Tutela Cautelar Antecedente 0167212-40.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE MARCOS DANTAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

COMERCIAL GAMA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

ANSELMO TAVARES ASSUNCAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUANA REGIA VIANA LOPES

OAB/CE 38915·CPF·Representa: Autor

JESSICA CARVALHO BARBOSA

OAB/CE 27211·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192136179

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192136179

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192136179

27/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO BARBOSA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/02/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:23

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187439987

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187439987

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187439987

23/01/2026, 16:31

Juntada de outros documentos

17/12/2025, 17:05

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:20

Todas as movimentações(113)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 192136179

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 192136179

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192136179

27/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO BARBOSA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 12:28

Decisão

•10/02/2026, 11:46

10/02/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:23

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 187439987

27/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 187439987

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187439987

23/01/2026, 16:31

Juntada de outros documentos

17/12/2025, 17:05

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:43

Conclusos para despacho

07/05/2025, 07:31

Juntada de certidão

07/05/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 13:48

Conclusos para despacho

24/03/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:49

Decorrido prazo de JESSICA CARVALHO BARBOSA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:17

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 129655860

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE MARCOS DANTAS DE ALMEIDA REQUERIDO: COMERCIAL GAMA DE BEBIDAS LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0167212-40.2019.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos hoje. Decisao saneadora, datada de 03/10/2024, (ID. 116546678) fixa os pontos controvertidos, defere a produçao de prova documental e determina a expedição de oficio ao DETRAN/CE para os fins de remessa a este Juízo, no prazo de até 20 dias, de cópia dos processos administrativos de transferência da titularidade dos veiculos ali especificados, determinando, ainda, na sequência, a intimação das partes para suas manifestações, no prazo de 15 dias, uma vez juntada a documentação aos autos. Conforme se pode aferir dos autos, a documentação requisitada foi juntada (ID. 127927850), razão pela qual resta determinado o cumprimento da parte final da decisao referida. Decorrido o prazo, nova conclusão. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 129655860

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129655860

24/01/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 09:30

Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:27

Expedição de Ofício.

09/01/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:40

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 09:55

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:52

Mov. [77] - Documento

05/11/2024, 17:53

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0454/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420

24/10/2024, 19:58

Mov. [75] - Expedição de Ofício | [ TODOS]- [OFICIO]-50202- Envio por e-mail- JUIZ

24/10/2024, 15:26

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

23/10/2024, 17:44

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/10/2024, 03:32

Mov. [72] - Documento Analisado

22/10/2024, 15:04

Mov. [71] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02379397-3 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 15/10/2024 14:08

15/10/2024, 14:18

Mov. [70] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2024, 13:08

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02385728-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2023 14:04

13/10/2023, 14:31

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02198521-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 17:03

18/07/2023, 17:09

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114

11/07/2023, 20:57

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0251/2023 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte re para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peticao e documentos de fls. 223/246, conforme preceitua o art. 437, 1, do CPC. Exp. Nec. Advogados(s): Jessica Carvalho Barbosa (OAB 27211/CE)

10/07/2023, 01:51

Mov. [65] - Documento Analisado

09/07/2023, 15:43

Mov. [64] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte re para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peticao e documentos de fls. 223/246, conforme preceitua o art. 437, 1, do CPC. Exp. Nec.

04/07/2023, 20:18

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01915282-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 17:09

06/03/2023, 17:28

Mov. [62] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2023, 23:37

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01876824-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2023 14:43

14/02/2023, 15:07

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015

10/02/2023, 20:32

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2023, 01:59

Mov. [58] - Documento Analisado

08/02/2023, 16:01

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2023, 14:40

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02284702-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 14:07

09/08/2022, 14:19

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02257571-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 10:05

28/07/2022, 10:15

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

20/07/2022, 14:24

Mov. [53] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que anexei, as fls. 246, os arquivos de midia, na integra, contendo os depoimentos das testemunhas ELIZA CHRISTINE DE OLIVEIRA e OTAVIO JOSE RAMOS. O referido e verdade. Dou fe.

15/07/2022, 15:01

Mov. [52] - Concluso para Sentença

24/01/2022, 13:53

Mov. [51] - Certidão emitida

21/01/2022, 17:37

Mov. [50] - Decurso de Prazo

21/01/2022, 17:36

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0429/2021 Data da Publicacao: 30/09/2021 Numero do Diario: 2706

29/09/2021, 20:24

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2021, 10:33

Mov. [47] - Documento Analisado

28/09/2021, 10:01

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02334649-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2021 16:30

27/09/2021, 17:37

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 15:40

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/09/2021, 15:21

Mov. [43] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2020, 03:46

Mov. [42] - Conclusão

23/06/2020, 10:58

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01284869-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2020 09:42

23/06/2020, 09:49

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0330/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2381

25/05/2020, 21:15

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2020, 08:35

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

15/05/2020, 15:23

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01215735-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2020 16:26

14/05/2020, 16:46

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01215721-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2020 16:23

14/05/2020, 16:45

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2020, 19:36

Mov. [34] - Encerrar análise

04/05/2020, 09:43

Mov. [33] - Encerrar análise

04/05/2020, 09:43

Mov. [32] - Concluso para Despacho

04/05/2020, 09:42

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01194250-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/04/2020 17:46

30/04/2020, 18:03

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2020 Data da Publicacao: 08/04/2020 Numero do Diario: 2351

08/04/2020, 00:07

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0225/2020 Teor do ato: Vistos hoje. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Luana Regia Viana Lopes (OAB 38915/CE)

06/04/2020, 09:57

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos hoje. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

24/03/2020, 11:22

Mov. [27] - Concluso para Despacho

24/03/2020, 10:31

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01141935-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/03/2020 15:17

18/03/2020, 15:33

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01141871-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/03/2020 14:59

18/03/2020, 15:29

Mov. [24] - Certidão emitida

13/03/2020, 16:54

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

13/03/2020, 16:54

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

12/03/2020, 16:50

Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

12/03/2020, 16:39

Mov. [20] - Documento

12/03/2020, 13:24

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01127820-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2020 13:59

11/03/2020, 14:22

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01127471-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2020 12:01

11/03/2020, 12:14

Mov. [17] - Certidão emitida

05/03/2020, 14:02

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

05/03/2020, 14:02

Mov. [15] - Certidão emitida

19/02/2020, 11:07

Mov. [14] - Expedição de Carta

18/02/2020, 17:29

Mov. [13] - Certidão emitida

17/02/2020, 11:28

Mov. [12] - Expedição de Carta

17/02/2020, 10:06

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/02/2020, 13:05

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0394/2019 Data da Disponibilizacao: 08/10/2019 Data da Publicacao: 09/10/2019 Numero do Diario: 2241 Pagina: 421/424

09/10/2019, 15:21

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0394/2019 Data da Disponibilizacao: 08/10/2019 Data da Publicacao: 09/10/2019 Numero do Diario: 2241 Pagina: 421/424

09/10/2019, 15:21

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 12:44

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 12:44

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2019, 10:19

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 11/03/2020 Hora 15:30 Local: Cooperacao Situacao: Pendente

03/10/2019, 09:47

Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

23/09/2019, 12:58

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2019, 15:59

Mov. [2] - Conclusão

04/09/2019, 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/09/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:42

Decisão

•17/12/2025, 16:16

Despacho

•03/11/2025, 20:20

Despacho

•16/04/2025, 13:48

Despacho

•05/03/2025, 16:52

Despacho

•17/01/2025, 09:30

Despacho

•10/12/2024, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 14:40

Interlocutória

•23/09/2021, 15:40

Interlocutória

•04/05/2020, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 11:22

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/03/2026, 12:28

Decisão

•10/02/2026, 11:46

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:42

Decisão

•17/12/2025, 16:16

Despacho

•03/11/2025, 20:20

Despacho

•16/04/2025, 13:48

Despacho

•05/03/2025, 16:52

Despacho

•17/01/2025, 09:30

Despacho

•10/12/2024, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 13:08

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 20:18

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2023, 14:40

Interlocutória

•23/09/2021, 15:40

Interlocutória

•04/05/2020, 19:36

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2020, 11:22

Ata de Audiência (Outras)

•12/03/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 13:05

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 10:19

Interlocutória

•19/09/2019, 15:59