Execução de Título Extrajudicial 0209633-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0209633-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:06

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 14:06

Juntada de Certidão

20/02/2025, 14:06

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:32

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132998274

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0209633-40.2022.8.06.0001 Apenso n° [0263167-93.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo MONA SUYANNE FACUNDO DE ABREU e outros (2) SENTENÇA Cls. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO NORDESTE S/A em face de MONA UYANNE FACUNDO DE ABREU, F B COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO. A parte exequente em 17/09/2024 (ID: 104978336), peticionou pela desistência da ação, informando que o devedor, reconhecendo sua obrigação junto ao Banco exequente, compareceu espontaneamente à agência credora e renegociou a dívida, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Informou e requereu, ainda: a) seu desinteresse quanto ao(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial; b) o cancelamento de eventual penhora feita nos autos; c) que cada parte arcará com os honorários advocatícios e d) que as custas processuais já foram recolhidas no início do processo e que eventual condenação em custas processuais finais devem ficar a cargo do executado, em razão do princípio da causalidade, pois a parte devedora, em face do inadimplemento, teria dado motivo ao ajuizamento da ação e, agora, à perda do seu objeto com o reconhecimento da dívida e sua renegociação. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485, VI, do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, embora a parte exequente tenha capitulado o seu pedido no art. 924, II, do CPC (a obrigação for satisfeita), protocolou a petição como desistência e alegou desinteresse quanto ao(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial, além do que não há nos autos nenhum elemento de prova que confirme ou permita a conclusão de que a dívida total dos títulos executados tenha sido quitada. No caso, o exequente, ao alegar falta de interesse e perda do objeto da ação em razão da renegociação, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Destaque-se, ainda, que o fato de haver informação nos autos de que houve renegociação do débito não acarreta na extinção do processo com a declaração de quitação total do débito, pois a obrigação do devedor permanece em relação ao valor remanescente da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. OBJETO DA AÇÃO NÃO SE RESUME AO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO COMPOSTO PELA SOMA DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM COM AS QUE AINDA IRIAM VENCER. VENCIMENTO ANTECIPADOS DE TODAS AS PRESTAÇÕES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, PARCELAMENTO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PERMANECE EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. ERRO IN JUDICANDO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ¿ ART. 924, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXEQUENTE QUE DESISTE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO SOBRE A PARCELA VINCENDA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora, antes da citação da executada, requereu a extinção da ação sem julgamento do mérito, comunicando que a dívida objeto da ação foi objeto de renegociação, de modo que em um dos títulos executados regularizado o saldo devedor das prestações vencidas, subsistindo o débito em ralação às prestações vincendas e, nos outros dois títulos executados, houve renegociação dos valores dos débitos. 2. O juízo de primeiro grau, contudo, entendendo ter havido a quitação integral da obrigação, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Em sede de apelação, a parte exequente sustenta que a renegociação do saldo devedor não resulta na liquidação da dívida e que a ação deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, pela perda do interesse processual, conforme o art. 485, VI do CPC. 4. O fato de haver informação nos autos de que houve renegociação com pagamento parcial do débito, de seu parcelamento ou a prorrogação do pagamento não acarreta na extinção do processo com a declaração de quitação total do débito, pois a obrigação do devedor permanece em relação ao valor remanescente da dívida. 5. Nesse contexto, incorre em erro in judicando o juízo que extingue a ação com fundamento na quitação integral do débito (art. 924, II do CPC), quando a renegociação do débito resultar no reparcelamento do débito, na prorrogação dos vencimentos ou no pagamento parcial do débito, referente apenas às prestações em atraso, sobretudo porque, em decorrência do inadimplemento, o objeto da ação não se resume ao valor das parcelas vencidas, mas ao valor total do débito, composto pela soma das prestações que se venceram com as que ainda iriam vencer, uma vez que ocorre o vencimento antecipados de todas as prestações. 6. Logo, em caso de renegociação do débito, seja para reparcelamento, seja para repactuação dos vencimentos ou mesmo para o simples pagamento da parcela vencida, em que a parte exequente desiste de prosseguir com a execução sobre a parcela vincenda, a extinção deve ocorrer por conta da superveniente perda do interesse processual e não pela satisfação da obrigação, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente, reformada. 7. Por conseguinte, diante da renegociação da dívida prevista nos títulos de créditos objetos desta ação, em que a parte exequente desiste de prosseguir na execução sobre as prestações vincendas, as quais tiveram o vencimento antecipado em razão da inadimplência da executada, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, pela superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200319-77.2022.8.06.0128 Morada Nova, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). Destaque-se que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejara a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e VIII e VI, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários a serem arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, § 2º, do CPC). Intime-se (DJE). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132998274

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132998274

24/01/2025, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:03

Conclusos para despacho

14/08/2024, 01:01

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 15:17

Interlocutória

•14/05/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0209633-40.2022.8.06.0001 Apenso n° [0263167-93.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo MONA SUYANNE FACUNDO DE ABREU e outros (2) SENTENÇA Cls. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO NORDESTE S/A em face de MONA UYANNE FACUNDO DE ABREU, F B COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO. A parte exequente em 17/09/2024 (ID: 104978336), peticionou pela desistência da ação, informando que o devedor, reconhecendo sua obrigação junto ao Banco exequente, compareceu espontaneamente à agência credora e renegociou a dívida, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Informou e requereu, ainda: a) seu desinteresse quanto ao(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial; b) o cancelamento de eventual penhora feita nos autos; c) que cada parte arcará com os honorários advocatícios e d) que as custas processuais já foram recolhidas no início do processo e que eventual condenação em custas processuais finais devem ficar a cargo do executado, em razão do princípio da causalidade, pois a parte devedora, em face do inadimplemento, teria dado motivo ao ajuizamento da ação e, agora, à perda do seu objeto com o reconhecimento da dívida e sua renegociação. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O referido dispositivo trata das condições da ação, destacando-se o interesse como a condição que exige, para propositura ou continuação do processo, a existência de necessidade e adequação. A primeira, isto é, a necessidade, nada mais é que o conflito de interesses resistido; já a adequação pressupõe que a tutela jurisdicional possua aptidão para fornecer ao autor algum proveito. Ademais, dispõe também o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. É válido frisar que a existência das condições da ação deve ser aferida pelo julgador no momento da propositura da ação, o que não impede que, ainda que presentes naquele momento, venham a deixar de existir no curso do processo. Aliás, consta do parágrafo 3º do art. 485, VI, do CPC que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. É a hipótese dos autos. Como ressaltado, o exequente afirma que as partes transigiram extrajudicialmente sobre o objeto da ação, renegociando a dívida. Em razão disso, torna-se inútil a demanda, isto é, não mais persiste a necessidade do provimento jurisdicional, visto que inexiste conflito de interesses. Portanto, há perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, embora a parte exequente tenha capitulado o seu pedido no art. 924, II, do CPC (a obrigação for satisfeita), protocolou a petição como desistência e alegou desinteresse quanto ao(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial, além do que não há nos autos nenhum elemento de prova que confirme ou permita a conclusão de que a dívida total dos títulos executados tenha sido quitada. No caso, o exequente, ao alegar falta de interesse e perda do objeto da ação em razão da renegociação, desistiu da ação. Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que a desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021). A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. Destaque-se, ainda, que o fato de haver informação nos autos de que houve renegociação do débito não acarreta na extinção do processo com a declaração de quitação total do débito, pois a obrigação do devedor permanece em relação ao valor remanescente da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. OBJETO DA AÇÃO NÃO SE RESUME AO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO COMPOSTO PELA SOMA DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM COM AS QUE AINDA IRIAM VENCER. VENCIMENTO ANTECIPADOS DE TODAS AS PRESTAÇÕES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, PARCELAMENTO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR PERMANECE EM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. ERRO IN JUDICANDO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ¿ ART. 924, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. EXEQUENTE QUE DESISTE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO SOBRE A PARCELA VINCENDA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata o caso dos autos de uma ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora, antes da citação da executada, requereu a extinção da ação sem julgamento do mérito, comunicando que a dívida objeto da ação foi objeto de renegociação, de modo que em um dos títulos executados regularizado o saldo devedor das prestações vencidas, subsistindo o débito em ralação às prestações vincendas e, nos outros dois títulos executados, houve renegociação dos valores dos débitos. 2. O juízo de primeiro grau, contudo, entendendo ter havido a quitação integral da obrigação, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Em sede de apelação, a parte exequente sustenta que a renegociação do saldo devedor não resulta na liquidação da dívida e que a ação deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, pela perda do interesse processual, conforme o art. 485, VI do CPC. 4. O fato de haver informação nos autos de que houve renegociação com pagamento parcial do débito, de seu parcelamento ou a prorrogação do pagamento não acarreta na extinção do processo com a declaração de quitação total do débito, pois a obrigação do devedor permanece em relação ao valor remanescente da dívida. 5. Nesse contexto, incorre em erro in judicando o juízo que extingue a ação com fundamento na quitação integral do débito (art. 924, II do CPC), quando a renegociação do débito resultar no reparcelamento do débito, na prorrogação dos vencimentos ou no pagamento parcial do débito, referente apenas às prestações em atraso, sobretudo porque, em decorrência do inadimplemento, o objeto da ação não se resume ao valor das parcelas vencidas, mas ao valor total do débito, composto pela soma das prestações que se venceram com as que ainda iriam vencer, uma vez que ocorre o vencimento antecipados de todas as prestações. 6. Logo, em caso de renegociação do débito, seja para reparcelamento, seja para repactuação dos vencimentos ou mesmo para o simples pagamento da parcela vencida, em que a parte exequente desiste de prosseguir com a execução sobre a parcela vincenda, a extinção deve ocorrer por conta da superveniente perda do interesse processual e não pela satisfação da obrigação, motivo pelo qual a sentença deve ser integralmente, reformada. 7. Por conseguinte, diante da renegociação da dívida prevista nos títulos de créditos objetos desta ação, em que a parte exequente desiste de prosseguir na execução sobre as prestações vincendas, as quais tiveram o vencimento antecipado em razão da inadimplência da executada, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, pela superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200319-77.2022.8.06.0128 Morada Nova, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023). Destaque-se que não foi requerida a homologação do referido acordo, nem a suspensão do processo para o cumprimento do acordo, o que ensejara a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o requerimento de desistência da ação formulado pela parte promovente e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e VIII e VI, 775 e 925, do CPC. Custas processuais já antecipadas pelo exequente (art. 90 do CPC), não havendo custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários a serem arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, § 2º, do CPC). Intime-se (DJE). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE INACIO ROSA BARREIRA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVA CECILIA LOPES DIAS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132998274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132998274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132998274

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)