Execução de Título Extrajudicial 0227751-98.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0227751-98.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0227751-98.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO em face de VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUSA. Executados não citados (IDs 95384793, 95384795, 95387376, 95387387). Consulta INFOJUD (IDs 95384809 - 95384810). Pedido de desistência da ação em relação à executada VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e continuidade quanto ao executado RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUSA, e de sucessão processual do Itaú Unibanco S/A pelo Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (ID 95387401). O exequente requereu, na petição de ID 95387404, a expedição de ofícios para ENEL CEARÁ - Rua Padre Valdevino, 150 - Joaquim Távora, Fortalece - CEP: 60135-040, bem como, para os aplicativos e empresas descritos na petição, para fins de localização de endereço atualizado do executado, tendo em vista que os resultados nas buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário restaram infrutíferos. É o relatório. Decido. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado no primeiro dia útil subsequente à data de disponibilização no DJe da intimação da decisão que suspendeu o processo, conforme Enunciado 195 do FPPC - Fórum Permanente de Processualistas Civis 3 e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, qual seja, 14/09/2021 (fls. 142), tendo findado em 13/09/2022. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 3 (três) anos, teve início em 14/09/2022 e se encerrará em 13/09/2025. Ademais, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BNB. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, FEITO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. De início, não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 16 (dezesseis) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste tenha conseguido a satisfação de seu crédito, II. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo Banco/exequente na busca de localizar as executadas foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário por mais de dezenove anos, razão pela qual merece confirmada a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, pelos motivos que doravante serão revistos. III. Na ausência ao impulso da ação, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de 10 anos sem qualquer manifestação. Até que, o banco compareceu aos autos no ano de 2006 nada requereu, até a data de sua intimação no ano de 2018. Ocasião em que já havia transcorrido o prazo da prescrição; IV. Nesse contexto, o prazo de prescrição intercorrente já havia sido consumado antes mesmo do despacho de fs. 39, assegurando a desnecessidade de renovar a intimação para a declaração da prescrição intercorrente. V. De modo que, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual afiança que prescreve execução no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, o prazo para contagem da prescrição intercorrente deve ser o mesmo prazo prescricional da prescrição da pretensão executória da cédula de crédito, a qual ocorre em 3 (três) anos. VI. Ora, o lapso temporal entre o envio dos autos ao arquivo, remonta o ano de 2006, até o desarquivamento ocorrido em 17/03/2010 e, posteriormente, em 18/12/2017, superando-se o prazo prescricional trienal, tendo ocorrido o fenômeno da prescrição intercorrente por inércia da parte exequente que deixou o feito arquivado por longo período, sem tomar qualquer andamento útil. VII. Apelo conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00010513020008060155 Quixeré, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) DA SUCESSÃO PROCESSUAL Não há impedimento a substituição ou sucessão processual solicitada, para que passe a constar no polo ativo Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, excluindo-se Itaú Unibanco S/A, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária, conforme arts. 778, § 1º, inciso III e § 2º, do CPC e 290 e 293 do CC. Vejamos. CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO EXECUTADO VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Dispõe o art. 775 do CPC que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Cumpre salientar que não se pode olvidar que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Decorre daí a livre disponibilidade que o exequente tem na demanda, ou seja, contra quem ele vai ajuizar a ação e quanto a posterior desistência, por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo. Na hipótese vertente, verifica-se que não há embargos ou impugnação pendente de julgamento. Logo, desnecessária a oitiva da parte executada, nos termos do art. 775, parágrafo único, I, do CPC. A ação versa sobre direito disponível, bem como que não foram opostos embargos à execução versando sobre questões materiais (art. 775, parágrafo único, do CPC), de modo que inexiste impedimento à desistência pelo autor. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA ENEL CEARÁ E PARA OS APLICATIVOS E EMPRESAS INDICADAS Tendo em vista dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88, mostra-se válido o pedido de expedição ofícios para ENEL CEARÁ e para os aplicativos e empresas descritas na petição ID 95387404, para fins de localização de endereço atualizado do executado, tendo em vista que os resultados nas buscas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário restaram infrutíferos. Diante o exposto: a) HOMOLOGO o pedido de desistência em relação à executada VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI (14.506.330/0001-68); b) DECLARO a SUSPENSÃO de 1 (um) ano da presente execução; c) DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, excluindo-se ITAÚ UNIBANCO S/A; d) DEFIRO o pedido de expedição ofícios para ENEL CEARÁ e para os aplicativos e empresas descritos na petição ID 95387404, para fins de localização de endereço atualizado do executado RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUSA. Exclua-se do polo passivo a executada VIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI (14.506.330/0001-68). Expeçam-se ofícios às empresas e aplicativos, conforme petição de ID 95387404. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 09/10/2025. Documento: 177704354

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177704354

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177704354

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 24/06/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(136)