Procedimento Comum Cível 0201006-62.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201006-62.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 08:44

Juntada de Certidão

20/02/2025, 08:44

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133024980

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BOM BOM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0201006-62.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] Cuida-se de ação revisional ajuizada por BOM BOM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em sua petição inicial o autor narrou ter pactuado um Termo de Contratação de Serviços junto à instituição promovida (agência 4585 e conta 000130000574), qual seja Pacote Busness, dentre os quais foi ofertado o limite de cheque especial, sem que tenha sido especificadas as taxas de juros. No mérito, a exordial sustenta a adequação da taxa de juros á média do Bacen, bem como a abusividade na respectiva capitalização e ilegalidade na cobrança de taxas administrativas, bem como na aplicação da Tabela Price. Defende, ainda, a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos de forma indevida. Postula pelos benefícios da justiça gratuita, a autorização para o depósito dos valores tidos como incontroversos além da não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Petição inicial de Id 96046925. Contestação Id 96046288. Contrato de abertura da conta - corrente às fls. 96046284. Julgamento antecipado anunciado por meio da decisão de Id 96046290. O prazo de réplica transcorreu in albis. Após constatar que o contrato de Id 96046484 não contém a especificação das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre os negociantes, o juízo determinou que a instituição financeira apresentasse o contrato contendo as referidas especificações, sob pena de incidência na norma contida no art. 400 do CPC. Em resposta a instituição financeira informou não possuir outro contrato além do que já fora apresentado nos autos. É o relatório no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Sopesando as especificidades do caso concreto, observo que o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela pessoa jurídica autora restou indeferido Id 96045758. Em sede de Agravo de Instrumento a decisão de indeferimento fora reformada Id 96046942. Isso posto, defiro o pedido de justiça gratuita. II - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL Atendo-me aos elementos já disponibilizados no caderno processual - exame de cláusulas contratuais envolvendo operações bancárias - compreendo que o deslinde meritório dispensa a produção outras provas. Infiro também não ser o caso de determinar a realização de prova pericial, uma vez que a providência ressoa absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida ilegalidades em cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a mera licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença, se procedente a ação. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado - Cerceamento de defesa - Não caracterização - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[…] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do CPC. III- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Oportuno registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso, mormente em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, urge ponderar que nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Como se sabe, não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[…] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes […]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não induz nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Logo, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado abuso. Ao que tudo sugere, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida. IV - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO Como se sabe, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz fica adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exclusivo enfrentamento dos temas suscitados pelo promovente em sua petição inicial. V- DA APLICAÇÃO DA "TABELA PRICE" A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), assim define: "[...]. A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (destaquei). O STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 572), firmou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso." (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). O STJ, em tal julgamento, não firmou tese no sentido de considerar ilegal a aplicação da "Tabela Price". Na verdade, concluiu que, para aferir qualquer abusividade da tabela em questão, se faz necessário analisar cláusulas contratuais, notadamente, em contratos nos quais a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico, o que, certamente, não tratam os presentes autoss. Como será visto adiante, no contrato, de acordo com outro tema repetitivo do STJ (RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012), há válida pactuação de capitalização de juros. O TJDFT, no julgamento da APC nº 2004.01.1.122046-4, conforme, brilhantemente, esclarecido no voto proferido pelo Desembargador Jair Soares, destacou, verbis, que: "[...] a tabela price é um sistema de amortização onde o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma a devolução do saldo devedor, ou parte dele, e a outra os juros incidentes sobre o saldo devedor, que representam o custo do empréstimo. No sistema de amortização price tem-se, mensalmente, o juro sobre o saldo devedor e uma cota de amortização, onde a taxa de juros é anual e as prestações são em valores iguais. Assim, se os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte de prestações, não se verifica incidência de juros sobre juros (...). A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Assim, ainda que os encargos sejam elevados, não se mostram abusivos ou exorbitantes. [...]". O Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, por sua vez, também já afastou qualquer ilegalidade em relação a eventual aplicação da "Tabela Price": EMENTA: "Ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela Price - ausência de abusividade das tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro - autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica anterior - seguro contratado em instrumento apartado, firmado diretamente com a corretora de seguro - ausência de abusividade - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação de serviço demonstrada - tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço não comprovada - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1098868-60.2018.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). EMENTA: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS OU EXCESSO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS - ausente cobrança de tarifas e pedido de expurgo na peça exordial - sentença reformada - recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1027946-49.2018.8.26.0405, Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019, Data de Registro: 10/06/2019). EMENTA: "Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a necessidade de demonstração das abusividades no caso concreto. Ausência de abusividade. Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxa de juros superior a 12% ao ano. Limitação não aplicada às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003221-06.2017.8.26.0704; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Em suma, a utilização da Tabela Price não é ilegal, notadamente, naqueles contratos onde é permitida a existência de capitalização de juros, como no presente caso. VI - TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro (que veio para substituir a Tarifa de Abertura de Crédito- TAC), remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Saliente-se que, desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007, e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC, TEB ou qualquer outra denominação dada ao mesmo fato gerador) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC ou qualquer outro nome conferido ao mesmo fato gerador que não seja o da Tarifa de Cadastro). Na verdade, a cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30/4/2008. Todavia, permanece válida até os dias atuais (e após 30 de abril de 2018), a Tarifa de Cadastro-TC, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. EMENTA: [...]. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 [...]. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, destaco que a cobrança da Tarifa de Cadastro já encontra sedimento na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Isso posto, infiro não existir ilegalidade na cobrança da tarifa retromencionada. VII - CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - ART. 400 DO CPC a) hipótese de aplicação da taxa média (cheque especial) Conforme dito acima, transferiu-se ao banco o ônus de demonstrar quais os encargos incidentes através da apresentação do contrato de adesão ao cheque especial. Contudo, a instituição financeira se limitou a trazer contrato, em que não estão discriminados quais os encargos a serem aplicados em caso de utilização do crédito (cheque especial -). Diante de tal cenário forçoso o reconhecimento de que o demandado não logrou êxito em demonstrar de forma concreta os parâmetros nos quais foi contratado o produto ofertado ao consumidor. De acordo com os Tribunais pátrios, excepcionalmente, quando não existir contrato juntado aos autos, ou quando a taxa de juros não estiver expressamente estipulada no contrato respectivo, deve-se fixar a taxa média (se mais favorável ao consumidor). Tratando-se de relação consumerista cujo ônus de apresentar cópia do contrato foi invertido, transfere-se ao banco o dever de acostar o referido documento ao processo, o que não ocorreu, em que pesem as sucessivas intimações procedidas. De acordo com a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " No mesmo sentido caminham as decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, cumpre esclarecer que o presente agravo interno não merece provimento, porque os documentos colacionados aos autos demonstram que a instituição financeira efetuou a cobrança ilegal alegada pela parte autora, notadamente quanto ao anatocismo e aos juros remuneratórios. 2. No que se destina à capitalização de juros, preceitua o enunciado da Súmula nº 541 do STJ que: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Contudo, conforme bem destacado na decisão combatida, não restou comprovado nos autos a sua contratação, vez que inexiste cláusula expressa que permita a possibilidade de cobrança da capitalização de juros em qualquer periodicidade. Enfim, percebe-se que o anatocismo não foi contratado, logo adequada fora a fundamentação do decisium vergastado. 4. Já quanto aos juros remuneratórios, correta a aplicação do disposto na Súmula nº 530 do STJ, sobretudo em razão da ausência de informação contratual acerca da taxa em discussão. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo Interno Cível - 0067687-37.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2018, data da publicação: 06/06/2018)" Então, em estrito alinhamento à jurisprudência consolidada, estabeleço que, no caso concreto, se a taxa de juros remuneratórios for superior à taxa média apurada pelo BACEN, esta deverá ser aplicada. Considerando a ausência de apresentação de contrato e de parâmetro idôneo por parte da instituição financeira, estabeleço como termo inicial do cheque especial o mês de novembro de 2012. E, compulsando os dados disponibilizados pelo Banco Central em seu endereço eletrônico, vislumbro que taxas médias do cheque especial no período (novembro de 2012) eram 6,91% (séries 25463), percentuais que deverão ser aplicadas ao negócio jurídico em exame, se da operação resultar benefício ao autor. b) exclusão da capitalização (cheque especial) No que diz respeito à prática de capitalização, pertine observar a data de contratação e a existência de previsão contratual. Isso porque, com o advento da medida provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n.º 539, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Acerca da pactuação, com o advento da Súmula 541, também do STJ, passou-se a entender que a previsão de capitalização anual superior ao século da mensa é suficiente para permitir a cobrança. Note-se: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Entendimento já encampado nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. SUBSISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA A INCIDIR MENSALMENTE. SÚMULA 541 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À NOMENCLATURA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida às fls. 19 - 22 dos autos do processo nº 0144110-57.2017.8.06.0001/50001, que conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo a decisão unipessoal de fls. 28 - 37 dos autos 0144110-57.2017.8.06.0001/50000, a qual, por sua vez, em sede de juízo de retratação, conheceu para dar provimento ao Agravo Interno, a fim de afastar também a capitalização diária de juros. 2. De acordo com a Súmula 539 do STJ, 'é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' 3. A Súmula 541, também da Corte Superior, estabelece que: 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' 4. No caso concreto, verifica-se que o contrato de fls. 20 - 25 prevê taxa de juros remuneratórios de 1,62% ao mês e 21,26% ao ano, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, em suma, ao contrário do alegado pelo recorrente, há previsão de capitalização mensal de juros na hipótese, independente da utilização dessa nomenclatura, haja vista que, de acordo com a Súmula 541 do STJ, a menção à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir o anatocismo. 6. Portanto, afastada a capitalização diária de juros, há de prevalecer a capitalização mensal nos moldes indicados, não havendo que se falar em incidência de juros simples. 7. Registre-se que inexiste reformatio in pejus, pois, em nenhuma decisão anterior, foi garantida ao recorrente a aplicação dos juros simples, mas apenas o afastamento da capitalização diária de juros. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0144110-57.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022)" Então, ciente de que o contrato de cheque especial não foi exibido pelo banco, infiro que a capitalização deve ser excluída, pois não há como examinar se houve expressa pactuação durante a celebração do negócio jurídico (Súmula 539/STJ - acima transcrita). VIII - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES Repiso que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, no caso sub judice restou evidenciada abusividade na taxa de juros remuneratórios, de forma que eventual atraso no adimplemento de prestações pode ser justificado, ante a constatação de manifesta desvantagem criada em favor da instituição financeira. Então, considerando o desfecho FAVORÁVEL aos autores, determino a retirada de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito (caso incluídos) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IX - FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Em recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que nas relações consumeristas deve ocorrer restituição em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo, conquanto a cobrança indevida consubstancie meramente conduta violadora da boa-fé objetiva. Na prática, a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, comportando restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Perceba-se: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Por conseguinte, infiro que eventuais valores pagos a maior antes de 30/03/2021 deverão ser restituído de modo simples, ao passo que os valores subsequentes devem ser repetidos em dobro. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, deixo de conhecer abusividade nas cláusulas do contrato, com exceção daquelas que tratam das taxas de juros remuneratórios e capitalização. Como consectários lógicos, CONDENO a parte requerida ao seguinte: i) realinhar a taxa de juros remuneratórios do cheque especial à média de mercado apurada pelo BACEN (6,91% ao mês), conforme fundamentação contida no item "VII", "a" da sentença (se da operação resultar benefício ao autor), excluída a capitalização, uma vez que o promovido não se desincumbiu o ônus de exibir o contrato de cheque especial celebrado entre as partes; ii) Em razão das abusividades apontadas, determino que a repetição do indébito ocorra de forma simples até antes de 30/03/2021 e, a partir de tal marco, de forma dobrada, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), permitida a compensação. iii) deixar de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já tenha incluído, providenciar a retirada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Estabeleço condenação em custas e despesas processuais, rateando-as nas proporções de 70% (setenta por cento) para o promovido e 30% (trinta por cento) para o autor, tendo em vista a hipótese de sucumbência recíproca (art. 86, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, observando que as duas partes sucumbiram, imponho que 70% (setenta por cento) serão suportados pelo réu, ao passo que o autor suportará 30% (trinta por cento). Advirto, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que a exigibilidade de suas quotas de custas e honorários ficarão suspensas pelo período de até 05 (cinco) anos. Decorrido o prazo legal sem manejo de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo-se baixa no sistema PJE. Caso interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para exame. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Expediente Necessário. Fortaleza/CE22 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133024980

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024980

24/01/2025, 17:54

Julgado procedente em parte do pedido

23/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 13:23

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 18:17

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

06/08/2024, 20:34

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 11:51

Mov. [83] - Documento Analisado

05/08/2024, 11:05

Documentos

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 17:54

Sentença

•23/01/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BOM BOM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0201006-62.2013.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] Cuida-se de ação revisional ajuizada por BOM BOM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em sua petição inicial o autor narrou ter pactuado um Termo de Contratação de Serviços junto à instituição promovida (agência 4585 e conta 000130000574), qual seja Pacote Busness, dentre os quais foi ofertado o limite de cheque especial, sem que tenha sido especificadas as taxas de juros. No mérito, a exordial sustenta a adequação da taxa de juros á média do Bacen, bem como a abusividade na respectiva capitalização e ilegalidade na cobrança de taxas administrativas, bem como na aplicação da Tabela Price. Defende, ainda, a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos de forma indevida. Postula pelos benefícios da justiça gratuita, a autorização para o depósito dos valores tidos como incontroversos além da não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Petição inicial de Id 96046925. Contestação Id 96046288. Contrato de abertura da conta - corrente às fls. 96046284. Julgamento antecipado anunciado por meio da decisão de Id 96046290. O prazo de réplica transcorreu in albis. Após constatar que o contrato de Id 96046484 não contém a especificação das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre os negociantes, o juízo determinou que a instituição financeira apresentasse o contrato contendo as referidas especificações, sob pena de incidência na norma contida no art. 400 do CPC. Em resposta a instituição financeira informou não possuir outro contrato além do que já fora apresentado nos autos. É o relatório no essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Sopesando as especificidades do caso concreto, observo que o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela pessoa jurídica autora restou indeferido Id 96045758. Em sede de Agravo de Instrumento a decisão de indeferimento fora reformada Id 96046942. Isso posto, defiro o pedido de justiça gratuita. II - DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL Atendo-me aos elementos já disponibilizados no caderno processual - exame de cláusulas contratuais envolvendo operações bancárias - compreendo que o deslinde meritório dispensa a produção outras provas. Infiro também não ser o caso de determinar a realização de prova pericial, uma vez que a providência ressoa absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida ilegalidades em cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Devo enfatizar que a mera licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença, se procedente a ação. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: EMENTA: "PROVA Perícia contábil Ação revisional de contrato bancário Indeferimento - Admissibilidade Impertinência e inutilidade Decisão fundamentada Discricionariedade do magistrado - Cerceamento de defesa - Não caracterização - Recurso não provido." (TJSP, Apelação Cível n. 1.157.608-2 - São Paulo, 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa 27.02.07 V.U. Voto n.º 3762). EMENTA: "Prova - Perícia - Contrato bancário - Desnecessidade da prova reclamada, diante da possibilidade da solução da lide mediante exegese contratual e apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar rejeitada." (TJSP, Apelação n.º 1181907-5 - Bauru - 14ª Câmara de Direito Privado - 14/12/05 - Rel.Des. Melo Colombi). EMENTA: "A prova pericial serve apenas para determinar o valor da condenação à repetição de indébito, se houver, e pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. A declaração de invalidade de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e não depende de prova pericial." (TJSP, Apelação n.º 990.10.287803-1, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 30.9.2010). Insista-se, "[…] não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário." (TJSP - Ap. nº 1033681-47.2014.8.26.0100 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Rel. Melo Colombi - J. 19.11.2014). Nesse cenário, concluo pela desnecessidade de determinar a produção de quaisquer outras provas, nem mesmo uma eventual inquirição de testemunhas, uma vez que as provas já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo, como já salientado, questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do CPC. III- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Oportuno registrar que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao presente caso, mormente em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, urge ponderar que nem mesmo a inversão do ônus da prova prevista no microssistema socorre o consumidor se não houver um mínimo de verossimilhança em suas alegações. Benjamim Simão Junior, Juiz bandeirante, acerca do tema, com pertinência, e propriedade, averba que os "Contratos são celebrados para que sejam cumpridos, e isso NÃO foi alterado pelo Código de Defesa do Consumidor". "Procure-se por todo o Código de Defesa do Consumidor e onde mais se quiser e se verá que, salvo as hipóteses dos artigos 18, 19, 20, 35 e 49 do Código de Defesa do Consumidor, este NÃO tem o direito de pedir o desfazimento do contratado [...]". "Ao contrário, o que prevê o Código de Defesa do Consumidor é que o CREDOR, na hipótese de não pagamento por parte do consumidor, é que pode pedir a resolução do contrato e a retomada do bem (artigo 53)" - em caso análogo, da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (capital) - 000.99.098285-8. Lembro que a inversão do ônus da prova não é automática, nem princípio absoluto (art. 6º, inc. VIII, do CDC), dependendo de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da 'facilitação da defesa' dos direitos do consumidor [...]." (STJ, RESP nº 122.505/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/8/98). Como se sabe, não é crível que as pessoas, acostumadas com as coisas do capital e cientes da realidade do nosso mercado financeiro, entrem num banco para tomar dinheiro emprestado sem saber do que se trata, nem do seu custo elevado, levando-se em conta também a plena possibilidade de leitura do negócio na fonte de escrita nele utilizada. Por isso, a adução de relativização da autonomia da vontade não pode ser utilizada para salvaguardar, de maneira ampla, inadimplentes, eis que "[…] o Código de Defesa do Consumidor não é carta de alforria que autorize consumidores inadimplentes […]" (STJ, RESP 200401660951 - 704553 RJ - 1ª T. Rel. Min. José Delgado DJU 12.12.2005 p. 00271). Acrescente-se: ainda que se entenda cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da ação, nos termos da Súmula 297 do STJ, tem-se que a proteção do contratante mais fraco, no tocante ao direito de rever os contratos nos casos de práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor), lesão ao consumidor (art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor) e onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes (art. 6º, V, in fine, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser encarado como um direito potestativo, ou, em termos menos jurídicos, como um verdadeiro "cheque em branco" ao consumidor. Ademais, a mera classificação do contrato como sendo de adesão, por si só, já revela o estabelecimento de cláusulas de caráter genérico pactuadas não só com o autor, mas com os demais clientes da instituição financeira. O certo é que o simples fato de existir contrato de adesão não induz nulidade (eventualmente de algumas cláusulas), conforme se depreende do disposto no artigo 54 e seus parágrafos, da Lei nº 8.078/90, cujo § 4º, aliás, permite expressamente a inserção de cláusulas restritivas de direitos, desde que redigidas em destaque. Em suma: o contrato, por ser de adesão, não traduz necessária ilegalidade. Pelo contrário, trata-se de instrumento importante em uma sociedade de consumo. Logo, o fato de um contrato moldar-se de forma adesiva não o transforma, de pronto, em abusivo, como reiteradamente se vem sustentando com a propositura de ações desta natureza. Aqui, como se pode observar, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Sendo assim, nada justifica o alegado abuso. Ao que tudo sugere, a parte autora tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem à dúvida. IV - DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO PEDIDO Como se sabe, é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz fica adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Passo, então, ao exclusivo enfrentamento dos temas suscitados pelo promovente em sua petição inicial. V- DA APLICAÇÃO DA "TABELA PRICE" A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), assim define: "[...]. A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (destaquei). O STJ, em sede de recurso repetitivo (TEMA 572), firmou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso." (STJ, REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015). O STJ, em tal julgamento, não firmou tese no sentido de considerar ilegal a aplicação da "Tabela Price". Na verdade, concluiu que, para aferir qualquer abusividade da tabela em questão, se faz necessário analisar cláusulas contratuais, notadamente, em contratos nos quais a capitalização de juros não é permitida pelo ordenamento jurídico, o que, certamente, não tratam os presentes autoss. Como será visto adiante, no contrato, de acordo com outro tema repetitivo do STJ (RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012), há válida pactuação de capitalização de juros. O TJDFT, no julgamento da APC nº 2004.01.1.122046-4, conforme, brilhantemente, esclarecido no voto proferido pelo Desembargador Jair Soares, destacou, verbis, que: "[...] a tabela price é um sistema de amortização onde o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma a devolução do saldo devedor, ou parte dele, e a outra os juros incidentes sobre o saldo devedor, que representam o custo do empréstimo. No sistema de amortização price tem-se, mensalmente, o juro sobre o saldo devedor e uma cota de amortização, onde a taxa de juros é anual e as prestações são em valores iguais. Assim, se os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte de prestações, não se verifica incidência de juros sobre juros (...). A jurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Assim, ainda que os encargos sejam elevados, não se mostram abusivos ou exorbitantes. [...]". O Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, por sua vez, também já afastou qualquer ilegalidade em relação a eventual aplicação da "Tabela Price": EMENTA: "Ação revisional de contrato - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela Price - ausência de abusividade das tarifas bancárias - teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil - tarifa de cadastro - autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica anterior - seguro contratado em instrumento apartado, firmado diretamente com a corretora de seguro - ausência de abusividade - tarifa de registro de contrato - efetiva prestação de serviço demonstrada - tarifa de avaliação do bem - prestação do serviço não comprovada - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1098868-60.2018.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). EMENTA: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS OU EXCESSO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS - ausente cobrança de tarifas e pedido de expurgo na peça exordial - sentença reformada - recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1027946-49.2018.8.26.0405, Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019, Data de Registro: 10/06/2019). EMENTA: "Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a necessidade de demonstração das abusividades no caso concreto. Ausência de abusividade. Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxa de juros superior a 12% ao ano. Limitação não aplicada às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003221-06.2017.8.26.0704; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Em suma, a utilização da Tabela Price não é ilegal, notadamente, naqueles contratos onde é permitida a existência de capitalização de juros, como no presente caso. VI - TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro (que veio para substituir a Tarifa de Abertura de Crédito- TAC), remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Saliente-se que, desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007, e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC, TEB ou qualquer outra denominação dada ao mesmo fato gerador) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC ou qualquer outro nome conferido ao mesmo fato gerador que não seja o da Tarifa de Cadastro). Na verdade, a cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30/4/2008. Todavia, permanece válida até os dias atuais (e após 30 de abril de 2018), a Tarifa de Cadastro-TC, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. EMENTA: [...]. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 [...]. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, destaco que a cobrança da Tarifa de Cadastro já encontra sedimento na Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Isso posto, infiro não existir ilegalidade na cobrança da tarifa retromencionada. VII - CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - ART. 400 DO CPC a) hipótese de aplicação da taxa média (cheque especial) Conforme dito acima, transferiu-se ao banco o ônus de demonstrar quais os encargos incidentes através da apresentação do contrato de adesão ao cheque especial. Contudo, a instituição financeira se limitou a trazer contrato, em que não estão discriminados quais os encargos a serem aplicados em caso de utilização do crédito (cheque especial -). Diante de tal cenário forçoso o reconhecimento de que o demandado não logrou êxito em demonstrar de forma concreta os parâmetros nos quais foi contratado o produto ofertado ao consumidor. De acordo com os Tribunais pátrios, excepcionalmente, quando não existir contrato juntado aos autos, ou quando a taxa de juros não estiver expressamente estipulada no contrato respectivo, deve-se fixar a taxa média (se mais favorável ao consumidor). Tratando-se de relação consumerista cujo ônus de apresentar cópia do contrato foi invertido, transfere-se ao banco o dever de acostar o referido documento ao processo, o que não ocorreu, em que pesem as sucessivas intimações procedidas. De acordo com a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " No mesmo sentido caminham as decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, cumpre esclarecer que o presente agravo interno não merece provimento, porque os documentos colacionados aos autos demonstram que a instituição financeira efetuou a cobrança ilegal alegada pela parte autora, notadamente quanto ao anatocismo e aos juros remuneratórios. 2. No que se destina à capitalização de juros, preceitua o enunciado da Súmula nº 541 do STJ que: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Contudo, conforme bem destacado na decisão combatida, não restou comprovado nos autos a sua contratação, vez que inexiste cláusula expressa que permita a possibilidade de cobrança da capitalização de juros em qualquer periodicidade. Enfim, percebe-se que o anatocismo não foi contratado, logo adequada fora a fundamentação do decisium vergastado. 4. Já quanto aos juros remuneratórios, correta a aplicação do disposto na Súmula nº 530 do STJ, sobretudo em razão da ausência de informação contratual acerca da taxa em discussão. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo Interno Cível - 0067687-37.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2018, data da publicação: 06/06/2018)" Então, em estrito alinhamento à jurisprudência consolidada, estabeleço que, no caso concreto, se a taxa de juros remuneratórios for superior à taxa média apurada pelo BACEN, esta deverá ser aplicada. Considerando a ausência de apresentação de contrato e de parâmetro idôneo por parte da instituição financeira, estabeleço como termo inicial do cheque especial o mês de novembro de 2012. E, compulsando os dados disponibilizados pelo Banco Central em seu endereço eletrônico, vislumbro que taxas médias do cheque especial no período (novembro de 2012) eram 6,91% (séries 25463), percentuais que deverão ser aplicadas ao negócio jurídico em exame, se da operação resultar benefício ao autor. b) exclusão da capitalização (cheque especial) No que diz respeito à prática de capitalização, pertine observar a data de contratação e a existência de previsão contratual. Isso porque, com o advento da medida provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente prevista no contrato. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n.º 539, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Acerca da pactuação, com o advento da Súmula 541, também do STJ, passou-se a entender que a previsão de capitalização anual superior ao século da mensa é suficiente para permitir a cobrança. Note-se: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Entendimento já encampado nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. SUBSISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA A INCIDIR MENSALMENTE. SÚMULA 541 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À NOMENCLATURA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida às fls. 19 - 22 dos autos do processo nº 0144110-57.2017.8.06.0001/50001, que conheceu dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantendo a decisão unipessoal de fls. 28 - 37 dos autos 0144110-57.2017.8.06.0001/50000, a qual, por sua vez, em sede de juízo de retratação, conheceu para dar provimento ao Agravo Interno, a fim de afastar também a capitalização diária de juros. 2. De acordo com a Súmula 539 do STJ, 'é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' 3. A Súmula 541, também da Corte Superior, estabelece que: 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.' 4. No caso concreto, verifica-se que o contrato de fls. 20 - 25 prevê taxa de juros remuneratórios de 1,62% ao mês e 21,26% ao ano, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme recente orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, em suma, ao contrário do alegado pelo recorrente, há previsão de capitalização mensal de juros na hipótese, independente da utilização dessa nomenclatura, haja vista que, de acordo com a Súmula 541 do STJ, a menção à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir o anatocismo. 6. Portanto, afastada a capitalização diária de juros, há de prevalecer a capitalização mensal nos moldes indicados, não havendo que se falar em incidência de juros simples. 7. Registre-se que inexiste reformatio in pejus, pois, em nenhuma decisão anterior, foi garantida ao recorrente a aplicação dos juros simples, mas apenas o afastamento da capitalização diária de juros. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0144110-57.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022)" Então, ciente de que o contrato de cheque especial não foi exibido pelo banco, infiro que a capitalização deve ser excluída, pois não há como examinar se houve expressa pactuação durante a celebração do negócio jurídico (Súmula 539/STJ - acima transcrita). VIII - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES Repiso que a inscrição do devedor em cadastro de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência, constitui exercício regular de direito, sustentado pelo art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o ajuizamento de ação em que se discute a dívida não tem o condão, de por si, de afastar as consequências da mora, entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência pátria, conforme se lê no enunciado da Súmula nº 380 do STJ ("A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."). De sorte que, no caso sub judice restou evidenciada abusividade na taxa de juros remuneratórios, de forma que eventual atraso no adimplemento de prestações pode ser justificado, ante a constatação de manifesta desvantagem criada em favor da instituição financeira. Então, considerando o desfecho FAVORÁVEL aos autores, determino a retirada de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito (caso incluídos) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). IX - FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Em recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que nas relações consumeristas deve ocorrer restituição em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo, conquanto a cobrança indevida consubstancie meramente conduta violadora da boa-fé objetiva. Na prática, a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, comportando restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. Perceba-se: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Por conseguinte, infiro que eventuais valores pagos a maior antes de 30/03/2021 deverão ser restituído de modo simples, ao passo que os valores subsequentes devem ser repetidos em dobro. DISPOSITIVO À luz de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Por conseguinte, deixo de conhecer abusividade nas cláusulas do contrato, com exceção daquelas que tratam das taxas de juros remuneratórios e capitalização. Como consectários lógicos, CONDENO a parte requerida ao seguinte: i) realinhar a taxa de juros remuneratórios do cheque especial à média de mercado apurada pelo BACEN (6,91% ao mês), conforme fundamentação contida no item "VII", "a" da sentença (se da operação resultar benefício ao autor), excluída a capitalização, uma vez que o promovido não se desincumbiu o ônus de exibir o contrato de cheque especial celebrado entre as partes; ii) Em razão das abusividades apontadas, determino que a repetição do indébito ocorra de forma simples até antes de 30/03/2021 e, a partir de tal marco, de forma dobrada, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), permitida a compensação. iii) deixar de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já tenha incluído, providenciar a retirada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Estabeleço condenação em custas e despesas processuais, rateando-as nas proporções de 70% (setenta por cento) para o promovido e 30% (trinta por cento) para o autor, tendo em vista a hipótese de sucumbência recíproca (art. 86, CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, observando que as duas partes sucumbiram, imponho que 70% (setenta por cento) serão suportados pelo réu, ao passo que o autor suportará 30% (trinta por cento). Advirto, ainda, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que a exigibilidade de suas quotas de custas e honorários ficarão suspensas pelo período de até 05 (cinco) anos. Decorrido o prazo legal sem manejo de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, com a remessa dos autos arquivo, procedendo-se baixa no sistema PJE. Caso interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos para exame. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Expediente Necessário. Fortaleza/CE22 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133024980

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133024980

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024980

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0408/2024 Data da Publicacao: 07/08/2024 Numero do Diario: 3364

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [83] - Documento Analisado

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