Embargos à Execução 0256305-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0256305-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LIGHT WEB SERVICOS LTDA Polo Passivo EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cls. LIGTH WEB SERVIÇOS LTDA, DIEGO BRAGA DE SOUZA e PRSCILA FIUZA PEQUENO BRAGA interpuseram Embargos de Declaração contra a decisão interlocutória ID: 94167209 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Os embargantes alegam que a decisão atacada pade de vício de correção pela via dos embargos de declaração. Os embargantes discorrem que se encontram em insolvência, posto que a empresa diminuiu sobremaneira o seu faturamento e não possui caixa nem bens para garantir a execução. Sustentam que necessitam da concessão da grautidade judiciária e, ao final, requerem que os presentem embargos sejam conhecidos e providos. A parte contrário não foi intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração em questão, uma vez que sequer foi citada nestes autos. É o relato. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, que o transcrevemos abaixo: Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Na decisão atacada temos a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento pela extinção da execução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que deseja o embargante, é uma nova decisão, com nova apreciação do meritum causae, uma decisão, desta feita, deferindo o seus pedido. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Na hipótese, verifico que a intenção dos presentes aclaratórios é, puramente, de rediscussão da matéria enfrentada na sentença, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser combatido. Destarte, ressalto que a busca de rediscussão da matéria decidida reclama aplicação da Súmula n° 18, do TJ-CE, uma vez que tal finalidade não pode ser acolhida pelas vias estreitas dos aclaratórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0256305-72.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento. Intimem-se os embargantes pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183426846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183426846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183426846

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIGHT WEB SERVICOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARREIRA LAGES BARBOSA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164066191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164066191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164066191

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BARREIRA LAGES BARBOSA em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)