Cumprimento de sentença 0009109-86.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009109-86.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009109-86.2006.8.06.0001. REQUERENTE: Donato Verlato REQUERIDO: MARINA DE IRACEMA PARK S A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Cuida-se de pedido objetivando o CUMPRIMENTO DE SENTENÇAproferida nos autos de Ação ajuizada por Donato Verlato em desfavor de Marina de Iracema Park S/A, devidamente qualificados. Embasa o presente pedido o título consubstanciado na sentença de pgs.168/176, a qual foi parcialmente provida pelo V. Acórdão (fls.220/229), julgando improcedente o dano moral, anteriormente arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, condenando o promovido ao pagamento de danos matérias em R$ 6.761,18 (seis mil setecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). Embargos de Declaração, às fls.244/251. Contrarrazões aos Embargos de Declaração, às fls.256/259. Decisão, às fls.269/280, conhecendo os aclaratórios, mas para negar-lhes provimento. Certidão de trânsito em julgado, às fls.290. Custas do presente pedido devidamente recolhidas. Desse modo, com esteio no disposto no art. 523 e ss. do CPC, estando o requerimento devidamente instruído, defiro o pedido de que trato, determinando a intimação da parte vencida, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, §2º, I), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da condenação, devidamente atualizada, no montante de R$ 53.570,01 ( cinquenta e três mil, quinhentos e setenta reais e um centavos), conforme planilha de fls.307/308, acrescido das custas judiciais finais, se houver, ciente de que, não havendo o pagamento do valor apurado pelo credor no prazo acima indicado, ou, efetuado apenas de forma parcial, haverá a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre a parcela não paga, nos termos dos §§1º e 2º do art. 523 do atual Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, tudo de conformidade com o art. 525, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. ". ID 117442354. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 185241778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 185241778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185241778

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 158104538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 158104538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158104538

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(39)