Procedimento Comum Cível 0001088-91.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2019

Valor da Causa

R$ 20.600,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado

Partes do Processo

FABIANA BERNARDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

GRUPO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

MERCANTILFINAN

Terceiro

Advogados / Representantes

KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

OAB/CE 18629·CPF·Representa: Autor

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FABIANA BERNARDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

GRUPO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

MERCANTILFINAN

Terceiro

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190492784

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190492784

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190492784

30/01/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:54

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:44

Processo Reativado

28/01/2026, 14:13

Juntada de despacho

26/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2025, 11:12

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 14:02

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190492784

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190492784

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190492784

30/01/2026, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 10:54

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 10:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2025, 10:15

30/01/2026, 09:44

Processo Reativado

28/01/2026, 14:13

Juntada de despacho

26/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2025, 11:12

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 14:02

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133427199

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133427199

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANA BERNARDO DE OLIVEIRAREU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0001088-91.2019.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais da apelação ID 115402515. ICó/CE, 24 de janeiro de 2025. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIANA BERNARDO DE OLIVEIRAREU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0001088-91.2019.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões recursais da apelação ID 115402515. ICó/CE, 24 de janeiro de 2025. BEATRIZ CARLOS VIANA Diretora de Secretaria

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133427199

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133427199

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133427199

24/01/2025, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133427199

24/01/2025, 19:59

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 19:58

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 18:43

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:58

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411

11/10/2024, 19:49

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2024, 02:23

Mov. [70] - Informação

09/10/2024, 16:34

Mov. [69] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2024, 15:56

Mov. [68] - Concluso para Sentença

08/10/2024, 20:22

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801476-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 13:44

27/02/2024, 14:19

Mov. [66] - Concluso para Despacho

25/10/2023, 08:47

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01808380-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2023 16:00

24/10/2023, 16:52

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0904/2023 Data da Publicacao: 09/10/2023 Numero do Diario: 3174

06/10/2023, 22:17

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0904/2023 Teor do ato: Conforme decisao de fls. 176/178, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao a respeito da peticao de fls. 185/186. Expedientes necessarios. Advogados(s): Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)

05/10/2023, 02:28

Mov. [62] - Mero expediente | Conforme decisao de fls. 176/178, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestacao a respeito da peticao de fls. 185/186. Expedientes necessarios.

02/10/2023, 16:38

Mov. [61] - Concluso para Despacho

15/08/2023, 12:53

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804417-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/06/2023 14:31

21/06/2023, 05:12

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2023 Data da Publicacao: 02/06/2023 Numero do Diario: 3088

01/06/2023, 22:34

Mov. [58] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 09:18

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 09:13

Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2023, 10:50

Mov. [55] - Concluso para Despacho

26/05/2023, 14:09

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015

10/02/2023, 21:46

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2023, 12:01

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 10:47

Mov. [51] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 08:53

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WICO.22.01805538-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2022 16:27

26/08/2022, 16:41

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0502/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

18/08/2022, 02:58

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 13:05

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 10:27

Mov. [46] - Concluso para Despacho

31/05/2022, 11:09

Mov. [45] - Mero expediente | Vistos em conclusao, apos redistribuicao. Devera a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabivel.

08/04/2022, 11:43

Mov. [44] - Conclusão

07/04/2022, 15:47

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE

07/04/2022, 15:47

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE COMPETENCIA CONCORRENTE

07/04/2022, 15:47

Mov. [41] - Certidão emitida

07/04/2022, 15:42

Mov. [40] - Decurso de Prazo

06/09/2021, 15:28

Mov. [39] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/12/2020, 04:11

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0710/2020 Data da Publicacao: 18/12/2020 Numero do Diario: 2522

17/12/2020, 22:24

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0710/2020 Data da Publicacao: 18/12/2020 Numero do Diario: 2522

17/12/2020, 22:24

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2020, 08:20

Mov. [35] - Certidão emitida

16/12/2020, 07:48

Mov. [34] - Concluso para Despacho

02/12/2020, 12:22

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00165493-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2020 12:36

02/12/2020, 11:43

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

16/09/2020, 12:07

Mov. [31] - Mero expediente | Vistos etc. Nao existe pleito condicional de producao de provas. Retornem os autos para o autor para que se manifeste sobre as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino que, caso requeira pericia grafotecnica, que seja indicado perito para realizacao do ato.

21/08/2020, 09:57

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00166640-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/08/2020 12:40

18/08/2020, 16:02

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0317/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

12/08/2020, 18:36

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0317/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432

12/08/2020, 18:36

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2020, 20:23

Mov. [26] - Certidão emitida

28/07/2020, 07:20

Mov. [25] - Concluso para Despacho

28/07/2020, 07:14

Mov. [24] - Certidão emitida

28/07/2020, 07:13

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00166331-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2020 15:53

28/07/2020, 00:49

Mov. [22] - Mero expediente | Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Apos, venham-me os autos conclusos.

24/07/2020, 16:47

Mov. [21] - Concluso para Despacho

26/06/2020, 17:57

Mov. [20] - Certidão emitida

26/06/2020, 17:57

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WICO.20.00166067-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2020 16:27

26/06/2020, 16:51

Mov. [18] - Processo eletrônico convertido em processo físico

16/12/2019, 11:56

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída | redistribuicao

29/11/2019, 09:17

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Sorteio | redistribuicao

29/11/2019, 09:17

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

29/11/2019, 09:15

Mov. [15] - Recebimento

29/11/2019, 09:15

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

29/11/2019, 09:14

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WICO.19.00060290-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/09/2019 14:54

28/11/2019, 12:55

Mov. [10] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Ico

28/11/2019, 12:40

Mov. [11] - Recebimento

28/11/2019, 12:40

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao

03/10/2019, 12:41

Mov. [9] - Recebimento

03/10/2019, 12:41

Mov. [7] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

03/10/2019, 12:40

Mov. [6] - Certidão emitida

03/10/2019, 12:36

Mov. [5] - Expedição de Carta

14/03/2019, 17:37

Mov. [4] - Mero expediente | Rec. Hoje. Defiro a gratuidade da Justica. Cite-se, no prazo legal.

11/03/2019, 17:04

Mov. [3] - Concluso para Despacho

04/02/2019, 16:59

Mov. [2] - Recebimento

04/02/2019, 15:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/02/2019, 14:21

Despacho

•04/11/2025, 14:01

Despacho

•06/03/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 19:58

Sentença

•09/10/2024, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2023, 16:38

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2023, 10:50

Interlocutória

•23/01/2023, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2022, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 11:43

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2020, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2020, 16:47

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:21