Execução de Título Extrajudicial 0200144-49.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200144-49.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO GUIMARAES CAVALCANTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200144-49.2022.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de FRANCISCO GUIMARAES CAVALCANTE, ambos qualificados nos autos. Após escorreito trâmite, foi constatado o óbito do executado, conforme certidão de ID n.100711626. Diante disto, interessante frisar que, com o falecimento do devedor, é imprescindível que o credor diligencie na regularização do polo passivo da demanda, que deverá ser ocupado por todos os herdeiros/sucessores do de cujus ou, se já existente inventário, pelo espólio. Como cediço, com o falecimento do devedor, seus herdeiros devem ser trazidos para o polo passivo da execução, na qualidade de sucessores, conforme preceitua o artigo 110 do CPC. Forçoso acentuar, por igual, que incumbe ao exequente proceder à regularização processual, nos termos do artigo 313, par. 2°, I, do Código de Processo Civil. Aliás, tal medida é salutar ao próprio credor, haja vista que eventual ato constritivo realizado contra quem sequer dispõe de capacidade para ser parte é reconhecidamente nulo, inclusive porque, com o falecimento, os bens transferem-se automaticamente aos herdeiros. Não há falar, portanto, em prosseguimento da execução enquanto não regularizada a sucessão processual. Dessarte, após manifestação do exequente, foi constadado o óbito do executado, motivo pelo qual determino a intimação do exequente, a fim de que regularize o polo passivo da execução, que deverá ser integrado por todos os sucessores do falecido e/ou pelo espólio, na pessoa do inventariante, se o inventário já foi aberto (fato que deverá ser comprovado nos autos). Para tanto, suspendo o processo pelo prazo 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, I, c/c § 1° e § 2, I, do Código de Processo Civil, ficando o exequente ciente de que o descumprimento desta medida ensejará a extinção da, por ausência dos pressupostos necessários ao correto e adequado deslinde da ação. Intime-se. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 168479104

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 168479104

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168479104

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 154014579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 154014579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154014579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)