Execução de Título Extrajudicial 3000029-11.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000029-11.2025.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EVA MARIA ORLANDO 59384069949 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: THAIS GUIMARAES FILIZOLA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 31 de março de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000029-11.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, onde figura como parte autora uma pessoa jurídica. Em decisão do id 132133829 foi determinada a intimação da Requerente para que procedesse com a emenda à inicial, a fim de demonstrar sua correta representação, bem como sua qualificação tributária para fins de aferição acerca da competência do Juizado para o processamento e julgamento da causa. Entretanto, o prazo concedido decorreu e a Promovente nada apresentou e nem requereu, mantendo-se inerte, sendo o caso de aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, diante da inércia da parte autora em demonstrar que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, na forma do artigo 485, I e IV, do CPC c/c art. 51, II, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito Assinatura digital

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EVA MARIA ORLANDO 59384069949 INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: THAIS GUIMARAES FILIZOLA (ADV DA PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000029-11.2025.8.06.0024 EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA EXECUTADO: EVA MARIA ORLANDO 59384069949 DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção de pessoa jurídica na condição de parte autora, todavia faltou especificar e qualificar quem seria o representante legal desta na presente ação com a devida documentação autorizatória, nos termos do art. 75, VIII do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Observo ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2024), o imposto de renda. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, qualificando devidamente seu representante legal, bem como colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Fortaleza, data da assinatura. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000029-11.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: EVA MARIA ORLANDO 59384069949 INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: THAIS GUIMARAES FILIZOLA (ADV DA PARTE AUTORA) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000029-11.2025.8.06.0024 EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA EXECUTADO: EVA MARIA ORLANDO 59384069949 DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção de pessoa jurídica na condição de parte autora, todavia faltou especificar e qualificar quem seria o representante legal desta na presente ação com a devida documentação autorizatória, nos termos do art. 75, VIII do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Observo ainda que também não fez prova de que na condição de Microempresa /EPP pode demandar no Juizado Especial Cível, conforme ENUNCIADO 135 do FONAJE, vejamos: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." Esse documento, obviamente, deverá ser oficial e capaz de demonstrar que a receita bruta anual da empresa. E, esse documento, deverá ser os livros fiscais, o demonstrativo do faturamento anual do último exercício (do qual deverá constar o faturamento mensal da empresa no período de janeiro a dezembro de 2024), o imposto de renda. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) reclamante(s) para emendar(em) a inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, qualificando devidamente seu representante legal, bem como colacionando aos autos a documentação pertinente e imprescindível para o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Fortaleza, data da assinatura. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000029-11.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

27/01/2025, 00:00