Execução de Título Extrajudicial 0018022-06.2017.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0018022-06.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0018022-06.2017.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE IVANILDO PEREIRA GOMES Vistos em inspeção. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de José Ivanildo Pereira Gomes em 19 de junho de 2017. O objeto da ação é uma Nota de Crédito Rural nº 62.2013.912.012157, no valor nominal, à época, de R$ 11.995,62 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), emitida em 27/02/2013, com vencimento final em 27/02/2017. Despacho de Id 103027723 determinou a citação do executado, em 26 de setembro de 2017. Conforme certidão de Id 103028331, o executado não foi citado em virtude de não ser localizado. Em 20 de fevereiro de 2019, o procurador do exequente foi intimado da não citação do executado (Id 103028337). Até a presente data não foi possível citar o executado, conforme Id 103026941, Id 103026956, Id 103026971. Despacho no ID 133003544 intimando a parte exequente sobre provável prescrição intercorrente. Manifestação no ID 133003544. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Contudo, após o transcurso desse prazo, os créditos oriundos de cédulas de crédito rural ainda podem ser cobrados, por meio de ações monitórias ou ações de cobrança. Esse é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. I A prescrição intercorrente se concretiza quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo (Súmula 150 do STF), expressando desinteresse no prosseguimento de seu intento inicial. II A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). III Na hipótese, impõe-se reconhecer o advento da prescrição intercorrente, pois o feito restou indevidamente paralisado por tempo superior ao do prazo prescricional do direto material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435451-81.2013.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. No caso, o despacho que ordenou a citação foi prolatado em 05 de outubro de 1999, conforme se observa à fl. 45. Todavia, passados quase dez anos da propositura da demanda, a parte exequente não promoveu a citação dos executados. 3. A demora na citação ocorreu por negligência da parte exequente, e não por inércia do Judiciário, pois os exequentes forneceram diversos endereços dos executados sem obter êxito na perfectibilização do ato citatório. Logo, é inaplicável o enunciado nº 106 da Súmula do STJ, cujo teor é seguinte: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." 4. Destarte, tendo a presente demanda sido ajuizada em 21 de setembro de 1999 e não se verificando nenhuma causa interruptiva, a pretensão restou atingida pela prescrição. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento, mantendo inalterada a douta sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (TJ-CE - APL: 00025787420008060136 CE 0002578-74.2000.8.06.0136, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2019) Conforme relatado, o processo ficou sem movimentação efetiva entre os anos de 2017 até a presente data, ou seja, aproximadamente 08 (oito) anos, prazo superior ao prescricional, 03 (três) anos no caso concreto, por se tratar de cédula de crédito rural. Ademais, para configurar a prescrição intercorrente, há a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, assim como independe de despacho determinando a suspensão, que iniciou em 20/02/2019 (ID 103028337), data da ciência inequívoca acerca da não localização do devedor. A partir da referida data, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano da prescrição intercorrente do §1º e 4° do art. 921. Assim, considerando o prazo de 3 (três) anos da prescrição da cédula de crédito rural, junto com o decurso inicial de 1 (um) anos, o feito encontra-se prescrito desde 2022. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1841417 PR 2021/0047221-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Salienta-se que, no presente caso, sequer houve citação posterior. Assim, nenhum evento deve o condão de interromper o prazo prescricional. No caso em tela, o feito permaneceu sem movimentação útil, por mais de 6 (seis) anos, tendo efetivamente operado a prescrição intercorrente sob o título sub judice. Ainda, nota-se que a execução foi iniciada em 2017, estando em tramitação há mais de 8 anos sem que tenha tido êxito. Assim, para evitar a realização de atos processuais que possam vir a ser considerados nulos, no intuito de economia processual, não resta outra alternativa a este juízo que não seja a decretação da extinção do presente feito. Do exposto, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, V, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Levante-se eventual penhora/constrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] DESPACHO PROCESSO Nº. 0018022-06.2017.8.06.0055EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOSE IVANILDO PEREIRA GOMES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de José Ivanildo Pereira Gomes em 19 de junho de 2017. O objeto da ação é uma Nota de Crédito Rural nº 62.2013.912.012157, no valor nominal, à época, de R$ 11.995,62 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), emitida em 27/02/2013, com vencimento final em 27/02/2017. Despacho de Id 103027723 determinou a citação do executado, em 26 de setembro de 2017. Conforme certidão de Id 103028331, o executado não foi citado em virtude de não ser localizado. Em 20 de fevereiro de 2019, o procurador do exequente foi intimado da não citação do executado (Id 103028337). Até a presente data não foi possível citar o executado, conforme Id 103026941, Id 103026956, Id 103026971. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a execução de título extrajudicial também está sujeita à prescrição intercorrente, conforme disciplina o CPC/15. Conforme art. 924, V, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda nos termos das disposições do CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nos termos da Súmula nº 150, do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Assim, o prazo prescricional para a execução da nota de crédito rural é de 3 anos, ante o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição da Nota de Crédito Rural nº 89/00177-X celebrada entre as partes. 2. Verifica-se que foi estipulada para vencimento do título, a data de 30/11/1989, constante na supracitada nota emitida pelo agravado em 28/04/1989. 3. Dessa forma, constata-se que a decisão do juízo de primeiro grau foi equivocada, pois por tratar-se de execução extrajudicial de Nota de Crédito Rural, é impositiva a incidência do prazo prescricional de 3 (anos) prevista no art. 70, do Decreto 5.663/1966. 4. Por fim, tendo sido a ação originária proposta em 11/05/1993, imperiosa o conhecimento da ocorrência da prescrição. (TJ-BA - AI: 80231612420198050000, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2020) Assim, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 10, do CPC/15, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a prescrição intercorrente no presente caso, conforme art. 921, §5º, do CPC/15, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. TATIANA MESQUITA RIBEIRO JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174459757

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174459757

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174459757

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174459757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174459757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174459757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174459757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174459757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174459757

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174459757

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174459757

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(30)