Cumprimento de sentença 0454319-22.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0454319-22.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0454319-22.2011.8.06.0001. Autor: THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAZ Réu: JF E A EVENTOS, ADIMINISTRACAO DE IMOVEIS E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA DECISÃO Cls. Em face ao teor da petição da parte exequente de ID 130261206, de cunho executivo na modalidade cumprimento de sentença, da Obrigação de Pagar em consonância a sistemática processual introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por seu paraninfo judicial legalmente habilitado ou doutra forma permissiva normatizada nos incisos do § 2º do artigo 513 do regramento civil, adequada a cada caso em apreço, para cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 523 e § 1º do NCPC, advertindo-se das cominações legais, inclusive com aplicação da multa e fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados, sobre o valor restante em 10% e mais custas processuais, se houver, devendo haver expedição de mandado de penhora dos bens de propriedade do devedor, o oficial de justiça proceder à sua avaliação, lavrando auto e intimando o executado. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do NCPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de dezembro de 2024 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171003496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171003496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171003496

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(49)