Procedimento Comum Cível 0251684-03.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0251684-03.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 11:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 09:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 08:58

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 133390051

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0251684-03.2021.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): JOAO BATISTA FARIASREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133390051

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133390051

24/01/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 15:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

24/01/2025, 15:54

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:02

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 13:43

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424762-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 09:38

07/11/2024, 12:06

Mov. [56] - Concluso para Despacho

05/09/2024, 09:33

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02298096-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 13:01

04/09/2024, 13:08

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 15:54

Decisão

•24/01/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0251684-03.2021.8.06.0001. 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]REQUERENTE(S): JOAO BATISTA FARIASREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Cuida-se de demanda que se enquadra na questão objeto do Tema repetitivo 1.300 do STJ, onde se discute a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Neste sentido, Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Assim, o sobrestamento da demanda é medida que se impõe, na espécie. Suspenda-se o processo até o final do julgamento do Tema repetitivo 1.300 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FARIAS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 133390051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133390051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133390051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02424762-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2024 09:38

Mov. [56] - Concluso para Despacho

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02298096-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2024 13:01

Todas as movimentações(69)