Procedimento Comum Cível 0200328-45.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200328-45.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200328-45.2024.8.06.0071. APELANTE: FRANCISCO PEDRO DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas questões em análise: (i) se houve consentimento informado na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se há direito à devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato não trouxe informações claras sobre encargos e prazos, e não há prova da entrega ou uso do cartão pelo consumidor. A falha na prestação do serviço e a prática abusiva impõem a nulidade do contrato (CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, V). 4. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente decorre do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, independentemente da existência de má-fé da instituição financeira, conforme jurisprudência do STJ. 5. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois os descontos indevidos reduziram a renda previdenciária do consumidor, comprometendo sua subsistência, sendo razoável a indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200328-45.2024.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (ID nº 14980827), interposto por FRANCISCO PEDRO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE (ID nº 14980824), que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, ora apelado. Colaciono, a seguir, o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: (...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem nova conclusão. Insatisfeito com a improcedência dos pedidos, o promovente interpôs o presente recurso de apelação, no qual ele reforça os argumentos expostos na exordial e, por fim, pede o conhecimento e provimento ao presente recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os seus pleitos iniciais. Após ter sido devidamente intimada, a instituição financeira requerida apresentou tempestivamente suas contrarrazões (ID nº 14980834), rogando pelo não provimento ao recurso interposto, para manter incólume a decisão vergastada. Instada, a d. Procuradoria se manifestou pelo conhecimento e provimento ao apelo apresentado, "(…) a fim de que seja reconhecida a nulidade da contratação, com a condenação do apelado ao pagamento da restituição devida e uma indenização por danos morais em favor do recorrente." É o breve relatório. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No presente recurso, as exigências legais foram cumpridas, razão pela qual o conheço. Antes de adentrar no mérito, passo primeiramente à análise das preliminares apresentadas pelo apelado. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A instituição financeira demandada apresentou, em sede de preliminar, impugnação à concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a pobreza alegada, concluindo que a gratuidade do processo deverá ser estendida apenas aos menos favorecidos economicamente, a fim de que seja assegurado a todos o livre acesso à justiça, que não é o caso dos autos, devendo o seu deferimento ser cassado. No que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, destaco que a Constituição Federal dispôs, no art. 5º, inciso LXXIV, a assistência jurídica integral. O art. 99 e seus parágrafos disciplinam o requerimento de gratuidade da justiça. Vejamos: Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A lei processual civil vincula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à simples alegação da pobreza, na própria petição inicial ou na contestação, o que no presente caso foi plenamente realizado. Nesse diapasão, é sólido o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de deferimento da assistência gratuita judiciária, quando a parte se incumbe de declarar seu estado de hipossuficiência, e a presunção de veracidade não é elidida por outros fundamentos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita exclusivamente por pessoa natural, tem natureza relativa, admitindo prova em contrário. Na hipótese dos autos, o apelado impugnou a concessão do benefício sem justificar seu pedido e apresentar provas de que a parte não seria hipossuficiente. Ademais, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício para a autora. Portanto, deve ser mantida a gratuidade judiciária deferida em primeira instância. (...) 3. Em razão da sucumbência da apelante nesta segunda instância, majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. (...) (TJ-CE - AC: 00081174120178060066 CE 0008117-41.2017.8.06.0066, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/07/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (grifos acrescidos) Conforme se viu da disciplina legal transcrita alhures, aplica-se à pessoa natural a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira, cabendo ao julgador, portanto, indeferir o pedido de gratuidade judicial somente quando encontrar nos autos elementos que contrariem os argumentos do postulante, diante de fundadas razões. Em análise dos autos, tem-se que a parte requerida busca infirmar o entendimento alcançado pelo magistrado a quo, sustentando ilações genéricas acerca do indeferimento da gratuidade judiciária, todavia, sem suscitar qualquer dúvida neste Juízo no que se refere à verossimilhança da declaração de hipossuficiência da parte autora. Por certo, no caso vertente, a ausência de elementos probatórios nos autos que prostrem ao solo a presunção de hipossuficiência econômica da parte promovente, permite concluir que o custeio das despesas processuais pode colocar em risco o sustento próprio e de sua família, situação esta que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, inexistindo prova em contrário, deve ser mantido o deferimento da concessão de gratuidade de justiça no ID nº 14980792. DA DIALETICIDADE RECURSAL Quanto à suposta ausência de dialeticidade no recurso, adianto que a preliminar aventada não merece vingar. Explico. Do cotejo entre a sentença hostilizada e do recurso em apreço, verifica-se que a parte apelante se insurgiu diretamente a r. sentença, sendo nítido o diálogo entre ambas as peças, e o intuito de obter o revertério da decisão singular que lhe foi desfavorável. Isto posto, rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida. DO MÉRITO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Francisco Pedro da Silva, visando à reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE (ID nº 14980824), a qual julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, movida pelo apelante em face do Banco PAN S/A. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, a necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. Verifica-se, de plano, que a questão trazida a lume deve ser solucionada à luz das disposições contidas no CDC. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo col. STJ por meio do enunciado nº 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na inicial, diz o autor que acreditou ter contratado empréstimo consignado perante o réu que, valendo-se de sua condição de vulnerabilidade, averbou na sua fonte pagadora uma RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito. Afirma que nunca recebeu ou desbloqueou o cartão de crédito e que o contrato nº 772219190-0 não possui previsão de término, sendo, portanto, nulo. O demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada, uma vez que alega ter firmado com o promovido contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. Em sua defesa, o banco réu trouxe aos autos os documentos de ID nº 14980799, que consistem no consentimento com o cartão consignado e o contrato celebrado, os quais foram assinados digitalmente, bem assim as faturas do cartão de crédito consignado (ID nº 14980801). Como cediço, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida perpétua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Nos termos o art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS, banco tem o dever legal de esclarecer ao beneficiário além do valor total da contratação e dos encargos nela incidentes, o valor, número e periodicidade das prestações. Confira-se: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 2.878, de 26 de julho de 2001, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. (grifos acrescidos) In casu, o contrato de adesão junto aos autos não traz essa informação, mas apenas o valor disponível para saque e tabela de encargos (ID nº 14980799, pág. 09). Igualmente, não há prova nos autos de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, vez que o Banco demandado apenas anexou ao feito três faturas. Ademais, inexiste comprovação do envio ou a efetiva entrega do aludido cartão de crédito ao endereço da parte autora/apelante. Com efeito, a única movimentação, intitulada de "PAG* FRANCISCO. CRAT", não é suficiente para demonstrar o efetivo uso do cartão de crédito e o interesse na pactuação deste serviço pela parte autora. Os documentos de contratação anexados pelo Banco ainda demonstram que no interregno de pouco mais de um minuto o consumidor foi cientificado, compreendeu, escolheu e assinou, a contratação do cartão de crédito consignado, o termo de consentimento esclarecido do cartão e o saque do limite, consoante apontado pelo Ministério Público no Parecer de ID nº 15352912. Diante deste fato, não há como saber se o Banco réu efetivamente prestou todos os esclarecimentos à parte autora, vulnerável e hipossuficiente, acerca da modalidade do contrato celebrado e todos os seus consectários. Com efeito, de se reconhecer a falha na prestação do serviço, inclusive, consistindo em prática abusiva consistente em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" (CDC, art. 39, inciso V). Além disso, a instituição financeira faltou com o direito básico dos consumidores em obter informação clara e adequada sobre os serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC que atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De se registrar que a construção jurisprudencial compreende a prática como abusiva e como um desvio das finalidades legais das consignações em folha, conforme arestos ora colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO DIFERENTE DO SOLICITADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC. INTENÇÃO ORIGINAL DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE CONSTATADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL, CONVERTENDO O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXADOS EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCORDÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela consumidora objurgando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE (fls. 382/385) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual, c/c indenização por danos morais e restituição de indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em se definir a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela promovente junto ao Banco Réu. III. Razões a decidir 3. Apesar da existência de contrato firmado entre as partes, ficou demonstrado nos autos que a parte autora agiu por engano, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum. No entanto, foi realizada uma operação diversa da pretendida, na modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, o que impõe ao consumidor uma desvantagem excessiva, pois apenas o valor mínimo da fatura é descontado, gerando encargos e sem previsão de data para quitação total. Além disso, o banco réu não comprovou a entrega do cartão de crédito, tampouco que a consumidora tenha realizado qualquer compra com ele, conforme indicam as faturas anexadas. 4. Ficou claro, portanto, que houve falha no dever de informação por parte do promovido, que induziu a consumidora ao erro, levando-a a assinar o contrato sem que lhe fossem fornecidas informações claras e adequadas sobre as vantagens e desvantagens da contratação. 5. A abusividade cometida pela instituição financeira em prejuízo ao consumidor está claramente demonstrada nos autos, justificando a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Deve-se interpretar que a contratação, na verdade, foi de um empréstimo pessoal com pagamento por desconto consignado em folha, especialmente porque o negócio pactuado apresenta desvantagem evidente em relação à linha de crédito originalmente pretendida, indo de encontro ao dever dos fornecedores e prestadores de serviços de agir com lealdade e boa-fé na formação dos contratos. 6. O dano moral oriundo da contratação irregular de serviço bancário é aferível in re ipsa. Em outras palavras, a sua configuração decorre da mera caracterização da prática de conduta ilícita, aqui indiscutivelmente verificada, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou a demonstração probatória do efetivo abalo emocional. É incontestável que a falta de observância da forma acordada para o empréstimo e a redução não autorizada da aposentadoria do autor configuram uma privação de seu patrimônio, considerando que ele é uma pessoa interditada e economicamente vulnerável. Tal situação gera obstáculos e pode causar danos significativos à sua saúde psicológica, representando um cenário que ultrapassa uma simples contrariedade ou descontentamento diário, visto que o benefício previdenciário do autor tem natureza alimentar, destinado ao seu sustento básico. Portanto, tendo ficado evidenciado o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, a sentença deve ser corrigida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, ora apelado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os documentos apresentados pelas partes litigantes comprovam que os descontos começaram em dezembro de 2017, sem qualquer informação sobre a exclusão desses valores. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples e em dobro, com atualização monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43/STJ) e aplicação de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC). 8. Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, é plenamente possível a compensação entre o montante indenizatório e as quantias eventualmente pagas ou transferidas pela instituição financeira. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200045-23.2023.8.06.0179, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) (grifos acrescidos) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DINÂMICA CONTIDA NO DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO QUE PERMITE INFERIR TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor alega ser nula a RMC averbada em seu benefício previdenciário pelo banco apelado, suscitando não tê-la contratado, porquanto acreditava estár contraindo empréstimo consignado regular e não uma dívida que não possui prazo para finalização, especialmente porque nunca recebeu e nunca utilizou o cartão de crédito menscionadp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do recurso consiste em analisarem a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, a necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de hipótese de contrato de cartão de crédito consignado, cabia ao à instituição financeira esclarecer ao consumidor acerca da modalidade do contrato celebrado e todos os seus consectários. 4. No caso vertente, o contrato juntado às fls. 158/166, não atende as formalidades exigidas pela legislação de rigor. Igualmente, não há prova nos autos de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo, inexistindo comprovação da do envio ou a efetiva entrega do aludido cartão de crédito ao endereço da parte autora/apelante. 5. O Dossiê de contratação adunado pelo banco ainda demonstra que no interregno de pouco mais de um minuto o consumidor foi cientificado, compreendeu, escolheu e assinou, a contratação do cartão de crédito consignado, o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito e o saque do limite do cartão. (confira-se fls. 155/157), impondo-se a nulidade da contratação com o retorno das partes ao status quo ante. 6. A devolução dos valores indevidamente descontados dar-se-á de forma dobrada, tendo em vista que iniciaram em setembro de 2022 (EAREsp 676.608/RS). O dano moral, de acordo com vasta jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça entende afigura-se in re ipsa. 7. Em relação ao quantum indenizatório, vê-se que os descontos são da ordem de R$ 60,60 e perduraram por 24 meses, razão pela qual a sua quantificação fica estabelecida em R$ 2.000,00, valor compatível com o padrão adotado na jurisprudência local em situações análogas. 8. Admite-se a compensação do valor efetivamente usufruído pelo autor, molde a evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade do contrato e condenando-se o Banco ao pagamento de danos morais e materiais, mas autorizando a compensação dos valores comprovadamente utilizados pelo autor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0206602-33.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) (grifos acrescidos) Desse modo, impõe-se a declaração de nulidade do Contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, verifico que os descontos tiveram início em abril de 2023, razão pela qual a devolução das parcelas no valor R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos) cada devem se dar de forma dobrada, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 405 e 406, do Código Civil e de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Reconhecida a invalidade da contratação, a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, de forma que, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, dispensando-se a demonstração da culpa. É cediço que a reiterada jurisprudência do STJ e deste TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de desconto indevido que gerou a diminuição do benefício previdenciário utilizado pela parte autora para a sua subsistência. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização por danos morais, este deve ser determinado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os objetivos essenciais da reparação, que são: compensar a vítima pela lesão à sua esfera pessoal; punir o agente causador do dano; e, por fim, dissuadir a prática de novos atos danosos semelhantes. Corroborando ao que foi fundamentado acima quanto ao dano moral, colaciono jurisprudência desta egrégia Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AFASTAMENTO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tratam os autos de apelações cíveis interpostas contra a sentença de fls. 155/163 proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Socorro Fernandes da Silva Souza, em face do Banco Bradesco S/A. 2- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo consignado com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 4- Considerando os parâmetros adotados pela Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a fixação do dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5- No tocante à forma de devolução dos valores, observa-se que como os descontos foram realizados antes da modulação dos efeitos quando do julgamento do recurso nº. 1.413.542 (EREsp), o entendimento que vigora é que por não haver indícios contrários à boa fé imputável à instituição financeira demandada, a forma de restituição deve ser simples, não se aplicando o parágrafo único do art. 42 do CDC. 6- Quanto ao afastamento do pedido de compensação do montante supostamente transferido à parte, verifica-se que como o banco não juntou o comprovante de transferência da importância supostamente recebida pela autora, tal pedido deve ser acolhido. 7- Recurso do Banco conhecido e provido para conceder a restituição na forma simples. Apelo da Autora conhecido e parcialmente provido para fixar o quantum devido a título de danos morais, mantendo-se a sentença vergastada nos demais pontos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer dos recursos para dar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A e dar parcial provimento à apelação da Sra. Socorro Fernandes da Silva Souza, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201180-74.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) (grifos acrescidos) Nessa ordem de ideias, considerando as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento aos parâmetros adotados por este e. Colegiado, em demandas parelhas, verifica-se que merece ser acolhido o pleito de fixação de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial, para: a) Declarar nulo o contrato objeto da lide (cartão de crédito consignado nº 772219190-0); b) Determinar a devolução, em dobro, das parcelas descontadas no benefício previdenciário do autor, acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), nos termos dos arts. 405 e 406, do Código Civil e de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), sendo admitida a compensação do valor recebido pelo autor relacionado ao contrato (art. 368 do Código Civil); e c) Condenar a ré/apelada, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora/apelante, a título de indenização por danos morais, com correção monetária conforme o IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescido de juros moratórios, desde o evento danoso, nos termos do art. 406, do Código Civil. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE MACEDO SOARES em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161776530

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161776530

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161776530

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161776530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161776530

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161776530

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)