Procedimento Comum Cível 3000061-68.2025.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000061-68.2025.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000061-68.2025.8.06.0136. Requerente: SEBASTIAO OLIMPIO DA SILVA Requerido(a): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Anulação de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais proposta por Sebastião Olímpio da Silva contra Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, alvitrando, em suma, a anulação de contrato de empréstimo e reparação pelos danos suportados. O sistema PJE indica a existência de outras 14 (quatorze) demandas propostas por Sebastião Olímpio da Silva (polo ativo) contra o próprio requerido e outras instituições financeiras. A despeito da aparente divergência dos contratos discutidos nas demandas, tenho que o ajuizamento de ações de forma pulverizada, envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedido semelhante, tendo como único critério diferenciador a dívida discutida, compromete tanto o exercício do direito de defesa da parte adversa como a efetividade do sistema judicial, tratando-se de aparente tentativa de dificultar e/ou inviabilizar o exercício do contraditório. Pois bem. Da análise dos autos, entendo ser necessária a adoção das providências previstas na Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim sendo, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: I) esclarecendo os motivos do ajuizamento das demandas de forma individualizada, bem como a impossibilidade do seu processamento em demanda única com a finalidade de evitar a pulverização de processos envolvendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e pedido assemelhado; II) apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme preconiza o item 10, anexo B, da Recomendação nº 159/2024, sob pena de indeferimento da inicial; III) apresente documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual do autor, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, sob pena de indeferimento (anexo B, item 04). Desde logo, determino a prática presencial de todos os atos processuais, nos termos dos itens 3 e 17 da Recomendação 159/2024 do CNJ. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 164799227

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 164799227

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164799227

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 11:00, CEJUSC - COMARCA DE PACAJUS.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de ata de audiência de conciliação

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Todas as movimentações(32)