajuizamento da demanda sem o aperfeiçoamento da relação processual, deu ensejo a sua extinção sem julgamento do mérito. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0017035-67.2017.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA ALTINEIDE CASTRO MORAES, EDINETE PEREIRA ARAUJO Vistos em inspeção. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Maria Altineide Castro Moraes ME, empresa individual constituída por Maria Altineide Castro Moraes e sua avalista Edinete Pereira Araújo, em 13 de março de 2017. O objeto da ação é Nota de Crédito Comercial nº 62.2015.545.2103, no valor nominal, à época, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida em 09/03/2015, com vencimento final em 09/03/2020 (Id 103087855). Despacho de Id. 103088529 determinou a citação dos executados, em 31 de março de 2017. Conforme certidão de Id 103087837, a parte executada foi citada em 01 de fevereiro de 2024. Despacho no ID 132916755 determinando a intimação da parte exequente sobre provável prescrição intercorrente. Manifestação no ID 105007686. É o breve relatório. Decido. No caso em análise, verifico que a execução foi ajuizada em 2017. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra), vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligências com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001038-60.2004.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001038-60.2004.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001038-60.2004.8.17.0001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Outrossim, a prescrição trienal tem seu termo inicial com o vencimento do contrato, na forma do art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que ocorreu em 09/03/2020 (Id 103087855). O art. 202 do CC também dispõe sobre a interrupção da prescrição nos seguintes termos: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper Ainda, deve-se observar o disposto no artigo 240, § 1o, do CPC, que disciplina: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, e não se aplica a regra do artigo 240, § 1o, do CPC, quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO CAMBIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO. I - Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. II - Dispõe o art. 202, caput, do CC, que, a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica. Jurisprudência do e. STJ. III - O ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição, como no presente caso. Jurisprudência deste TJDFT. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 00292282620158070001 DF 0029228-26.2015.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Execução de título judicial, pela qual a autora pretende receber o valor decorrente da obrigação descrita nas Duplicatas 0011253, 0011323 e 0011052. 1.1. Na sentença, a execução foi extinta diante da ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II do CPC. 1.2. Na apelação, a autora assevera que, após esgotar as tentativas de localização da ré, pediu a citação por edital por três vezes, todas indeferidas. Aduz que não agiu com desídia, portanto a demora na citação não lhe pode ser imputada. 2. Nos termos do art. 18, inciso I da Lei 5.478/68, prescreve em 3 anos a pretensão à execução da duplicata, contados da data do vencimento do título. 2.1. Embora tenha o credor envidado esforços no intuito de localizar a devedora, certo é que a citação não foi realizada nos prazos processuais, razão pela qual tem-se por não interrompido o prazo prescricional, conforme preceitua o art. 240, § 2º do CPC. 3.Precedente: "Decorridos três anos após o protesto dos títulos, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/68, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido". (20130111738222APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 15/05/2017). 4.Ausente qualquer causa interruptiva da prescrição, merece manutenção a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. 5.Recurso improvido." (Acórdão 1077151, 20130110573707APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018. Pág.: 450/478) Analisando os autos, verifico que a citação da parte devedora apenas ocorreu em 2024 (ID 103087837), ou seja, sete anos após a propositura da ação e do despacho inicial que determinou a citação. Constata-se, portanto, que a citação da parte devedora foi efetivada sete anos após o ajuizamento da Execução Fiscal e do despacho inicial, devido exclusivamente à inércia do exequente. Com efeito, não havendo a retroação do ato citatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito material, já que transcorreram mais de três anos entre o vencimento e a efetivação da citação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito executivo, pela ocorrência da prescrição. Sem custas e sem honorários. Determino o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s). P.R.I. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, observadas as cautelas de praxe, arquive-se. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136264879

06/03/2025, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2025, 15:57

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2025, 22:59

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:39

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132916755

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Apelado: JAIRO FERREIRA CAVALCANTI E OUTROS Juízo de origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Em atenção ao art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genébra), aplicável aos títulos representativos de crédito comercial, o prazo prescricional para a execução de dívida consubstanciada em nota de crédito comercial é de 03 (três) anos. 4. No caso dos autos, a ausência de requerimento de penhora dos executados citados e as diversas tentativas de citação frustradas dos demais executados não conduzem ao raciocínio de falha na máquina judiciária. Assim, não é o caso de aplicação do § 3º do referido artigo. 5. Nesse contexto, tem-se que após mais de 15 anos do ajuizamento da demanda sem o aperfeiçoamento da relação processual, deu ensejo a sua extinção sem julgamento do mérito. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0017035-67.2017.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: MARIA ALTINEIDE CASTRO MORAES, EDINETE PEREIRA ARAUJO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Maria Altineide Castro Moraes ME, empresa individual constituída por Maria Altineide Castro Moraes e sua avalista Edinete Pereira Araújo, em 13 de março de 2017. O objeto da ação é Nota de Crédito Comercial nº 62.2015.545.2103, no valor nominal, à época, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida em 09/03/2015, com vencimento final em 09/03/2020 (Id 103087855). Despacho de Id. 103088529 determinou a citação dos executados, em 31 de março de 2017. Conforme certidão de Id 103087837, a executada foi citada em 01 de fevereiro de 2024. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genébra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligências com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00057037320118060133 Nova Russas, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001038-60.2004.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0001038-60.2004.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001038-60.2004.8.17.0001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a prescrição intercorrente no presente caso, conforme art. 921, §5º, do CPC/15, requerendo o que entender de direito. Intime-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132916755

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132916755

24/01/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

04/09/2024, 13:17

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:42

Mov. [141] - Concluso para Despacho

29/07/2024, 08:07

Mov. [140] - Petição juntada ao processo

29/07/2024, 08:07

Mov. [139] - Petição | N Protocolo: WCND.24.01807904-4 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 27/07/2024 16:25

27/07/2024, 16:36

Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

13/07/2024, 12:23

Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0238/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidao do Oficial de Justica de fl. 192 e/ou requerer o que entender de direito. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

11/07/2024, 02:19

Mov. [136] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidao do Oficial de Justica de fl. 192 e/ou requerer o que entender de direito.

08/07/2024, 14:16

Mov. [135] - Concluso para Despacho

09/04/2024, 12:15

Mov. [134] - Decurso de Prazo

11/03/2024, 12:42

Mov. [133] - Certidão emitida

01/02/2024, 12:02

Mov. [132] - Documento

01/02/2024, 12:02

Mov. [131] - Documento

01/02/2024, 11:58

Mov. [130] - Expedição de Mandado | Mandado n: 055.2023/007758-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIO XAVIER GOMES

19/12/2023, 10:14

Mov. [129] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2023, 13:15

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WCND.23.01815257-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2023 11:56

14/12/2023, 12:42

Mov. [127] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/12/2023 atraves da guia n 055.1003145-62 no valor de 57,67

07/12/2023, 12:03

Mov. [126] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 055.1003145-62 - Custas Intermediarias

06/12/2023, 16:29

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202

22/11/2023, 21:20

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2023, 02:20

Mov. [123] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2023, 11:34

Mov. [122] - Documento

30/08/2023, 17:00

Mov. [121] - Documento

28/08/2023, 10:14

Mov. [120] - Documento

28/08/2023, 10:04

Mov. [119] - Expedição de Ofício

23/08/2023, 17:54

Mov. [118] - Expedição de Ofício

23/08/2023, 17:54

Mov. [117] - Mero expediente | Oficie-se conforme requerido as pags. 171/172.

07/08/2023, 09:48

Mov. [116] - Petição juntada ao processo

10/07/2023, 14:12

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WCND.23.01808788-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/07/2023 16:07

07/07/2023, 17:15

Mov. [114] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 19/06/2023 Numero do Diario: 3097

16/06/2023, 21:49

Mov. [113] - Concluso para Despacho

16/06/2023, 10:20

Mov. [112] - Aviso de Recebimento (AR)

16/06/2023, 10:16

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2023, 12:05

Mov. [110] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2023, 12:52

Mov. [109] - Aviso de Recebimento (AR)

13/06/2023, 12:38

Mov. [108] - Expedição de Carta

11/05/2023, 15:56

Mov. [107] - Expedição de Carta

11/05/2023, 15:45

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2023, 14:11

Mov. [105] - Documento

11/05/2023, 14:09

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2023, 16:33

Mov. [103] - Concluso para Despacho

15/03/2023, 14:16

Mov. [102] - Petição juntada ao processo

15/03/2023, 14:15

Mov. [101] - Petição | N Protocolo: WCND.23.01803113-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2023 23:25

14/03/2023, 23:37

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2023 Data da Publicacao: 17/02/2023 Numero do Diario: 3019

16/02/2023, 21:52

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2023, 02:26

Mov. [98] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2023, 09:29

Mov. [97] - Aviso de Recebimento (AR)

09/02/2023, 13:15

Mov. [96] - Expedição de Carta

03/02/2023, 16:55

Mov. [95] - Encerrar documento - restrição

23/01/2023, 17:26

Mov. [94] - Certidão emitida

23/01/2023, 13:13

Mov. [93] - Documento

23/01/2023, 13:13

Mov. [92] - Expedição de Mandado | Mandado n: 055.2023/000406-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/01/2023 Local: Oficial de justica - Yuri Ferreira Pinho

19/01/2023, 14:18

Mov. [91] - Mero expediente | Realize-se tentativa de citacao da requerida no endereco Rua Alvaro Martins, 2994, indicado a pag. 138.

06/12/2022, 17:39

Mov. [90] - Concluso para Despacho

05/12/2022, 11:37

Mov. [89] - Encerrar análise

18/10/2022, 14:23

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WCND.22.01812728-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 17:03

08/09/2022, 17:25

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0264/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

18/08/2022, 01:30

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 11:38

Mov. [85] - Encerrar análise

12/08/2022, 12:37

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

12/08/2022, 12:36

Mov. [83] - Certidão emitida

25/06/2022, 09:10

Mov. [82] - Documento

25/06/2022, 09:10

Mov. [81] - Expedição de Mandado | Mandado n: 055.2022/004398-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2022 Local: Oficial de justica - Jose Edinardo Araujo Lima

10/06/2022, 14:22

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 10:18

Mov. [79] - Concluso para Despacho

10/05/2022, 13:27

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WCND.22.01806745-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/05/2022 11:37

10/05/2022, 12:38

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2022 Data da Publicacao: 19/04/2022 Numero do Diario: 2825

18/04/2022, 21:38

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2022, 02:02

Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 11:30

Mov. [74] - Concluso para Despacho

17/03/2022, 14:10

Mov. [73] - Encerrar análise

17/03/2022, 14:10

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição

17/03/2022, 14:10

Mov. [71] - Certidão emitida

16/03/2022, 17:22

Mov. [70] - Documento

16/03/2022, 17:22

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 055.2022/001654-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2022 Local: Oficial de justica - JOSE EVANILDO BEZERRA ALMEIDA

28/02/2022, 17:35

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 15:05

Mov. [67] - Documento

14/12/2021, 15:04

Mov. [66] - Documento

10/11/2021, 14:36

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

05/10/2021, 13:53

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WCND.21.00175312-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 10:24

01/10/2021, 11:07

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0276/2021 Data da Publicacao: 10/09/2021 Numero do Diario: 2692

09/09/2021, 21:09

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/09/2021, 02:04

Mov. [61] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 16:19

Mov. [60] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 11:32

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

08/07/2021, 11:31

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WCND.21.00171156-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2021 10:26

08/07/2021, 10:59

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0197/2021 Data da Publicacao: 01/07/2021 Numero do Diario: 2642

01/07/2021, 02:06

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 02:05

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 19:23

Mov. [54] - Concluso para Despacho

19/05/2021, 11:16

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

19/05/2021, 11:15

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCND.21.00168923-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2021 13:10

17/05/2021, 13:15

Mov. [51] - Correção de classe | Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154) | Corrigida a classe de Execucao de Titulo Extrajudicial para Execucao de Titulo Extrajudicial.

16/05/2021, 15:58

Mov. [50] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 10:48

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

06/05/2021, 10:48

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WCND.21.00168515-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2021 18:05

05/05/2021, 19:02

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0094/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587

12/04/2021, 21:51

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0094/2021 Teor do ato: Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do debito, a fim de possibilitar eventual penhora on-line. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

09/04/2021, 02:03

Mov. [45] - Mero expediente | Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do debito, a fim de possibilitar eventual penhora on-line.

16/02/2021, 15:52

Mov. [44] - Conclusão

18/01/2021, 09:12

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 1724/2020

18/01/2021, 09:12

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 1724/2020

18/01/2021, 09:12

Mov. [41] - Certidão emitida

15/01/2021, 21:26

Mov. [40] - Incompetência | Modifico a competencia deste processo. Redistribua-se para a 2 ou 3 Vara desta comarca.

07/01/2021, 14:57

Mov. [39] - Concluso para Despacho

07/11/2020, 13:31

Mov. [38] - Decurso de Prazo

07/11/2020, 13:30

Mov. [37] - Mero expediente | Visto em Inspecao Ordinaria Anual, conforme Portaria 02/2020. Certifique a secretaria a ocorrencia de decurso de prazo da citacao em relacao a executada EDINETE PEREIRA DE ARAUJO as pgs.71/73.

16/09/2020, 15:05

Mov. [36] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 17:24

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCND.20.00170505-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2020 16:40

21/08/2020, 17:18

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0461/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

12/08/2020, 15:19

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0461/2020 Teor do ato: Intime-se o exequente para manifestar-se quanto as certidoes de pp. 68 e 73, e requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)

28/07/2020, 19:46

Mov. [32] - Mero expediente | Intime-se o exequente para manifestar-se quanto as certidoes de pp. 68 e 73, e requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias. Cumpra-se.

13/05/2020, 18:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho

29/04/2020, 10:14

Mov. [30] - Conclusão

30/10/2019, 08:03

Mov. [29] - Mandado | MANDADO DE CITACAO, (fls. 42/43), juntado nos autos em 10/05/2019, (vide fls. 41v.)

03/06/2019, 16:36

Mov. [28] - Mandado | DE CITACAO

17/05/2019, 16:39

Mov. [27] - Expedição de Mandado | CITACAO/Edinete Pereira Araujo

02/05/2019, 13:23

Mov. [26] - Expedição de Mandado | CITACAO/Maria Altineide C. de Morais

02/05/2019, 13:20

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2019, 13:04

Mov. [24] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Juntada de Procuracao/Substabelecimento em Execucao de Titulo Extrajudicial - Numero: 80000 - Complemento: E pedido de renovacao de Citacao por oficilal de Justica

08/02/2019, 17:33

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Caninde

22/01/2019, 11:21

Mov. [23] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

22/01/2019, 11:21

Mov. [20] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Jose Inacio Rosa Barreira

21/01/2019, 15:18

Mov. [21] - Recebidos os Autos pelo Advogado

21/01/2019, 15:18

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2019 Data da Disponibilizacao: 08/01/2019 Data da Publicacao: 09/01/2019 Numero do Diario: 2055 Pagina: 261

16/01/2019, 17:30

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2019, 13:40

Mov. [17] - Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2018, 17:52

Mov. [16] - Redistribuição por encaminhamento | REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE

31/07/2018, 11:42

Mov. [15] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE

31/07/2018, 11:41

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

04/09/2017, 13:56

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

29/08/2017, 16:17

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

29/08/2017, 16:16

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO AGDO AR - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

28/08/2017, 15:28

Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO OBS: DESPACHO SERVINDO COMO CARTA DE CITACAO DIRIGIDO A MARIA ALTINEIDE CASTRO DE MORAIS - ME. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

15/08/2017, 13:20

Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO OBS: DESPACHO SERVINDO COMO CARTA DE CITACAO DIRIGIDO A MARIA ALTINEIDE CASTRO DE MORAIS. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

15/08/2017, 13:20

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aos 29/06/2017: Vistos em inspecao ordinaria anual, nos termos da Portaria n 07/2017, deste Juizo (...) - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

04/07/2017, 12:11

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO DE 31/03/2017 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

04/04/2017, 13:26

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

14/03/2017, 11:42

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CANINDE

14/03/2017, 11:42

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE

13/03/2017, 20:16

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE

13/03/2017, 20:09

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE

13/03/2017, 20:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CANINDE

08/03/2017, 16:50

Documentos

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 10:11

Sentença

•07/08/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:07

Sentença

•28/02/2025, 22:59

Despacho

•22/01/2025, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:29

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2022, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 10:18

Todos os documentos(36)

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 10:11

Sentença

07/03/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

•07/08/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:07

Sentença

•28/02/2025, 22:59

Despacho

•22/01/2025, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•07/08/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:11

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:29

Despacho de Mero Expediente

•06/12/2022, 17:39

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 15:05

Interlocutória

•03/09/2021, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 19:23

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2021, 15:52

Interlocutória

•07/01/2021, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•16/09/2020, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 18:10

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:03

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:03

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:03

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:02

Interlocutória

•30/10/2019, 08:02

Interlocutória

•30/10/2019, 08:02

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2019, 08:02

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:02

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:02

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2019, 08:02

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2019, 08:02

Ato Ordinatório

•30/10/2019, 08:02

Anexo de movimentação

•09/10/2018, 17:52