Execução de Título Extrajudicial 0203227-19.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0203227-19.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: W. K PAPELARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, KAMILLA VASCONCELOS FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0203227-19.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados (vide certidão de ID 111546128), mas não apresentaram embargos à execução. Sendo assim, determino que a Secretaria da Vara adote as seguintes providências: [i] DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, pelo que AUTORIZO a utilização do sistema SISBAJUD, nos moldes do art. 835 e 854 do CPC, limitada aos valores necessários à satisfação do crédito reclamado, pelo prazo de 30 (trinta) dias em repetição automática da ordem. Após o bloqueio dos valores, parcial ou total, INTIMEM-SE as partes executadas, dando-lhe ciência da constrição, para, querendo, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (cf. 854, §3º, do CPC/15). Rejeitada ou não apresentada manifestação das partes executadas, certifique-se, convertendo à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria de Vara adotar as providências necessárias para a transferência do montante indisponível para a Conta Única de Depósitos Judiciais existente junto à Caixa Econômica Federal. [ii] DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS Ainda, com fundamento no art. 835, inciso IV, do CPC, torno indisponíveis os veículos automotores da parte demandada e, para tanto, AUTORIZO a utilização do sistema RENAJUD para restrição de circulação de veículos automotores registrados em nome das parte devedoras. Após a inclusão da restrição no RENAJUD, intime-se a parte exequente para informar a localização do bem para apreensão e depósito (art. 839), requerer a penhora de créditos para veículos alienados ou requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. [iii] INFORMAÇÕES Não havendo bloqueio de valores e nema restrição de veículos ou sendo insuficientes para satisfazer a obrigação, requisitem-se as seguintes informações: 1) Declarações de Operações Imobiliárias entre o vencimento da obrigação e a presente data, via Infojud; 2) Informações Sociais dos executados (pessoas naturais), mediante ofício ao INSS; 3) Informações sobre a existência de bens imóveis na Central de Indisponibilidade de Bens junto ao CNJ ou na Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará, substituindo pela INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para apresentar certidões positivas ou negativas de direitos reais sobre imóveis na comarca de Sobral, no prazo de 15 (quinze) dias. [iv] SIGILO FISCAL Frustradas todas as consultas realizadas anteriormente, como medida excepcional, não havendo outras medidas judiciais para localização de bens, fica autorizada a quebra do sigilo fiscal em relação às declarações de imposto de renda (pessoa natural ou jurídica), referentes aos exercícios financeiros correspondentes ao período da fase executiva dos autos. Positiva a requisição, coloquem-se os documentos em segredo de justiça, com acesso restrito às partes. [iv] PROVIDÊNCIAS DA PARTE EXEQUENTE Em seguida, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução e/ou indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entenderem de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição (§1º). Transcorrido o prazo do §1º, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já ORDENO o arquivamento dos autos após a certificação da negativação da constrição (§2º); contudo, poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º). O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (§4º). Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192972941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192972941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192972941

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188809175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188809175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188809175

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(35)