Procedimento Comum Cível 0112608-32.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0112608-32.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PARENTE RABELO REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0112608-32.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Francisca Parente Rabelo propôs a presente ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Danos Materiais contra a Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que percebe descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente em favor da entidade ré, sem, no entanto, jamais ter se associado a tal entidade ou autorizado tais descontos. Sustenta a autora que foi ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e lá foi informada que os descontos eram efetuados pela requerida, sem que a autora tenha sido fornecida qualquer documentação ou prova que demonstre seu vínculo com a Centrape. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que tais descontos, além de indevidos, não possuem qualquer autorização dela, indicando que nunca teve a intenção de se associar ou consentir com os referidos descontos, e que a conduta da ré viola o disposto no Art. 5º, inciso XX da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Alega, ainda, que tal conduta enseja danos materiais, tendo em vista os valores descontados de seu benefício, e danos morais, devido à privação financeira indevida. Invoca a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e requereu a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00, e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente conforme artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao final, pediu que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação da ré em danos morais e em honorários advocatícios. Em decisão inicial de ID 116680346, este Juízo concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que os descontos são resultantes de uma ficha de inscrição assinada voluntariamente pela autora, autorizando e anuindo com a sua afiliação à Centrape em 18/01/2017. A parte ré argumenta que a assinatura na ficha de inscrição e na autorização de desconto coincide com a assinatura presente na identidade da autora anexada aos autos e que a cobrança somente é viabilizada mediante prévia aceitação e autorização por parte do autor. Afirma que a autora usufruiu dos benefícios oferecidos pela entidade, tais como seguro para morte acidental, despesas médico-hospitalares, fraturas, queimaduras, assistência 24 horas e sorteio mensal no valor de R$ 20.000,00. Além disso, argumenta que a autora nunca solicitou o cancelamento da sua filiação de forma formal. A ré sustenta que a cobrança é lícita, amparada em contrato legítimo e, portanto, não há que se falar em cobranças indevidas ou danos morais. Argumenta também que não restou comprovado nos autos a efetiva solicitação de cancelamento da filiação pela autora, e que, em atenção aos pleitos desta, ainda assim, a afiliação foi cancelada voluntariamente. Afirma, ainda, que não houve práticas enganosas ou de má-fé, e, se houver o reconhecimento de qualquer ilícito e concessão de indenização, que essa seja em valor razoável e proporcional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, segundo previsto no art. 884 do Código Civil. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os documentos apresentados pela ré (ficha de inscrição e autorização de desconto) são forjados e contêm assinaturas falsas. Destaca a falsificação das assinaturas, confrontando-as com a assinatura do seu RG e procuração nos autos, demonstrando a diferença evidente. Argumenta, ainda, que as vantagens anotadas não são especificadas, o que infere ser improvável a adesão sem informações detalhadas. Requer produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a falsidade das assinaturas e, com base no art. 373, I do CPC, defende que o ônus probatório é da ré, na medida em que a autora não pode provar um fato negativo. Realizou-se a audiência de conciliação em 10 de setembro de 2019, na qual não houve acordo entre as partes, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a continuidade do processo. Em decisão de ID 116683543, foi invertido o ônus da prova e designado perícia judicial. O promovido na manifestação de ID 116683573, nada impugnou sobre o valor dos honorários periciais, limitando-se a pleitear novamente o benefício da gratuidade judiciária, contudo, novamente, não juntou nenhum dos documentos solicitados que demonstrem sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, pleiteou a ausência de interesse para a realização da prova pericial. Por tal motivo, considerando a imprescindibilidade da prova pericial e negando o benefício da justiça gratuita, este Juízo determinou o depósito dos honorários periciais, conforme decisão de ID 116684326. O requerido foi intimado diversas vezes para recolher os honorários periciais sendo, inclusive, advertido em ônus da não realização da perícia, mantendo-se inerte e se opondo à realização da prova (petição de ID 116684346). Vieram os autos conclusos para julgamento. No tocante ao mérito, observo que a questão de fundo será resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica deduzida em juízo é de consumo devendo ser analisada a luz da lei 8078/90, porque o autor e o réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º, parágrafo 2a do referido diploma. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. Tendo a autora alegado que não contraiu o débito, não há como lhe exigir prova robustamente documentada desse fato negativo, sob pena de exigência da chamada prova diabólica. Em atenção ao ônus probatório quanto à alegação de fato modificativo do direito autoral (CPC, 373, II), a requerida juntou o contrato com assinatura da parte requerente, sendo que esta em réplica impugnou especificamente a assinatura aposta no documento, assim este Juízo intimou a parte requerida para dizer se possuía interesse na prova pericial, manifestando-se esta negativamente, daí a não produção da prova - aplicação dos arts. 429, inciso II, do CPC e da regra da inversão do ônus da prova do CDC. Logo, a parte requerida deve suportar seu ônus probatório com consequente procedência da ação. Nesse sentido, é a jurisprudência: TJ-RS - Apelação Cível AC 70051003127 RS (TJ-RS )Data de publicação: 23/04/2013 Ementa: APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃODECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. EM SE TRATANDO DE ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA, NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 389, INC. II, DO CPC. TENDO A PARTE AUTORA SE INSURGIDO CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DODOCUMENTO, INCUMBIA À PARTE RÉ, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA REGULARIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A CONTENTO. AFASTADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível Nº 70051003127, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/04/2013). Portanto, a partir da distribuição do ônus da prova, assiste razão à parte demandante, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus. Portanto, a partir da distribuição do ônus da prova, assiste razão à parte demandante, devendo ser declarado a inexistência da relação jurídica. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. Caracterizada a responsabilidade da promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nesse sentido, exara a doutrina civilista: [...] indenização pelo dano exclusivamente moral não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a dignidade do ofendido. Por isso, não há que se dizer que a indenização por dano moral é um preço que se paga pela dor sofrida. É claro que é isso e muito mais. Indeniza-se [...] também quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...]. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a título de danos morais. Anoto que a imposição de valor inferior ao pleiteado, a título de danos morais, não implica em sucumbência da parte autora, quanto a tal pedido, bastando lembrar o verbete 326 do c. STJ, cuja vigência subsiste na vigência do CPC/15, consoante entendimento daquela mesma Corte. Desnecessárias maiores considerações. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: A) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "Contribuição CENTRAPE",bem como determinar a proibição de novos descontos, a serem imediatamente cancelados pela ré; B)Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar de cada desconto; C) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASSIO MONTEIRO RODRIGUES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 03/07/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157668929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157668929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157668929

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)