Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0250129-43.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0250129-43.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133054862

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DE LIMA PEREIRA JUNIOR, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0250129-43.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] Vistos etc., FRANCISCO DE LIMA PEREIRA JUNIOR, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de Ação de Lavratura de Registro Civil de Nascimento, através da Defensoria Pública, face a não localização do assento nos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza/CE. Instruíram o feito com a documentação de id 98587031 a 98587038. Recebido neste juízo da 1ª Vara dos Registros Públicos a presente ação, restou determinado no despacho (id 98587005), a intimação da parte autora para cumprimento de diligências que lhe competia, no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante seguisse seu trâmite normal, no despacho id 104704783, foi determinada a intimação do autor para que se manifestasse acerca da certidão de nascimento encontrada (id 104199550). Frustrada a intimação, conforme AR (id 125861670). Intimado através de Oficial de Justiça (id 130277031), conforme determinado no despacho id 126162702, o autor informou não ter interesse no prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. De acordo com a legislação processual brasileira, é direito público e subjetivo do cidadão acionar o Poder Judiciário para obter uma solução justa a uma determinada questão. Tal direito é expresso na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 5º, inciso XXXV e é decorrente do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Dessa forma, tendo em vista que o direito à ação é um direito público subjetivo da parte que visa a solução jurídica para determinada situação, entende-se que, em determinados casos, esta também possui o direito de abster-se de invocar esse direito ou de, até mesmo, desistir do mesmo. A desistência da ação caracteriza-se pela declaração de vontade da parte de finalizar o processo sem uma sentença de mérito. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, acolhendo o pedido dos autores, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente Ação de Lavratura de Registro Civil de Nascimento, e em consequência, julgo EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, na dicção do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Entendo que a homologação do pedido de desistência implica a falta de interesse recursal, de conformidade com o art. 1.000, parágrafo único do CPC, devendo por consequência, independentemente de decurso de prazo, ser certificado o trânsito da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas prejudicadas. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. P.R.I. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133054862

27/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 23/01/2025

24/01/2025, 17:54

Juntada de Certidão

24/01/2025, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133054862

24/01/2025, 13:51

Extinto o processo por desistência

23/01/2025, 17:24

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de diligência

13/01/2025, 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2025, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de certidão judicial

12/12/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 11:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2025, 13:51

SENTENÇA

•23/01/2025, 17:24

—

Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133054862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133054862

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133054862

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(61)