Cumprimento Provisório de Sentença 0110988-87.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0110988-87.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152731326

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152731326

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152731326

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152731326

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731326

06/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731326

06/05/2025, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/05/2025, 12:22

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:44

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:44

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:58

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142742881

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142742881

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO MENTROS JUNIOR, ANTONIO MENTROS JUNIOR DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, julgada procedente ante a purgação da mora pelo devedor, sendo determinada a restituição do bem à requerida, conforme sentença de ID 103707964. Tomando conhecimento de que a instituição financeira realizou a venda do bem, conforme certidão do oficial de justiça (ID 103707895), o requerido postulou a intimação do autor para pagar valor do bem de acordo com a Tabela FIPE, bem como a aplicação da multa prevista no Parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 (ID 103707888). O autor ingressou com recurso de apelação (ID 103707893). Em seguida, juntou o comprovante de depósito referente à venda do veículo no valor de R$ 30.000,00 (ID 103707895). Por meio da petição de ID 103707902, o requerido ingressou com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pediu o levantamento dos valores depositados nos autos, oriundos da venda do bem e da purgação da mora, alegando que o valor depositado correspondia a "pouco mais de 75% do valor tabela fipe do veículo". No julgamento da primeira apelação, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa (ID 103708091). Voltando os autos à instância ordinária, foi proferida nova sentença (ID 103707964), que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a purgação da mora, mas condenou o autor a indenizar o requerido pelo valor do bem na data da apreensão, conforme Tabela FIPE. A sentença também condenou o requerido a devolver para o autor o valor da purgação da mora, podendo este valor ser deduzido do crédito do requerido, bem como ao pagamento das três parcelas (46, 47 e 48). O autor interpôs novo recurso apelatório (ID 103707975), o qual foi conhecido e desprovido (ID 103708105). Neste julgamento, o TJCE modificou a proporção dos honorários advocatícios, fixando em 7% para o apelante (Banco Bradesco) e 3% para o recorrido (Antonio Mentros Junior ME) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência recíproca, conforme se verifica no trecho: "Considerando o desprovimento do presente recurso, nos termos do art. 85, §11º do CPC, modifico a proporção dos honorários advocatícios, a fim de que o apelante seja responsável pelo pagamento de ônus sucumbenciais no percentual de 7% (sete por cento), enquanto o recorrido deverá pagar o percentual de 3% (três por cento) dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca." (ID 103708105) Transitada em julgado a decisão, o requerido ingressou com pedido de liquidação de sentença (ID 103707991), apresentando cálculos detalhados: Crédito do réu (Antonio Mentros Junior ME): R$ 160.626,95 (valor do bem na data da apreensão conforme Tabela FIPE, atualizado) Crédito do autor (Banco Bradesco): R$ 60.098,19 (soma da purgação da mora e das parcelas 46, 47 e 48, atualizados) Diferença em favor do réu: R$ 100.528,76 Honorários advocatícios em favor do réu: R$ 7.037,01 (7% sobre o crédito do réu) O autor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo requerido, vindo a discordar ao argumento de que "não foi considerado o depósito no valor de R$ 30.000,00 realizado pelo banco em 21/06/2018, nem tampouco foi considerada a referida data para fins de apuração dos juros e correção monetária" (ID 103708006). Por meio da decisão de ID 103708068, foi deferido o levantamento do valor depositado nos autos em favor do requerido, por ser incontroverso, determinando a remessa dos autos à Seção de Contadoria. Foi expedido o alvará de ID 103708074 no valor de R$ 40.538,56 (valor atualizado de R$ 30.000,00) em favor do requerido. Os cálculos foram elaborados pela Seção de Contadoria, conforme planilha de ID 130592499, que apontou: Valor devido pelo requerente (Banco Bradesco) - Cálculo 01: R$ 172.044,55 (-) Purgação da mora - Cálculo 02: R$ 48.990,51 (-) Atualização das parcelas - Cálculo 03: R$ 15.068,52 Diferença em favor do requerido: R$ 107.985,51 (-) Valor do alvará liberado em favor do requerido: R$ 40.538,56 Diferença devida: R$ 67.446,95 Esse valor foi atualizado até novembro/2024, resultando em R$ 73.133,03 (setenta e três mil, cento e trinta e três reais e três centavos), conforme conclusão da contadoria. O requerido concordou expressamente com os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria (ID 130791091), sendo que o autor manteve-se inerte, apesar de devidamente intimado. O requerido postulou o cumprimento da sentença, fornecendo os dados bancários para a transferência (ID 130791091). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0110988-87.2016.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Diante do exposto, homologo os cálculos feitos pela Seção de Contadoria (ID 130592499), ao tempo em que determino a intimação do autor, via DJe e portal PJE, para adimplir, voluntariamente, o valor de R$ 73.133,03 (setenta e três mil, cento e trinta e três reais e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Proceder à evolução da classe para cumprimento de sentença, se ainda não tiver sido feito. Expediente necessário. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 13:52

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO MENTROS JUNIOR, ANTONIO MENTROS JUNIOR DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão, julgada procedente ante a purgação da mora pelo devedor, sendo determinada a restituição do bem à requerida, conforme sentença de ID 103707964. Tomando conhecimento de que a instituição financeira realizou a venda do bem, conforme certidão do oficial de justiça (ID 103707895), o requerido postulou a intimação do autor para pagar valor do bem de acordo com a Tabela FIPE, bem como a aplicação da multa prevista no Parágrafo 6º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 (ID 103707888). O autor ingressou com recurso de apelação (ID 103707893). Em seguida, juntou o comprovante de depósito referente à venda do veículo no valor de R$ 30.000,00 (ID 103707895). Por meio da petição de ID 103707902, o requerido ingressou com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pediu o levantamento dos valores depositados nos autos, oriundos da venda do bem e da purgação da mora, alegando que o valor depositado correspondia a "pouco mais de 75% do valor tabela fipe do veículo". No julgamento da primeira apelação, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa (ID 103708091). Voltando os autos à instância ordinária, foi proferida nova sentença (ID 103707964), que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a purgação da mora, mas condenou o autor a indenizar o requerido pelo valor do bem na data da apreensão, conforme Tabela FIPE. A sentença também condenou o requerido a devolver para o autor o valor da purgação da mora, podendo este valor ser deduzido do crédito do requerido, bem como ao pagamento das três parcelas (46, 47 e 48). O autor interpôs novo recurso apelatório (ID 103707975), o qual foi conhecido e desprovido (ID 103708105). Neste julgamento, o TJCE modificou a proporção dos honorários advocatícios, fixando em 7% para o apelante (Banco Bradesco) e 3% para o recorrido (Antonio Mentros Junior ME) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência recíproca, conforme se verifica no trecho: "Considerando o desprovimento do presente recurso, nos termos do art. 85, §11º do CPC, modifico a proporção dos honorários advocatícios, a fim de que o apelante seja responsável pelo pagamento de ônus sucumbenciais no percentual de 7% (sete por cento), enquanto o recorrido deverá pagar o percentual de 3% (três por cento) dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca." (ID 103708105) Transitada em julgado a decisão, o requerido ingressou com pedido de liquidação de sentença (ID 103707991), apresentando cálculos detalhados: Crédito do réu (Antonio Mentros Junior ME): R$ 160.626,95 (valor do bem na data da apreensão conforme Tabela FIPE, atualizado) Crédito do autor (Banco Bradesco): R$ 60.098,19 (soma da purgação da mora e das parcelas 46, 47 e 48, atualizados) Diferença em favor do réu: R$ 100.528,76 Honorários advocatícios em favor do réu: R$ 7.037,01 (7% sobre o crédito do réu) O autor foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo requerido, vindo a discordar ao argumento de que "não foi considerado o depósito no valor de R$ 30.000,00 realizado pelo banco em 21/06/2018, nem tampouco foi considerada a referida data para fins de apuração dos juros e correção monetária" (ID 103708006). Por meio da decisão de ID 103708068, foi deferido o levantamento do valor depositado nos autos em favor do requerido, por ser incontroverso, determinando a remessa dos autos à Seção de Contadoria. Foi expedido o alvará de ID 103708074 no valor de R$ 40.538,56 (valor atualizado de R$ 30.000,00) em favor do requerido. Os cálculos foram elaborados pela Seção de Contadoria, conforme planilha de ID 130592499, que apontou: Valor devido pelo requerente (Banco Bradesco) - Cálculo 01: R$ 172.044,55 (-) Purgação da mora - Cálculo 02: R$ 48.990,51 (-) Atualização das parcelas - Cálculo 03: R$ 15.068,52 Diferença em favor do requerido: R$ 107.985,51 (-) Valor do alvará liberado em favor do requerido: R$ 40.538,56 Diferença devida: R$ 67.446,95 Esse valor foi atualizado até novembro/2024, resultando em R$ 73.133,03 (setenta e três mil, cento e trinta e três reais e três centavos), conforme conclusão da contadoria. O requerido concordou expressamente com os cálculos apresentados pela Seção de Contadoria (ID 130791091), sendo que o autor manteve-se inerte, apesar de devidamente intimado. O requerido postulou o cumprimento da sentença, fornecendo os dados bancários para a transferência (ID 130791091). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0110988-87.2016.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Diante do exposto, homologo os cálculos feitos pela Seção de Contadoria (ID 130592499), ao tempo em que determino a intimação do autor, via DJe e portal PJE, para adimplir, voluntariamente, o valor de R$ 73.133,03 (setenta e três mil, cento e trinta e três reais e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Proceder à evolução da classe para cumprimento de sentença, se ainda não tiver sido feito. Expediente necessário. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152731326

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152731326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152731326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152731326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152731326

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 30/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142742881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142742881

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