Execução de Título Extrajudicial 3000407-41.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000407-41.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000407-41.2025.8.06.0064. AUTOR: VIVA VIDA CAUCAIA REU: GENILDO BANDEIRA DE OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001673-34.2023.8.06.0064, 3003570-97.2023.8.06.0064, 3001804-13.2024.8.06.0019] 1. VIVA VIDA CAUCAIA alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS em face de GENILDO BANDEIRA DE OLIVEIRA. 2. A exordial foi instruída com vários documentos (IDs 132969114/132970734). 3. Instado a instruir o feito com comprovantes ou elementos que evidenciassem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (ID 133328873), o promovente apresentou os balancetes de setembro a novembro de 2024 (IDs 134654909/134654911/134654910) e o relatório geral de inadimplência (ID 134654912). 4. A parte autora requereu a conversão da presente ação de cobrança em execução de título extrajudicial (ID 136082147), o desentranhamento da inicial e planilha de débitos anexados à exordial, a sua imediata substituição pela nova inicial (ID 136082149) e planilha de débito (ID 136082153), e as demais retificações necessárias. 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Defiro o pedido para determinar a conversão da presente ação de cobrança em execução de título extrajudicial, conforme inicial e planilha de débito anexados aos autos (IDs 136082149/ 136082153). 7. Retifique-se a classe processual para "12154 - execução de título extrajudicial". 8. Outrossim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente, buscando comprovar sua hipossuficiência, apresentou o relatório geral de inadimplência de janeiro de 2023 a janeiro de 2025 (ID 134654912), bem como os balancetes contábeis de setembro a novembro de 2024 (IDs 134654909/134654911/134654910). Todavia, os documentos supracitados não revelam a hipossuficiência do(a) exequente, tampouco evidenciam que as despesas processuais a serem eventualmente recolhidas nessa fase processual constituem ônus financeiro relevante ao(à) exequente. Acerca da temática, colaciono os entendimentos dos pretórios: TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL, COM 720 (SETECENTOS E VINTE) UNIDADES AUTÔNOMAS. IRRESIGNAÇÃO. PROVA QUE SUSTENTA A INTERLOCUTÓRIA, VALOR DA CAUSA POSTO EM R$5.023,65 (CINCO MIL E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). MERO IMPOSITIVO DE RATEIO QUE, MESMO LIMITADO AOS NÃO INADIMPLENTES, RESULTARÁ EM VALORES ÍNFIMOS. DESPESAS PROCESSUAIS FACILMENTE ABSORVÍVEIS. INDEFERIMENTO QUE SEQUER ARRANHA O ESPÍRITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, PORQUE NÃO VEDA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO A LITIGANTE QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 39-TJRJ. PEDIDO SUBSIDIARIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - 14ª Câmara Cível - AI 00211110620218190000 - Rel. Gilberto Campista Guarino - J. 26/05/2021 - P. 27/05/2021). TJSP - Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Pessoa jurídica que deve comprovar cabalmente a sua insuficiência momentânea de recursos para suportar os encargos do processo. Documentos acostados aos autos que não são suficientes para a concessão do benefício. Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo e pedido de parcelamento que restam igualmente indeferidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação. (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - AI 20872500820218260000 - Rel. Ruy Coppola - J. 08/06/2021 - P. 08/06/2021). Destarte, indefiro a assistência judiciária gratuita requerida pelo exequente. 9. Por conseguinte, intime-se o(a) exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. 10. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000407-41.2025.8.06.0064. AUTOR: VIVA VIDA CAUCAIA REU: GENILDO BANDEIRA DE OLIVEIRA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001673-34.2023.8.06.0064, 3003570-97.2023.8.06.0064, 3001804-13.2024.8.06.0019] 1. Acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, com a seguinte redação: SÚMULA 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis). 2. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203123043

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203123043

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203123043

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 169077323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 169077323

Expedição de Carta precatória.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169077323

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia quitada

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