Procedimento Comum Cível 0200133-93.2024.8.06.0157 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200133-93.2024.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200133-93.2024.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO FELIX DA CRUZ Promovido: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos etc. Determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando desde logo perito grafotécnico habilitado perante o TJCE, por meio do sistema Siper. Ante a inversão do ônus da prova cabe ao promovido a incumbência processual de comprovar a contratação, logo, os honorários periciais para realização da perícia devem ser custeadas pelo requerido (Tema Repetitivo 1.061 - STJ). O(a) perito(a) deverá realizar perícia grafotécnica no instrumento contratual (cópia) constante nos autos, caso possível. Desde já, aponto os quesitos deste Juízo que deverão ser respondidos pelo perito. 1 - As assinaturas lançadas no contrato em escopo provieram do punho do Requerente? 2 -Com base no material fornecido para a realização da presente Perícia Grafotécnica pelo Requerente, a assinatura a ele atribuída no contrato em escopo dos autos é falsa? 3 - Pode-se, portanto, excluir a possibilidade de que as assinaturas lançadas no contrato em escopo dos autos provieram do punho do Requerente? À Secretaria para cumprir os seguintes expedientes, em teor ordinatório: Proceda-se à nomeação de perito grafotécnico, por sorteio, via SIPER, devendo o(a) perito(a) nomeado(a) apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias contados da nomeação (art. 465, §2º do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes, caso ainda não tenham feito, para apresentarem os quesitos suplementares e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá juntar aos autos cópias digitalizadas, coloridas, com resolução mínima de 600dpi, de todos os documentos públicos, bem como privados com assinatura da parte autora. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte promovida deverá juntar aos autos cópias digitalizadas, coloridas, com resolução mínima de 600dpi, do contrato objeto da lide, caso ainda não tenha feito. A seguir, apresentada a proposta pelo(a) perito(a), intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre a proposta de honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de aceitação. Aceita a proposta, seja de forma expressa ou tácita, a promovida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima referido, efetuar o depósito dos honorários periciais. Não sendo efetivado o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido, voltem-me os autos conclusos. Havendo impugnação à proposta de honorários, façam-se os autos conclusos. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria desta Vara de Reriutaba, no prazo de 5 (cinco) dias, para coleta do material caligráfico. Advirta-se à parte autora de que a ausência de comparecimento no prazo acima estabelecido resultará na presunção de autenticidade da assinatura posta no instrumento contratual, nos termos do art. 411, III e art. 412, todos do CPC. Logo após coletado o material caligráfico, independente de nova determinação, intime-se o(a) expert para realização da perícia, cientificando-o que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). Com apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima referido, sem impugnação ao laudo pericial, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Após, preclusa a produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito - Respondendo

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199860546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199860546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199860546

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de DAYVSSON PONTES MAGALHAES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYVSSON PONTES MAGALHAES em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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