Procedimento Comum Cível 0245571-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245571-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 08:23

Transitado em Julgado em 19/02/2025

27/02/2025, 08:23

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:23

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:50

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132933087

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245571-62.2023.8.06.0001. Autor: JOSE CLAUBE VIEIRA TEIXEIRA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc Trata-se de Ação Revisional de Contrato, aforada por, JOSÉ CLAUBE VIEIRA TEIXEIRA, em desfavor, de BANCO PAN S.A. Tratam os autos de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Decreto-Lei nº 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe, partes devidamente qualificadas. O feito data do ano de 2023, tendo seu regular curso processual. Ao Id. 132927697, as partes trouxeram ao acervo processual a minuta de acordo que realizaram em sede extrajudicial, com o fito de obter sua homologação judicial e pôr fim a lide que aqui reside. Breve relato, passo a decidir. Compulsando os termos do acordo entabulada pelas partes, verifico que o termo negocial está devidamente assinado, o que faz exsurgir a ciência e anuência dos participantes. Em complemento, verifico ainda que termos ali transacionados gozam de legalidade jurídica, sem qualquer vício aparente que o invalide, estando assegurados os direitos das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos precisos termos avençados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço em conformidade com o disposto no inc. III, alínea b, do art. 487, do Código de Processo Civil, pondo fim a esta demanda por composição amigável entre as partes. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no acordo convencionado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os termos acordados. Ante a renúncia do prazo recursal, publicada a sentença e intimadas as partes, proceda-se a secretaria com a certificação do trânsito em julgado e, após, a baixa e arquivamento do feito. P.R.I Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132933087

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132933087

24/01/2025, 15:32

Homologada a Transação

21/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:30

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 08:17

Mov. [25] - Conclusão

06/08/2024, 12:03

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/06/2024, 21:37

Documentos

SENTENÇA

•21/01/2025, 18:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/05/2024, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245571-62.2023.8.06.0001. Autor: JOSE CLAUBE VIEIRA TEIXEIRA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc Trata-se de Ação Revisional de Contrato, aforada por, JOSÉ CLAUBE VIEIRA TEIXEIRA, em desfavor, de BANCO PAN S.A. Tratam os autos de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Decreto-Lei nº 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe, partes devidamente qualificadas. O feito data do ano de 2023, tendo seu regular curso processual. Ao Id. 132927697, as partes trouxeram ao acervo processual a minuta de acordo que realizaram em sede extrajudicial, com o fito de obter sua homologação judicial e pôr fim a lide que aqui reside. Breve relato, passo a decidir. Compulsando os termos do acordo entabulada pelas partes, verifico que o termo negocial está devidamente assinado, o que faz exsurgir a ciência e anuência dos participantes. Em complemento, verifico ainda que termos ali transacionados gozam de legalidade jurídica, sem qualquer vício aparente que o invalide, estando assegurados os direitos das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos precisos termos avençados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço em conformidade com o disposto no inc. III, alínea b, do art. 487, do Código de Processo Civil, pondo fim a esta demanda por composição amigável entre as partes. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no acordo convencionado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os termos acordados. Ante a renúncia do prazo recursal, publicada a sentença e intimadas as partes, proceda-se a secretaria com a certificação do trânsito em julgado e, após, a baixa e arquivamento do feito. P.R.I Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOMINIK BARROS BRITO DA CONCEICAO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132933087

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132933087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132933087

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [25] - Conclusão

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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