Reintegração / Manutenção de Posse 0428453-95.2000.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0428453-95.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SCHMIT em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de MARILIA MESQUITA DE GOIS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:11

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 130964214

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JATAHY ENGENHARIA LTDA REU: MARIA NILZA DA COSTA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0428453-95.2000.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Jatahy Engenharia Ltda. contra Maria Nilza da Costa, com o objetivo de obter a reintegração da posse da unidade residencial 206, localizada no Condomínio Residencial Samburá, em razão do inadimplemento da requerida. Observa-se que, paralelamente, foi ajuizada a Ação Revisional nº 0430402-57.2000.8.06.0001, movida por Maria Nilza da Costa e outros contra a Jatahy Engenharia Ltda., com o intuito de revisar as cláusulas contratuais, alegando abusividade na aplicação de juros, correção monetária e multa. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações são consideradas conexas quando há identidade de pedido ou de causa de pedir. Da mesma forma, o artigo 313, inciso V, do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em tela, verifico que existe conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação revisional de contrato, uma vez que ambas têm como causa de pedir o contrato de compra e venda do imóvel em questão. Além disso, tratam de questões interligadas, como o cumprimento do contrato e os encargos por ele estabelecidos. Ademais, o resultado da ação revisional poderá impactar diretamente a reintegração de posse, pois, caso o pedido de revisão seja acolhido, a mora, que fundamenta a reintegração, poderá ser afastada. Diante disso, considerando que a decisão da ação revisional pode influenciar diretamente no julgamento da reintegração de posse, determino a suspensão do presente processo até ulterior deliberação, no intuito de evitar decisões conflitantes. Atente para apensar as ações em evidência, devendo tramitar, de forma concomitante. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130964214

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130964214

24/01/2025, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 12:41

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:56

Mov. [270] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:18

Mov. [269] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/09/2024, 13:00

Mov. [268] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Em atencao a determinacao do despacho de fl. 314, proceda o gabinete ao devido apensamento dos autos ao processo n 0430402-57.2000.8.06.0001. Apos, tornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

02/09/2024, 19:13

Mov. [267] - Concluso para Despacho

31/08/2024, 18:50

Mov. [266] - Encerrar análise

17/06/2024, 08:11

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 12:41

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JATAHY ENGENHARIA LTDA REU: MARIA NILZA DA COSTA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0428453-95.2000.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Jatahy Engenharia Ltda. contra Maria Nilza da Costa, com o objetivo de obter a reintegração da posse da unidade residencial 206, localizada no Condomínio Residencial Samburá, em razão do inadimplemento da requerida. Observa-se que, paralelamente, foi ajuizada a Ação Revisional nº 0430402-57.2000.8.06.0001, movida por Maria Nilza da Costa e outros contra a Jatahy Engenharia Ltda., com o intuito de revisar as cláusulas contratuais, alegando abusividade na aplicação de juros, correção monetária e multa. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações são consideradas conexas quando há identidade de pedido ou de causa de pedir. Da mesma forma, o artigo 313, inciso V, do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No caso em tela, verifico que existe conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação revisional de contrato, uma vez que ambas têm como causa de pedir o contrato de compra e venda do imóvel em questão. Além disso, tratam de questões interligadas, como o cumprimento do contrato e os encargos por ele estabelecidos. Ademais, o resultado da ação revisional poderá impactar diretamente a reintegração de posse, pois, caso o pedido de revisão seja acolhido, a mora, que fundamenta a reintegração, poderá ser afastada. Diante disso, considerando que a decisão da ação revisional pode influenciar diretamente no julgamento da reintegração de posse, determino a suspensão do presente processo até ulterior deliberação, no intuito de evitar decisões conflitantes. Atente para apensar as ações em evidência, devendo tramitar, de forma concomitante. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SCHMIT em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MESQUITA DE GOIS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 130964214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 130964214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130964214

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [270] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [269] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [268] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna. Em atencao a determinacao do despacho de fl. 314, proceda o gabinete ao devido apensamento dos autos ao processo n 0430402-57.2000.8.06.0001. Apos, tornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

Mov. [267] - Concluso para Despacho

Mov. [266] - Encerrar análise

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