Procedimento Comum Cível 0145460-46.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145460-46.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:49

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 08:48

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:48

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de IGOR MOREIRA BARROS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:31

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133225034

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA R.H. No presente caso, após a prolação de sentença de mérito, as partes apresentaram novo acordo extrajudicial celebrado entre elas (ID 132923416), postulando pela sua homologação. Segundo entendimento assente nos tribunais pátrios, não há qualquer óbice para que seja proferida sentença homologatória nos autos, ainda que já exista sentença de mérito transitada em julgado. Nesse sentido, os julgados abaixo: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NA FORMA PACTUADA. CONVERGÊNCIA DE VONTADES DESCARACTERIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir se é admissível a entabulação de acordo entre as partes após o trânsito em julgado de sentença resolutória de mérito. E, na hipótese de possibilidade, se é devida a homologação de acordo após o pedido expresso de desistência do autor. 02. De acordo com o art. 840 do Código Civil: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." 03. A jurisprudência é assente no tocante à possibilidade de entabulação de acordo após sentença transitada em julgado, mormente quando se tratar de direito patrimoniais de caráter privado, como no caso dos autos. 04. [...]." (TJCE, ApCiv. 0136800-78.2009.8.06.0001, Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/05/2019; Data de registro: 29/05/2019). EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO POR JÁ HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DELEGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS AO SEU CUMPRIMENTO AO R. JUÍZO 'A QUO'. [...]." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119521-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019). Assim, estando a minuta assinada pelo representante da requerida e tendo sido protocolada pelo representante do autor, o qual tem poderes para transigir, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, encartado às fls. 231/235, de acordo com o disposto no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgando extinto o processo, com resolução do mérito. No que tange ao pagamento das custas processuais, somente é cabível a aplicação do art.90, § 3º do CPC quando o acordo é formulado antes da sentença, não sendo o caso deste acordo. Todavia, as custas já foram recolhidas pelo autor na inicial. Honorários conforme acordado entre as partes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...]§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÙMERO: 0145460-46.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133225034

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133225034

24/01/2025, 17:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 10:26

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

21/01/2025, 16:33

Mov. [49] - Reativação | para migrar

21/01/2025, 15:22

Mov. [48] - Concluso para Despacho

11/01/2021, 12:02

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01628252-3 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 22/12/2020 16:57

22/12/2020, 17:17

Documentos

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 17:12

Sentença

•23/01/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA CARDOSO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA R.H. No presente caso, após a prolação de sentença de mérito, as partes apresentaram novo acordo extrajudicial celebrado entre elas (ID 132923416), postulando pela sua homologação. Segundo entendimento assente nos tribunais pátrios, não há qualquer óbice para que seja proferida sentença homologatória nos autos, ainda que já exista sentença de mérito transitada em julgado. Nesse sentido, os julgados abaixo: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO APÓS A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NA FORMA PACTUADA. CONVERGÊNCIA DE VONTADES DESCARACTERIZADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir se é admissível a entabulação de acordo entre as partes após o trânsito em julgado de sentença resolutória de mérito. E, na hipótese de possibilidade, se é devida a homologação de acordo após o pedido expresso de desistência do autor. 02. De acordo com o art. 840 do Código Civil: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." 03. A jurisprudência é assente no tocante à possibilidade de entabulação de acordo após sentença transitada em julgado, mormente quando se tratar de direito patrimoniais de caráter privado, como no caso dos autos. 04. [...]." (TJCE, ApCiv. 0136800-78.2009.8.06.0001, Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/05/2019; Data de registro: 29/05/2019). EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO POR JÁ HAVER TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. ACORDO QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DELEGAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESSENCIAIS AO SEU CUMPRIMENTO AO R. JUÍZO 'A QUO'. [...]." (TJSP; Agravo de Instrumento 2119521-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019). Assim, estando a minuta assinada pelo representante da requerida e tendo sido protocolada pelo representante do autor, o qual tem poderes para transigir, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, encartado às fls. 231/235, de acordo com o disposto no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgando extinto o processo, com resolução do mérito. No que tange ao pagamento das custas processuais, somente é cabível a aplicação do art.90, § 3º do CPC quando o acordo é formulado antes da sentença, não sendo o caso deste acordo. Todavia, as custas já foram recolhidas pelo autor na inicial. Honorários conforme acordado entre as partes. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos Expediente necessário. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; [...]§ 4o O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÙMERO: 0145460-46.2018.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]