Execução de Título Extrajudicial 0254261-80.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0254261-80.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0254261-80.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo JOSE ALVES PONTES NETO e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual os executados, sob o ID 95974605, apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese, iliquidez do título; cobrança excessiva, e requer a gratuidade da justiça. O exequente, sob o ID 95974618, requer a rejeição da exceção de pré-executividade visto que é incabível o exame da matéria postulada. É o sucinto relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos executados, o mesmo não merece acolhida. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Por sua vez, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Cumpre ressaltar, outrossim, que a parte autora não colacionou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem, de fato, como o balanço patrimonial da empresa, que indicasse a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A respeito, é conveniente registrar que, para a concessão do benefício, não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade, mas tão somente que não possua renda suficiente para arcar com as custas judiciais sem comprometer suas finanças, o que não se denota na espécie. Assim, consoante pacífica jurisprudência do TJCE, deve ser indeferido o benefício postulado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de hipossuficiência, mediante a declaração da parte a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O magistrado poderá requerer a produção de provas acerca da situação financeira do requerente da gratuidade judicial, a fim de formar seu convencimento acerca da alegada hipossuficiência do interessado. 3. O pedido de assistência judiciária poderá ser indeferido pelo magistrado, quando os elementos trazidos aos autos atestem que o autor não encontra-se em situação de pobreza, ou quando este deixa de juntar a documentação requerida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0628588-04.2015.8.06.0000, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 18.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRATIVOS DE IMPOSTO DE RENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO. BENEFÍCIO À JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento versa sobre insurgência à decisão interlocutória, prolatada pela Magistrada da 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, a qual julgou deserto o apelo ajuizado pelo agravante, fundamentando tal ato em decorrência do indeferimento do benefício da gratuidade pleiteado. 2. Cabe ponderar que se trata de dever processual das partes prover as custas processuais, salvo quando atribuído o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte poderá "gozar dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo". 3. No entanto, ressalva-se tal declaração, a qual possui caráter relativo, quando em face das provas existentes nos autos, ou mesmo daquelas que através da iniciativa do próprio Julgador, forem coletadas no seguimento do trâmite processual, de modo a possibilitar o indeferimento do benefício. 4. No caso em testilha, fundada nos postulados da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, os quais devem conduzir o agir de todos os envolvidos na lide, solicitei a juntada de demonstrativos de Imposto de Renda do postulante ao benefício da gratuidade judiciária. 5. O agravante somente juntou declarações do Imposto de Renda referentes aos exercícios fiscais de 2013 e 2014, restando omissas as declarações solicitadas de 2010 a 2012. 6. Em exame ao reduzido conjunto probatório adunado aos autos, pode-se observar que o recorrente se qualifica como empresário, detentor de capital social de sociedade limitada, qualificada como "supermercado", tendo seus rendimentos majorados em 9% (nove por cento) durante o interregno dos anos de 2012 a 2013. Ressalte-se, ademais, que o agravante percebe o quantum mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física". 7. "A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes" (AgRg no AREsp 527.101/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.08.2014, DJe 05.09.2014). 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0629298-58.2014.8.06.0000, 2ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. DJe 27.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o expresso no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, haverá presunção relativa do estado de hipossuficiência, mediante a declaração da parte a respeito de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. O magistrado poderá requerer a produção de provas acerca da situação financeira do requerente da gratuidade judicial, a fim de formar seu convencimento acerca da alegada hipossuficiência do interessado. 3. O pedido de assistência judiciária poderá ser indeferido pelo magistrado, quando os elementos trazidos aos autos atestem que o autor não encontra-se em situação de pobreza, ou quando este deixa de juntar a documentação requerida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0622913-60.2015.8.06.0000, 8ª Câmara Cível do TJCE, Rel. José Tarcílio Souza da Silva. unânime, DJe 16.06.2015). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DENEGADO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257, CPC). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juiz singular denegou o pleito de gratuidade judiciária formulado pelo promovente, determinando, na oportunidade, o recolhimento das custas processuais; no entanto, o autor deixou de fazê-lo, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração, no qual reiterou a solicitação, acostando documentos. O Magistrado, então, indeferiu a inicial e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. 2. Observa-se, destarte, que a faculdade do autor de impugnar o indeferimento da justiça gratuita se exauriu quando esse deixou de recorrer da decisão que recusou a concessão do benefício ao suplicante, operando-se em desfavor deste a preclusão consumativa, nos termos do art. 473 do CPC, segundo o qual "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Precedentes dos TRFs da 1ª e 4ª Regiões e do TJMG. 3. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação nº 0042804-21.2012.8.06.0001, 1ª Câmara Cível do TJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha. unânime, DJe 20.06.2014). Atentando-se também à súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte executada. Quanto ao mérito, conforme dispõe o CPC, a defesa do executado nos processos de execução extrajudicial pode se dar através da apresentação de embargos à execução, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação para pagamento, e serão autuados em apartados, restringindo-se as matérias alegáveis àquelas enumeradas no art. 917, do CPC. A exceção de pré-executividade, consiste em meio de defesa do executado, sem previsão legal, mas amplamente aceito na jurisprudência e na doutrina, através do qual se possibilitava ao executado, sem garantia do juízo alegar matéria de ordem pública capazes de obstar o prosseguimento da execução. As matérias sujeitas a análise em exceção de pré-executividade estão adstritas àquelas sedimentadas na jurisprudência, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como os pressupostos processuais e condições da ação, casos de ausência de legitimidade passiva do devedor ou de evidente iliquidez do título. Embora assista razão ao exequente de que a matéria alegada pelo executado não poderia ser objeto da presente exceção, visto que demandaria dilação probatória, os documentos carreados ao título executivo, em especial os demonstrativos, não deixam dúvidas de que o banco exequente cumpriu sua parte na obrigação disponibilizando o crédito ao executado. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnação do executado não se reveste dos requisitos legais necessários ao processamento da defesa, afastando qualquer possibilidade de rejeição da execução. Conforme dispõe o art. 784, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, além daqueles inseridos nos incisos I a XI, todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A Cédula de Crédito Comercial é regida por legislação específica relacionada aos títulos de crédito, que atribui força executiva ao instrumento negocial. Consoante a Lei nº 6840/80, aplicam-se às cédulas de crédito comercial as normas previstas para as cédulas de crédito industrial, reguladas pelo Decreto-lei nº 413 /1969. O art. 10 do Decreto-lei nº 413 /1969, é claro quando prescreve que a cédula de crédito industrial, e portanto também a comercial, é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante, ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. Desse modo, verifica-se que a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título exequendo decorre das próprias disposições legais que regem as cédulas de crédito. A necessidade de realização de cálculos e aplicação de índices de correção monetária não retira a liquidez do título. Neste sentido: AGRAVO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DEMONSTRATIVO E RELATÓRIO ANALÍTICO DE DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - A cédula de crédito industrial acompanhada de demonstrativo e relatório analítico de débito é título de crédito dotado de liqui-dez, certeza e exigibilidade, porquanto demonstrada a movimen-tação financeira e a inadimplência. (TJMG - Agravo de Instrumento 2.0000.00.508476-6/000, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, Relator(a) para o acórdão: Des.(a), julgamento em 08/06/2005, publicação da súmula em 29/06/2005). Portanto, o procedimento adotado pelo exequente apresenta-se adequado a natureza do título de crédito objeto da execução, não cabendo ao judiciário substituir-se à vontade do exequente. DISPOSITIVO Isto posto, consoante os fundamentos acima elencados, REJEITO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, considerando-a extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, e determino o prosseguimento da execução. Sem custas, posto que incabíveis no incidente. Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se pelo prosseguimento da execução, adotando as providências necessárias. Intimem-se (DJE). Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184515320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184515320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184515320

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRYU REGIS ROLIM FERNANDES em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 166351391

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 166351391

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 166351391

Todas as movimentações(87)