Cumprimento de sentença 0050627-04.2021.8.06.0107 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050627-04.2021.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAKSON PALMER DE SOUZA REU: PICPAY SERVICOS S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0050627-04.2021.8.06.0107 Trata-se de Embargos de Declaração (ID57290028) apresentados por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A contra a sentença proferida de ID56685159. O Embargante aponta contradição na decisão judicial, argumentando que não pode ser responsabilizado pela devolução de valores ao Embargado, pois o pagamento foi recusado na plataforma. Alega que, caso o valor não tenha sido estornado, a responsabilidade seria exclusivamente da administradora do cartão, parte estranha ao processo, uma vez que o PICPAY não reteve a quantia. Esclarece que o estorno, de acordo com as provas apresentadas, ocorre diretamente ao pagador, geralmente em até 10 dias úteis, dependendo da administradora do cartão, podendo levar até 30 dias em casos de cartões pré-pagos. Destaca que feriados e fins de semana não são contabilizados no prazo. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a contradição apontada, afastando a condenação imposta ao PICPAY, por se tratar de obrigação impossível de ser cumprida pela plataforma, conforme demonstrado nos autos. RELATADOS. DECIDO. Analisando os autos, observo que ao contrário do alegado pela embargante, inexiste erro material, omissão ou contradição na sentença embargada, pretendendo a embargante, a bem da verdade, a modificação do decisum. Nessa linha, se a parte embargante discordar do ato decisório, poderá manejar o recurso próprio para revisão do julgado, em tempo e modo oportunos, uma vez que os embargos de declaração apresentados se traduzem em ferramenta processual inadequada ao fim proposto. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se denota na espécie. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios de ID57290028, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaribe/CE, 05 de dezembro de 2024. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES BRITO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS ACIOLY GUEDES VIEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA CARR em 06/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165274182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165274182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165274182

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)