Procedimento Comum Cível 0050618-85.2021.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050618-85.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050618-85.2021.8.06.0125. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO PEDRO CANDIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/A. contra a sentença (ID 15387771) prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha/CE, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO PEDRO CANDIDO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente e, como corolário: a) concedo tutela antecipada para determinar que o demandado suspenda os descontos relativo ao contrato impugnado nestes autos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária em R$ 300,00, limitada a multa a R$ 3.000,00; b) declaro a inexistência da dívida referente ao contrato indicado na inicial; c) condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos a partir desta data pelo IPCA-E (Súmula 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês, contados da data do primeiro desconto indevido; d) condeno a parte requerida à devolução, na forma simples, de todos os valores referentes ao empréstimo descontados da parte autora, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do respectivo desconto, além de juros de 1% ao mês, contados da citação, cujo cálculo deverá ser apresentado no pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação, tendo em visa depender de mero cálculo aritmético, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora; e) tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandante, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC." Irresignado, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação cível (ID 15387778), defendendo a regularidade da contratação, ausência dos requisitos ensejadores da indenização e, subsidiariamente, a redução dos danos morais arbitrados. Contrarrazões (ID 15387784). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso apelatório, conheço do apelo e passo à análise. De plano, assevero a possibilidade de julgamento monocrático, prevista no artigo 932, incisos IV e V, do CPC, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal a respeito da matéria, em consonância com o artigo 926 do CPC e a Súmula 568 do STJ. A existência de precedente uniforme demonstra a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, permitindo o julgamento monocraticamente. Assim, em face da ausência de controvérsia e da existência de precedente consolidado, julgo o presente recurso monocraticamente. A questão controvertida no presente caso cinge-se à análise da validade do negócio jurídico questionado pela parte autora, incluindo a legalidade dos descontos nele previstos e a existência de responsabilidade civil por danos morais, bem como o valor arbitrado. Como o caso em tela se trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária, como medida adequada às ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete ao banco trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 14, § 3º, e incisos, do CDC. Não se poderia exigir do autor prova de fato negativo, a qual constitui, conforme denominação doutrinária e jurisprudencial, "prova diabólica", "probatio diabolica" ou "devil's proof", fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo. Em outras palavras, não era do autor o ônus de provar que não contratou os serviços do réu. O réu, por sua vez, é que tinha a incumbência de demonstrar a efetiva existência e a regularidade de negócio jurídico que justificasse as cobranças questionadas, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se daria em relação ao demandante. Compulsando os autos, extrai-se que o banco não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato discutido pela parte autora na exordial, haja vista que apresentou contestação e juntou ao processo o contrato, termo de autorização de débito em conta, ficha cadastral, todos os documentos sem a presença da assinatura a rogo ou assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, observa-se que apesar dos documentos trazidos pelo banco, não consta nos autos a assinatura de terceiro a rogo, requisito essencial à sua validade, uma vez que o autor é pessoa analfabeta. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC). É nulo o contrato em que a parte, sendo analfabeta, não observa os requisitos firmados pelo código civil, quais seja, assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. Nesse velejar, colaciono julgados prolatados por este Sodalício, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais, quais sejam: procuração (fl. 19/20), identidade (fls. 22/23) e declaração de hipossuficiência (fl. 25). Como cediço, art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, do contrato às fls. 116/129, não se vislumbra a existência de assinatura à rogo, tampouco denotando a subscrição por duas testemunhas. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. […] Recurso CONHECIDO e PROVIDO. […] (Apelação Cível - 0200878-45.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM CONSTAR ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO NESSA CORTE DE JUSTIÇA, (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A.M, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Documentos apresentados pelo apelante, presentes nos autos, demonstram satisfatoriamente que efetivamente ocorreram descontos em sua conta bancária decorrente do serviço questionado nesta lide. Por sua vez, a instituição financeira trouxe aos autos o instrumento contratual objetado, onde restam presentes a suposta digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, violando a exigência do artigo 595 do Código Civil. Constatada, portanto, a falha na prestação do serviço, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual, como no caso relatado nos autos, é presumível (in re ipsa) (artigo 14 do CDC). […] Recurso conhecido e parcialmente provido. […] (Apelação Cível - 0001701-49.2019.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024) - Grifei. Assim, ausente a assinatura a rogo, é absolutamente inservível o contrato apresentado, sendo útil muito mais para comprovar a versão do autor do que da ré. Dessa forma, sem manifestação de vontade da parte autora, na qualidade de contratante, o negócio jurídico não poderia ter sido celebrado e, por conseguinte, o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado inexistente. Nesse sentido, entende-se que parte ré/apelante não se desincumbiu do ônus que atraiu para si (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou prova cabal que desconstituísse as alegações autorais e, por consequência, comprovasse a relação jurídica entabulada e a legitimidade das cobranças. Nesse contexto, resta evidente que o serviço prestado réu foi defeituoso, ao negligenciar as cautelas necessárias à contratação, ocasionando os prejuízos infligidos ao autor/apelado, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade da instituição financeira no caso concreto, em que houve cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário da autora, privando-a de usufruir em sua integralidade. Com efeito, é de se reconhecer que a empresa ré praticou ato ilícito, passível de compensação moral, conforme pretendo pela autora/apelada, não merecendo reparos a sentença proferida nesse sentido. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral "in re ipsa", ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Portanto, nego provimento aos argumentos da apelação da instituição financeira. No que diz respeito ao pleito de redução do valor dos danos morais, é sabido da necessidade de se atentar aos critérios postos por doutrina e jurisprudência, aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica). Nesse sentido, em observância ao que vêm sendo decidido por esta corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como o valor descontado indevidamente da conta da parte promovente, e, por se tratar a promovida de uma instituição financeira de grande porte, entendo, em verdade, que a quantia fixada em sentença se dentro do padrão de condenações desta Corte para casos semelhantes, que gira em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corroborando o exposto colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS FEITAS EM UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM CIDADE DISTANTE DAQUELA EM QUE RESIDE A PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). CONTRATAÇÕES ILÍCITAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se o cerne do presente recurso na aferição da responsabilidade civil do banco réu pelas operações financeiras realizadas em nome da promovente que culminaram na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e, em decorrência disso, avaliar a possibilidade de reparação dos danos morais pleiteada pela autora. 2. Extrai-se dos autos que o banco promovido não juntou instrumento contratual de nº 00000000000138583000 relativo ao cartão de crédito no qual foi realizado o débito questionado, bem como que o documento pessoal juntado às fls. 135/136 não corresponde com o da parte autora (fls. 11/12). 3. Ademais, reforçando as alegações autorais de que não realizou o débito objeto dos presentes autos, nota-se que houve movimentação atípica da quantia significativa de R$ 3.957,50 (três mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) no curto espaço de dois dias e em cidade distante daquela em que domiciliada a parte autora (fl. 18). Ressalte-se ainda que, em decorrência do negócio jurídico fraudulento, o nome da autora foi inscrito em cadastro de inadimplentes. 4. A situação acima delineada torna evidente o golpe sofrido pela consumidora, a qual teve realizado em seu nome negócio jurídico inidôneo, que poderia ter sido evitado caso a instituição bancária tivesse sido mais diligente, firmando o contrato eletrônico com todas as cautelas esperadas (apresentação de documentos pessoais idôneos, assinatura eletrônica com ¿geolocalização¿ e ¿IP¿). Notória, portanto, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ressalte-se que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito enseja, por si só, a configuração de dano moral (in re ipsa), sendo a respectiva condenação dispensável somente em casos de preexistente anotação lícita, assim como determina a súmula nº 385 do STJ. 6. Nesse ínterim, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem deve ser mantido, porquanto se mostra condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como demonstra patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200826-38.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL IN CASU. SÚMULA 297, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARBITRAMENTO QUE MERECE REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO COM BASE NOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço referente aos pagamentos, via internet, não reconhecidos pela parte apelada, gerando o dever de ressarcir os valores descontados e indenizar o dano moral reconhecido em sentença, assim como averiguar a necessidade de redução do valor deste. 2. É imperioso consignar que a presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 297 no sentido de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. 3. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o magistrado de piso ao reconhecer a ilegalidade dos débitos questionados, devido à farta documentação colacionada aos autos pela parte ora recorrida, ao passo em que não há efetiva demonstração da regularidade das transações por parte do banco recorrente, a quem compete o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Com efeito, ainda na fase extrajudicial, o banco demandado se limitou a afirmar que os pagamentos foram realizados mediante a digitação da senha necessária para o uso da conta (fl. 38) e por intermédio de ¿token¿, não fornecendo dados relevantes sobre as movimentações, como os beneficiários dos pagamentos ou a geolocalização das operações, cingindo-se a recorrente em tela, em juízo, a apresentar alegações genéricas, sem provas, de ordem técnica que não afastam a possibilidade de fraude. Salienta-se ainda que a referida instituição não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do art. 14, do CDC. 5. In casu, os danos gerados relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias configura o fortuito interno, nesta senda, é pacífico que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva na ocorrência de fraude, que configura falha na prestação do serviço e o desconto indevido constitui ato ilícito, na medida em que a instituição financeira promovida deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos artigos. 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se a responsabilidade objetiva do banco no presente caso, a teor da Súmula 479 do STJ. 6. Destarte, estão presentes todas as condições necessárias para responsabilização do apelante em relação ao prejuízo experimentado pela demandante, quais sejam: i) o ato ilícito, atinente à efetivação de pagamento de título não reconhecido; ii) o dano, em razão do prejuízo financeiro advindo do desconto indevido na conta bancária; e iii) o nexo de causalidade, pois, inexistindo o ato ilícito do banco, não haveria o dano. Dessa forma, a restituição dos valores descontados é consequência lógica e jurídica do reconhecimento da ilegalidade destes débitos, não merecendo reforma a sentença neste ponto. 7. Em casos como o relatado nos autos, de desconto direto na conta bancária sem autorização do titular, caracteriza dano moral "in re ipsa", ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo, devendo ser dado provimento ao pedido de condenação a este título (AgRg no AREsp n. 510.041/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgRg no REsp n. 1.137.577/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/2/2010). 8. Com relação ao montante indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação em caso de danos morais, solidificou-se o entendimento no sentido de que não deve ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Diante dessa conjuntura, entendo que o valor fixado em sentença ¿ R$ 10.000,00 (dez mil reais) ¿ deve ser reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que, apesar do transtorno sofrido pela parte apelada, não ocorreu sua inscrição em cadastro de inadimplentes nem a impossibilidade de quitar obrigações financeiras em razão dos débitos ocorridos, fatos comumente utilizados por esta Câmara de Direito Privado para justificar o maior patamar indenizatório. Precedentes do TJCE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0131007-46.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a realizar descontos mensais de seu benefício previdenciário, referente a prestações do contrato de empréstimo consignado n° 808816132, que assegura não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Subsidiariamente, a adequação do valor fixado para a indenização pelos danos morais. 3. A parte autora obteve êxito em comprovar a existência dos descontos mensais de seu benefício previdenciário, realizados pelo banco promovido, em decorrência do empréstimo consignado n° 782247962 (fl. 29). 4. A parte autora obteve êxito em comprovar a existência dos descontos mensais de sua conta bancária, realizados pelo banco promovido, em decorrência do empréstimo consignado n° 808816132 (p. 19/41 e 43). 5. Conforme tese firmada sob o rito de recurso repetitivo, sob o Tema n. 1061, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649-MA, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)¿, uma vez que, em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida. 6. Após a realização da perícia grafotécnica, em que foram analisados os padrões gráficos e grafismos das assinaturas e como a estrutura do próprio documento em si, foi emitido laudo conclusivo no sentido de que, embora as assinaturas do contrato sejam convergentes com a do autor, existem claros sinais de que houve adulteração do instrumento contratual indicando a existência de fraude (p. 200/230). 7. Diante da negativa da parte autora de que tenha celebrado o contrato e da constatação da adulteração documental em que a assinatura foi aposta, por perícia técnica, não há como conferir legitimidade e validade a um instrumento contratual celebrado mediante fraude de terceiro em nome do requerente, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida quanto a declaração de inexistência da relação contratual. 8. As cobranças de taxas e juros aplicados sobre serviço de empréstimo contratado mediante fraude de terceiro, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de negócio jurídico inexistente, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso REsp n. 1.199.782/PR, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, pacificou o entendimento assentando que ¿as instituições bancária respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula 479 do STJ. 10. Em relação à existência dos danos morais, devo observar que a conduta da parte promovida que atribui o ônus de serviços não contratado, auferindo lucro sobre juros e tarifas decorrentes de contrato declarado inexistente, e promove descontos na conta bancária da parte autora, reduzindo a capacidade de sustento de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 11. O simples acontecimento do fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 12. A atento às peculiaridades do caso concreto, observo que a quantia fixada pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequada ao caso, pois, não foi arbitrado em quantia excessiva, a justificar a pretensão de reduzi-la, nem constitui quantia irrisória para fundamentar a necessidade de majorá-la. Entendo, portanto, que o valor aplicado na sentença atende a função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor; além de não se distanciar da média aplicada pelos precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça para casos semelhantes. 13. Destaco o entendimento do STJ no sentido de que a instância revisora somente deverá atuar para revisar o valor da indenização por danos morais fixados excepcionalmente quando tiverem sido arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 14. Não há justificativa, portanto, para a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009). 15. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Apelação Cível - 0201650-16.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) Dessarte, utilizando as premissas anteriormente citadas e considerando os precedentes desta Corte para situações semelhantes, infere-se que o quantum deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento. Diante da improcedência dos pedidos do Banco em sede recursal, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191023862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 191023862

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191023862

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABINOHAN SADRACK FERREIRA DANTAS em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187829482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187829482

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)