Procedimento Comum Cível 0250410-67.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250410-67.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA REU: CHUBB DO BRASIL SENTENÇA SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que firmou com a ré, em agosto de 2019, um contrato de seguro de vida em grupo, com vigência a partir de 01/10/2019, beneficiando os funcionários atuais e futuros. Em 03/03/2021, um dos funcionários, Sr. Isaac Medeiros Rocha, faleceu devido a complicações decorrentes da Covid-19. A apólice de seguro do Sr. Isaac (nº 324.593.433-53) estava em vigor e tinha como beneficiários sua esposa e seus três filhos menores, cujo capital segurado por Morte Natural era de R$ 55.228,20. A autora enviou a documentação necessária à ré para o recebimento da cobertura de sua família, que foi negada sob justificativa de que a morte por Covid-19 era um risco excluído (item 8.1 da apólice). Alega surpresa com a negativa e menciona que a requerida já havia efetuado pagamento de indenização em um caso similar, o que gera questionamento sobre os critérios adotados. Argumenta que não foi informada sobre exclusões específicas relacionadas à Covid-19 e que, se tivesse conhecimento, teria cancelado a apólice. Alega que foi compelida a pagar à família do ora segurado a quantia de R$ 44.553,46, montante pago em sede de execução trabalhista, nos autos do processo 0000203- 92.2021.5.07.0005, visto que a seguradora requerida, de forma totalmente indevida não efetuou o devido pagamento do prêmio referente à apólice em comento. Pugna, ao final, pediu que a ré seja condenada a restituir a quantia de R$ 44.553,46, paga aos beneficiários do funcionário Isaac Medeiros Rocha. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 122698785). A parte ré apresentou contestação (ID 122702428), alegando que a apólice de seguro firmada prevê claramente a exclusão de cobertura para eventos decorrentes de epidemias/pandemias. Sustenta que o contrato de seguro é regido por suas cláusulas e condições específicas conforme os artigos 757 e 760 do Código Civil e que a exclusão de risco por pandemia é uma cláusula lícita e regulamentada. Além disso, informa que a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) torna clara a exclusão do risco, o que eximiria a seguradora de responsabilidade. A ré também alega que a requerente tinha ciência das cláusulas limitativas desde a assinatura do contrato. Como argumento jurídico, a ré cita a necessidade de observância dos artigos 757 e 760 do Código Civil, defendendo as cláusulas limitadoras de responsabilidade como legítimas e em conformidade com o princípio do mutualismo. Cita também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Ceará que validam a exclusão de cobertura em casos específicos. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora manifestou-se em réplica (ID 122702440), argumentando que a contestação destoa da realidade fática quanto às cláusulas contratuais. Alega que a pandemia do Covid-19 foi um evento imprevisível e que a ré não informou previamente sobre a exclusão específica de tal risco. Ressalta ainda que a não comunicação clara dessa exclusão, conforme exige o CDC, configura prática abusiva e prejudicial aos consumidores. Apresenta documentos de outras seguradoras que manifestaram explicitamente como procederiam com relação à Covid-19, enquanto a ré manteve-se omissa. Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 122702457). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, a parte autora contratou um seguro de vida ofertado pela ré, para proteção de seus funcionários. No entanto, um dos seus empregados faleceu em decorrência de complicações da Covid-19, tendo a empresa requerente solicitado o seguro em benefício dos familiares do de cujus, sendo negado pela ré, sob a justificativa de consistir em hipótese de risco excluído da cobertura securitária. No entanto, o autor realizou o pagamento para os beneficiários do seu funcionário, motivo pelo qual pugna, no presente momento, pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores gastos. A ré, por sua vez, defende a negativa de cobertura, informando que a morte decorrente de pandemia consiste em risco expressamente excluído no contrato de seguro, agindo, assim, em exercício regular de direito ao negar o pagamento respectivo. Observa-se que o autor apresentou: cópia do processo de nº 0000203-92.2021.5.07.0005 (ID 122703237 a 122703245); email da ré com a negativa do pagamento de seguro (ID 122703236); carta da promovida (ID 122703249); apólice de seguro (ID 122703226); proposta de seguro (ID 122703234 e 122703235); plano de seguro (ID 122702469); termo de rescisão de contrato de trabalho (ID 122703250). Pela ré foi juntado: Parecer Médico (ID 122698812); plano de seguro (ID 122702425); carta enviada aos familiares do segurado com a negativa de cobertura (ID 122698819); consulta ao programa de benefícios (ID 122702426); Aviso de Sinistro (ID 122698813); certidão de óbito do segurado (ID 122698814); declaração de únicos herdeiros (ID 122698815); documentos dos herdeiros (ID 122698817). Sobre o tema, esclarece o Código Civil que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (art. 757). Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. A apólice de seguro previa a cobertura para o evento morte natural, no valor de R$ 55.228,20 (ID 122703226). A negativa da ré ao pagamento do seguro está devidamente comprovada nos autos (ID 122703249). Dentre as regras do seguro contratado, verifica-se que o item 8.1.1, letra "o", estabelece que estão expressamente excluídos de todas as garantias do Seguro, para todos os Segurados, a morte ou a invalidez ou incapacidade consequentes, direta ou indiretamente, de epidemias, pandemias, envenenamento de caráter coletivo, assim declaradas por órgão competente. Verifica-se que a parte autora foi condenada ao pagamento de seguro de vida ao espólio de Isaac Medeiros Rocha (ID 122703240 - fls. 02). O contrato firmado é claro no que concerne aos riscos excluídos, não havendo que se falar em invalidade da cláusula. Nesse sentido: CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - diárias de internação em razão da COVID-19 - exclusão contratual da cobertura em caso de epidemia ou pandemia - validade - possibilidade de exclusão de coberturas - influência direta no valor do prêmio - clareza em relação à exclusão - inaplicabilidade, no caso concreto, do artigo 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor - inexistência de nulidade da cláusula contratual - improcedência bem decretada - recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002216-45.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, Data de Julgamento: 31/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA AS HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANANTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE OU POR MORTE E INVALIDEZ DECORRENTE DE CRIME. ÓBITO DO SEGURADO QUE TEVE COMO CAUSA INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA DECORRENTE DE INFECÇÃO PELO SARS-COV-2 (PANDEMIA DO COVID-19). AUSÊNCIA DE COBERTURA. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO "MORTE ACIDENTAL". INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como condenar a Seguradora ao pagamento de indenização por morte acidental, se o óbito do segurado foi causado pelas complicações decorrentes da infecção pela pandemia do SARS-COV-2 (COVID-19), situação expressamente excluída da cobertura securitária. 2. O óbito decorrente de complicações causadas pelo COVID-19 não se enquadra no conceito de morte acidental, porque as condições gerais dos contratos de seguro de vida firmados entre o segurado e a seguradora definiram as hipóteses de cobertura, dispondo, de forma expressa, acerca da exclusão do conceito de acidente pessoal de doenças, entre elas, as decorrentes de epidemias e pandemias, de modo que não existe cobertura securitária se a causa da morte do segurado foi em razão de complicações decorrentes da Pandemia do Covid-19. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido, porém desprovido. (TJ-RR - AC: 0812808-26.2021.8.23.0010, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/10/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (Tema 1112) segundo o qual: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. Desta feita, caberia à estipulante, ora autora, demonstrar que esclareceu ao segurado acerca das limitações de cobertura, as quais tinha plena ciência ao firmar o contrato. Apesar das premissas acima delineadas, entendo que a seguradora, no caso específico do empregado da autora, não poderia ter negado a cobertura, não pela alegada invalidade da cláusula contratual, mas sim porque a morte do segurado, segundo informações do atestado de óbito (ID 122698814), teve como causa: choque misto (séptico + metabólico), insuficiência renal aguda, Sars Cov 2, infecção pelo novo coronavírus. Assim, a causa mortis não se deu apenas em decorrência do vírus causador da pandemia de Covid 19, razão pela qual não poderia a promovida negar-se em pagar o seguro aos beneficiários do sr. Isaac Medeiros Rocha. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EVENTO MORTE - RISCO EXCLUÍDO PARA PANDEMIA - CAUSA DA MORTE DECORRENTE DE DIVERSAS COMORBIDADES ALÉM DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE PROVA DA INFORMAÇÃO QUANTO À RESTRIÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbia à parte embargante a prova de que a causa da morte da segurada decorreu exclusivamente de risco excluído do contrato, no caso, a pandemia da Covid-19. Entretanto, a certidão de óbito atesta que a causa da morte foram diversas comorbidades, além da Covid-19. II. A seguradora ré não comprovou o cumprimento do seu dever de informar com clareza e transparência (art. 4º, caput, CDC), de forma que a cláusula de exclusão não possui força para alcançar o consumidor, não podendo a seguradora, com base nela, escusar-se do pagamento da cobertura securitária. III. Se nas condições gerais do seguro há previsão no sentido de que os capitais segurados serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M / FGV, tal qual utilizado pela parte exequente, não há fundamento para sua substituição pelo INPC. (TJ-MS - AC: 08037975220218120018 Paranaíba, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 03/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EVENTOS PANDÊMICOS - MULTIPLAS CAUSAS PARA O ÓBITO DO SEGURADO - PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO PRÓ CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência reconhece que, em casos onde o sinistro decorre de múltiplas causas, a cláusula de exclusão para pandemia é inaplicável, pois a Covid-19 foi concausa e não a única causa do óbito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10050951920228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006558-09.2022.8.26.0322 Lins, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 16/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Desta feita, considerando que a cobertura do evento morte era devida no caso em tela, e que a autora realizou o pagamento aos beneficiários, merece acolhimento seu pedido de ressarcimento. Contudo, é ônus do autor (art. 373, I, CPC), comprovar os valores que desembolsou, em relação aos quais pede ressarcimento. Analisando os autos, percebo que o promovente aponta a quantia de R$ 44.553,46 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), no entanto, demonstrou o pagamento de apenas R$ 43.551,92 (ID's: 122703231, 122702468, 122702466, 122703229, 122702467, 122703227, 122703225), sendo esse o valor devido para reparação. DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 43.551,92 (quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos (CC, artigos 389 e 406), a partir da citação; Com isso, resolvo o mérito da lide quando ao pedido de dano material, na forma do artigo 487, I, CPC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 e art. 86, parágrafo único. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0250410-67.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173510653

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173510653

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173510653

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA DA SILVA PEIXOTO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADENAUER MOREIRA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165061864

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165061864

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165061864

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)