Cumprimento de sentença 0016101-67.2012.8.06.0158 - TJCE

Cumprimento de sentença 0016101-67.2012.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISAILMA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016101-67.2012.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Isailma Maria de Sousa em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Intimada, a executada apresentou impugnação sob o ID 108676228, defendendo a irregularidade do procedimento, haja vista que o pagamento do crédito deve ser efetuado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. A exequente, intimada para manifestação, informou nos autos os dados da conta bancária da advogada constituída para o recebimento de RPV (ID 108676234). É o que importa relatar, passo à decisão. De fato, assiste razão à impugnante. Conforme o julgamento da ADPF n. 556 pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, como é o caso da CAGECE, sob pena de ofensa à legalidade orçamentária, à separação funcional dos poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (STF - ADPF: 556 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/03/2020) (destaquei). Nesse sentido, dispõe o art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará (LDO - 2025): "Art. 27. O pagamento de precatórios judiciários será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. § 1.º Os precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos dos órgãos e das entidades da Administração Indireta a que se referem os débitos, quando a liquidação e o pagamento forem com recursos próprios, e dos orçamentos dos Encargos Gerais do Estado, quando pagos com recursos do Tesouro Estadual. § 2.º Enquanto o Estado estiver no regime especial de precatórios, nos termos do art. 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os débitos das entidades da Administração Indireta decorrentes de decisão judicial, incluídos os das empresas estatais submetidas ao regime de precatório, serão quitados conforme lista cronológica de precatórios do Estado, sendo obrigatório o ressarcimento no caso de empresas estatais não dependentes, o qual será formalizado mediante celebração de Termo de Cooperação. § 3.º As Requisições de Pequeno Valor - RPV relativas a débitos judiciais da Administração Indireta, incluídos os das empresas estatais submetidas ao regime de precatório, serão quitadas pela própria entidade, observando-se, como teto para pagamento nessa modalidade, o limite previsto na Lei n.° 16.382, de 25 de outubro de 2017." (Destaquei) Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e DETERMINO a expedição de RPV para o pagamento do crédito executado. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Tendo em vista que somente foram informados os dados bancários da advogada, intime-a para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, também, os dados da conta bancária da exequente, juntando cópia do respectivo cartão magnético. Apresentadas essas informações, proceda-se à confecção do ofício de RPV, requisitando-se, de logo, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais. Confeccionado o ofício, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE). Não havendo impugnações, encaminhe-se o ofício para assinatura. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISAILMA MARIA DE SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016101-67.2012.8.06.0158 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Isailma Maria de Sousa em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Intimada, a executada apresentou impugnação sob o ID 108676228, defendendo a irregularidade do procedimento, haja vista que o pagamento do crédito deve ser efetuado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. A exequente, intimada para manifestação, informou nos autos os dados da conta bancária da advogada constituída para o recebimento de RPV (ID 108676234). É o que importa relatar, passo à decisão. De fato, assiste razão à impugnante. Conforme o julgamento da ADPF n. 556 pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se o regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, como é o caso da CAGECE, sob pena de ofensa à legalidade orçamentária, à separação funcional dos poderes e à continuidade da prestação dos serviços públicos: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da Republica). Precedentes. 3. Decisões judiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN. (STF - ADPF: 556 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/03/2020) (destaquei). Nesse sentido, dispõe o art. 27 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Ceará (LDO - 2025): "Art. 27. O pagamento de precatórios judiciários será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. § 1.º Os precatórios, inclusive aqueles resultantes de decisões da Justiça Estadual, constarão dos orçamentos dos órgãos e das entidades da Administração Indireta a que se referem os débitos, quando a liquidação e o pagamento forem com recursos próprios, e dos orçamentos dos Encargos Gerais do Estado, quando pagos com recursos do Tesouro Estadual. § 2.º Enquanto o Estado estiver no regime especial de precatórios, nos termos do art. 101 e seguintes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os débitos das entidades da Administração Indireta decorrentes de decisão judicial, incluídos os das empresas estatais submetidas ao regime de precatório, serão quitados conforme lista cronológica de precatórios do Estado, sendo obrigatório o ressarcimento no caso de empresas estatais não dependentes, o qual será formalizado mediante celebração de Termo de Cooperação. § 3.º As Requisições de Pequeno Valor - RPV relativas a débitos judiciais da Administração Indireta, incluídos os das empresas estatais submetidas ao regime de precatório, serão quitadas pela própria entidade, observando-se, como teto para pagamento nessa modalidade, o limite previsto na Lei n.° 16.382, de 25 de outubro de 2017." (Destaquei) Portanto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e DETERMINO a expedição de RPV para o pagamento do crédito executado. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Tendo em vista que somente foram informados os dados bancários da advogada, intime-a para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, também, os dados da conta bancária da exequente, juntando cópia do respectivo cartão magnético. Apresentadas essas informações, proceda-se à confecção do ofício de RPV, requisitando-se, de logo, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais. Confeccionado o ofício, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE). Não havendo impugnações, encaminhe-se o ofício para assinatura. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201496298

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201496298

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201496298

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 17/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(47)