Procedimento Comum Cível 0856030-89.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0856030-89.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856030-89.2014.8.06.0001. AUTOR: FERNANDO ANTONIO CABRAL CAMPELLOREU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, BANCO BRADESCARD S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por FERNANDO ANTONIO CABRAL CAMPELLO em desfavor de BANCO BRADESCARD S/A e EMPREENDIMENTO PAGUE MENOS S/A, todos qualificados nos autos. Aduz, em suma, que ao tentar realizar operação financeira em instituição bancária, descobriu apontamento creditício informando que seu nome estava negativado, sendo-lhe negada a obtenção do referido crédito. Sustenta que ao buscar mais informações, recebeu a notícia de que a cobrança do valor de R$1.536,44 (mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) seria referente a um cartão de crédito emitido em seu nome pelo Banco IBI (Bradescard), através das Farmácias Pague Menos. Alega nunca ter solicitado a emissão do referido cartão de crédito e que não possui relação contratual com nenhuma das promovidas. Assim, vem a Juízo postular, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de devedores. Pretende, ainda, a declaração de inexistência do débito e condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID. 121907440 deferiu o pedido de tutela antecipada. Contestação apresentada pela ré Empreendimento Pague Menos S/A em ID. 121907450 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argui a impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugna o pedido de indenização por danos morais. A parte ré Banco Bradescard S/A apresentou contestação em ID. 121907458 aduzindo que no cadastro referente ao cartão de crédito mencionado pelo autor constam todos os seus dados pessoais. Sustenta a possibilidade de existência de fraude no momento da contratação e que após ser cientificado acerca da presente demanda cancelou o cartão de crédito e todas as compras não reconhecidas pelo autor, bem como excluiu o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. O autor apresentou réplica em ID. 121907463. Despacho saneador em ID. 121907465 rejeitando a ilegitimidade passiva arguida pela ré Empreendimentos Pague Menos S/A. Apresentado acordo extrajudicial em ID. 121907474 firmado entre o autor e o réu Banco Bradescard S/A, o qual foi homologado por este juízo em sentença de ID. 121909538. Na ocasião, foi determinado o prosseguimento do feito em relação à segunda promovida. Manifestação da ré Empreendimentos Pague Menos S/A em ID. 121909544 requerendo a extinção do feito, que foi indeferido em decisão de ID. 121909556. Ordenada a intimação das partes para dizer sobre provas a produzir. A parte ré manifestou desinteresse em outras provas (ID. 135527405), enquanto a autora se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Ressalto, de plano, que a relação jurídica em análise trata-se de nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), regendo-se, por óbvio, pelas normas consumeristas. A demanda trata da responsabilidade civil decorrente de dívidas e inscrição de nome em cadastros de devedores. Sustenta o autor que desconhece o cartão de crédito que deu origem à dívida em questão e que foi surpreendido com a negativação de seu nome. O demandado alega tão somente que a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor seria da administradora do cartão de crédito. Assim, e uma vez que o autor nega a celebração de qualquer contrato com o promovido, caberá a este ônus de comprovar a existência da avença. Trata-se da singela aplicação do inciso II do art. 373 do CPC/15 que - repetindo regra da anterior codificação - estabelece que ao réu incumbe o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, o promovido não trouxe à cognição cópia do suposto contrato de cartão de crédito. Diante disso, é inevitável a conclusão de que o crédito não pode ser exigido da parte autora. Prosseguindo, a responsabilidade do promovido, conforme a sistemática adotada pelo CDC, é objetiva, prescindindo da discussão acerca de dolo ou culpa. Não há como excluir sua responsabilidade por fato de terceiro porque as fraudes em operações bancárias inserem-se no âmbito do fortuito interno, fazendo parte do risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu. Desta feita, cabia-lhe a cautela necessária para evitar esse tipo ocorrência. Concluo, portanto, que a anotação em nome do autor aconteceu de forma indevida, caracterizando, pelo tão só fato da inscrição irregular, o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor do dano moral, tem-se que a indenização a ser fixada deverá guardar proporcionalidade com a extensão do dano. Não deverá a reparação de danos servir de fonte de enriquecimento, assim como não será fixada em valor ínfimo, a ponto de se tornar inexpressiva e comprometer seu caráter punitivo e preventivo. Daí porque deverá o magistrado basear-se em um juízo de razoabilidade quando do arbitramento do quantum devido. Assim, entendendo como suficiente para a prevenção e repressão ao ato ilícito cometido pela parte requerida, deve o dano moral ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso 3. Dispositivo Em face do exposto e postas as condições acima, resolvo o mérito da vexata quaestio, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) CONFIRMAR o pedido de tutela antecipada deferido em decisão de ID. 121907440; b) DECLARAR a inexistência da dívida objeto da presente ação em relação ao promovido; c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, com base na variação do IPCA, e acrescidos de juros de mora à taxa referencial do SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária aludido, na forma determinada pelo artigo 406 do Código Civil, a partir da redação imposta pela Lei 14.905/24. Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856030-89.2014.8.06.0001. AUTOR: FERNANDO ANTONIO CABRAL CAMPELLO REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Ora, inexiste qualquer obstáculo para o prosseguimento do feito tão somente em relação à parte ré que não participou da transação. No presente caso, deve-se considerar o disposto nos arts. 843 e 844 do Código Civil: Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Ressalto que não se aplica ao presente caso o §3º do art. 844 do Código Civil1, uma vez que, sequer houve análise do mérito para apuração individualizada da responsabilidade civil da promovida Empreendimento Pague Menos S/A, que se dará somente no momento da prolação da sentença. Além disso, Intimação - 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. Portanto, indefiro o pedido de fls. 143/148. No mais, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir no prazo 1Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 37ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0875, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] de 10 (dez) dias, se há interesse em produção de provas, especificando-as e justificando sua efetiva necessidade (art. 370, CPC/2015). Intime(m)-se.". ID 121909556. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158109643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 158109643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158109643

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CIRO BARBOSA DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AURY SOUZA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FEITOSA DE MENEZES em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 151850427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151850427

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151850427

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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