Cumprimento de sentença 0051646-56.2021.8.06.0168 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051646-56.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE TOMAZ DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV. PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 0051646-56.2021.8.06.0168 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOSÉ TOMAZ DO NASCIMENTO, conforme ID n. 89409105. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n. 9.099/95. Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). De início, enfatize-se que este juízo não possui contador judicial e a remessa dos autos à contadoria judicial gera considerável demora no retorno dos cálculos. O caso em apreço abarca análise de cálculos, o que demanda trabalho e análise. Este juízo possui uma considerável demanda mensal de feitos novos e uma limitação de servidores. Nota-se que a executada/embargante apresentou embargos (ID n. 89409105), alegando excesso de execução efetuando a garantia do Juízo no ID n. 89409106, apresentando os valores (cálculos) que entende como corretos e alegando que as parcelas dos descontos do empréstimo consignado anteriores ao mês de Novembro/2016 estão prescritas pugnando ao final que seja julgado procedente os embargos à execução para o fim de declarar o excesso. O CPC/2015 prevê como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão a(s) cláusula(s) que pretende revisar, além de que informe o valor que entende correto com o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, bem como que comprove o pagamento do valor incontroverso, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (grifei) Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o embargante apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Constata-se que os embargos à execução são tempestivos e que o juízo fora garantido, tendo a parte embargante observado o disposto no art. 525 do CPC. O EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do artigo 525, §5º, do CPC, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Outrossim, o artigo 525, §1º, inciso VII do CPC determina que o executado poderá alegar "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença", fato que não ocorreu no caso dos autos, visto que o Acórdão (ID n. 83231914) anulou a Sentença (ID n. 46823997) e determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, além da condenação em Danos Morais. Na hipótese, verifica-se que a embargante apontou excesso nos cálculos no valor de R$ 32.606,41 (trinta e dois mil, seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos), sem contudo, apontar em quais valores foi apurado o excesso, considerando que houve condenação em danos morais e materiais. Compulsando os autos, observa-se que o Acórdão de ID n. 83231914 determinou o seguinte: "Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO e ANULAR A SENTENÇA para declarar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar e julgar e feito e, por aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, §3º do CPC, decido: I) Declarar a nulidade do contrato n. 779315510, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ); e III) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada do arbitramento (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (súmula 54 do STJ)." (grifou-se) Ocorre que, analisando os cálculos apontados pelo exequente (ID n. 83261240 e 83261241), bem como as contrarrazões recursais ID n. 89409105, observo que os cálculos estão corretos, posto que foram realizados considerando cada desconto efetuado referente ao contrato, mês a mês, e não os descontos como um único montante em apenas uma data. É certo que, conforme a fundamentação do Acórdão ID n. 83231914, "tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, da data de cada desconto efetuado" (destaquei). Assim, considerando a equidade que deve nortear a atividade do Judiciário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, conheço dos embargos e verifico que inexiste excesso na execução. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos dos ID's n. 83261240 e 83261241. Reconheço a quitação da obrigação e declaro a extinção da presente execução, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita (ID n. 89409106). Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Solonópole/CE, 26 de Agosto de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência

04/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162628407

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162628407

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162628407

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162628407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162628407

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162628407

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)