Monitória 3028169-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaArras ou SinalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 6.835,09

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 197439097

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197439097

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197439097

06/04/2026, 11:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2026, 13:15

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:44

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PRUDENTE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 191823212

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 191823212

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191823212

11/03/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:33

Juntada de outros documentos

09/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:34

Juntada de outros documentos

26/01/2026, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2026, 06:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/01/2026, 06:35

Todas as movimentações(52)

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2026. Documento: 197439097

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197439097

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197439097

06/04/2026, 11:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/03/2026, 13:15

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:44

Decorrido prazo de JOSE RICARDO PRUDENTE em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:19

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 191823212

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 191823212

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191823212

11/03/2026, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:33

Juntada de outros documentos

09/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

06/02/2026, 13:34

Juntada de outros documentos

26/01/2026, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2026, 06:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/01/2026, 06:35

Expedição de Ofício.

09/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 09:18

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2025, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2025, 11:07

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:15

Conclusos para despacho

05/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/03/2025, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia quitada

28/02/2025, 13:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

26/02/2025, 19:35

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 135185639

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 135185639

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3028169-61.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Arras ou Sinal]REQUERENTE(S): TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDAREQUERIDO(A)(S): JONATHAN PONTES DE LIRA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Monitória promovida por Têxtil e Confecções Otimotex Ltda em face de Jonathan Pontes de Lira, ambos qualificados. O feito foi distribuído, inicialmente, para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que declinou da competência para processar a matéria (ID 133388295). Assim, foram os autos redistribuído para este juízo em data de 03/02/2025, por sorteiro. Custas iniciais honradas (ID 106099936). No procedimento monitório, cabe ao juiz a análise da prova documental apresentada pelo autor na inicial, inclusive, de forma sumária, a existência do direito alegado. Assim, sendo evidente o direito do autor, será deferida a expedição de mandado de pagamento (CPC, art. 701). À causa deu o valor de R$ 6.835,09 (seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos). Valor este que deve corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III, do art. 700 do CPC (CPC, art. 700, § 3º); cuja falta acarretará o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 700, § 4º). Tem-se, pois, que os requisitos da petição inicial não se limitam à apresentação da prova documental sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Assim, concedo à autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para acostar aos autos o memorial de cálculo da dívida cobrada correspondente ao valor dado à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Fortaleza-CE, 7 de fevereiro de 2025. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135185639

24/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de JONATHAN PONTES DE LIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:36

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/02/2025, 10:30

Determinada a emenda à inicial

07/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2025, 17:47

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133388295

28/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 28/01/2025. Documento: 133388295

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA REU: JONATHAN PONTES DE LIRA O presente feito não é da competência desta unidade. Conforme previsto na Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua em combinação com a Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. O objeto da presente é uma AÇÃO MONITÓRIA, que TEXTIL E CONFECÇÕES OTIMOTEX LTDA (Pessoa Jurídica) promove contra JONATHAN PONTES DE LIRA (Pessoa Física), que tem como objeto uma relação comercial. Ou seja, não é proposta por uma instituição bancária ou financeira, não possui de qualquer forma e a nenhum título ou pretexto, o objeto de busca e apreensão regido por alienação fiduciária e revisão de contrato bancário, devendo pois ser encaminhada a uma das Varas Cíveis remanescentes que permanecem com as suas competências mais amplas. Isto porque o título monitório se converte em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, equiparado à sentença, nos termos do artigo 701, § 2° do CPC, daí porque não remeto os autos para as varas privativas de títulos extrajudiciais. Ainda que em tese ou hipoteticamente, os Embargos Monitórios que possam ser apresentados, venham a ter caráter de revisão do contrato, a matéria não seria da competência da vara específica de revisão de contratos, porque não seria relativa a uma instituição bancária, demanda de massa, envolvendo apenas interesses de dois particulares, uma pessoa física e uma pessoa jurídica, que não uma instituição bancária. Isto posto, declino da competência do presente feito, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis residuais, independente de publicação. De qualquer forma, fica o(a) ilustre titular da unidade residual a quem esta for redistribuída, com a possibilidade de levantar o conflito de competência para o TJCE, nos termos do art. 66 inciso II c/c o art. 951 e seguintes do CPC, caso não concorde com os termos da presente decisão e entenda que a ação deve ser privativa de uma vara especializada em títulos extrajudiciais. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3028169-61.2024.8.06.0001 [Arras ou Sinal] MONITÓRIA (40)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA REU: JONATHAN PONTES DE LIRA O presente feito não é da competência desta unidade. Conforme previsto na Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua em combinação com a Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária. O objeto da presente é uma AÇÃO MONITÓRIA, que TEXTIL E CONFECÇÕES OTIMOTEX LTDA (Pessoa Jurídica) promove contra JONATHAN PONTES DE LIRA (Pessoa Física), que tem como objeto uma relação comercial. Ou seja, não é proposta por uma instituição bancária ou financeira, não possui de qualquer forma e a nenhum título ou pretexto, o objeto de busca e apreensão regido por alienação fiduciária e revisão de contrato bancário, devendo pois ser encaminhada a uma das Varas Cíveis remanescentes que permanecem com as suas competências mais amplas. Isto porque o título monitório se converte em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, equiparado à sentença, nos termos do artigo 701, § 2° do CPC, daí porque não remeto os autos para as varas privativas de títulos extrajudiciais. Ainda que em tese ou hipoteticamente, os Embargos Monitórios que possam ser apresentados, venham a ter caráter de revisão do contrato, a matéria não seria da competência da vara específica de revisão de contratos, porque não seria relativa a uma instituição bancária, demanda de massa, envolvendo apenas interesses de dois particulares, uma pessoa física e uma pessoa jurídica, que não uma instituição bancária. Isto posto, declino da competência do presente feito, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis residuais, independente de publicação. De qualquer forma, fica o(a) ilustre titular da unidade residual a quem esta for redistribuída, com a possibilidade de levantar o conflito de competência para o TJCE, nos termos do art. 66 inciso II c/c o art. 951 e seguintes do CPC, caso não concorde com os termos da presente decisão e entenda que a ação deve ser privativa de uma vara especializada em títulos extrajudiciais. Expedientes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3028169-61.2024.8.06.0001 [Arras ou Sinal] MONITÓRIA (40)

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133388295

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133388295

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133388295

24/01/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133388295

24/01/2025, 15:55

Declarada incompetência

24/01/2025, 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:20

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

03/10/2024, 09:29

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/10/2024, 17:55

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/10/2024, 13:35

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 13:24

Documentos

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 11:01

Sentença

•24/03/2026, 13:15

Despacho

•09/02/2026, 17:33

Despacho

•18/11/2025, 09:18

Despacho

•07/03/2025, 14:15

Despacho

•14/02/2025, 16:36

Decisão

•07/02/2025, 13:55

Decisão

•24/01/2025, 15:55

Decisão

•24/01/2025, 15:55