Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3042842-59.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3042842-59.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3042842-59.2024.8.06.0001 Apenso n° [] Classe LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto [Competência da Justiça Estadual, Concurso de Credores] Polo Ativo CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA Polo Passivo EDBERLY SILVA DE ABREU e outros DECISÃO Cls. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, fundada em INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA e em CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ajuizada em 16 de dezembro de 2024. Dispõe o art. 2º da Portaria nº 2217/2023, publicada no DJE de 26/09/2023: Art. 2º Determinar a redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial de todos os processos, excetuadas cartas precatórias, pendentes de julgamento, inclusive eventualmente suspensos, integrantes dos acervos dos Juízos da 2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, na data-limite de 29 de setembro de 2023, cadastrados com os seguintes assuntos: I - 4960 - Cédula de Crédito Bancário; II - 9582- Alienação Fiduciária; e III - 10677 - Busca e Apreensão. Compulsando os autos, verifica-se que embora se trate de execução de título extrajudicial, o assunto do processo e a data em que este foi ajuizado não se adequam ao disposto na portaria supramencionada quanto à competência ali instituída. Por tal motivo, DECLINO da competência para processar o feito, razão pela qual determino a remessa do processo e seu(s) apenso(s), caso existente(s), ao Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja(m) redistribuído(s) e encaminhado(s) a Vara Cível desta Comarca, com a respectiva baixa do acervo desta unidade. Retifique-se, se for o caso, a classe e o assunto da ação no seu respectivo cadastro. Considerando o princípio da celeridade processual, determino que os autos sejam encaminhados à Distribuição independente de publicação no DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 187332135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 187332135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187332135

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

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